Kalil revoga limitação de gratuidade para idosos em ônibus de Belo Horizonte

Publicado em: 25 de abril de 2020

Artigo 3º do decreto municipal N° 17.332 determina que todos os usuários com 65 anos ou mais não poderiam acessar gratuitamente o serviço de ônibus nos horários de pico

ALEXANDRE PELEGI

O prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Keli, revogou o artigo 3º do Decreto N° 17.332 que restinguia a gratuidade a idosos com 65 anos ou mais como uma forma de evitar que essas pessoas, consideradas de grupo de risco à Covid-19, circulassem e se expusessem à contaminação pelo novo coronavírus.

Art. 3º – A partir de 20 de abril de 2020, fica garantida a gratuidade no Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus do Município para os usuários com mais de sessenta e cinco anos, exceto nos horários de alta demanda de passageiros, compreendidos entre 5h (cinco horas) e 8h59 (oito horas e cinquenta e nove minutos) e entre 16h (dezesseis horas) e 19h59 (dezenove horas e cinquenta e nove minutos).

A publicação do ato consta no Diário Oficial do Município deste sábado, 25 de abril de 2020.

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Como mostrou o Diário do Transporte, nesta sexta-feira, 24, o TJMG – Tribunal de Justiça de Minas Gerais suspendeu o decreto. Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2020/04/24/justica-derruba-limitacao-de-gratuidade-para-idosos-em-onibus-de-belo-horizonte/

A decisão atendeu a pedido da Defensoria Pública do Estado que, como mostrou o Diário do Transporte, recomendou que a restrição fosse suspensa porque poderia prejudicar idosos que realmente precisam se deslocar em horários de pico, como para trabalho em serviços essenciais ou mesmo atendimento médico.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2020/04/21/defensoria-publica-recomenda-que-prefeitura-de-belo-horizonte-suspenda-restricao-a-idosos-no-transporte/

 

O juiz Wauner Batista Ferreira Machado acolheu as argumentações da Defensoria e de 30 dias para que a prefeitura justifique o decreto de 17 de abril com a restrição que até lá, deve se manter suspensa.

Não é a primeira vez que a Justiça suspende medidas de restrição a idosos em transporte público por causa da pandemia.

CASO DE SANTO ANDRÉ

(Adamo Bazani)

Diário do Transporte noticiou que em 17 de abril, o ministro do STF – Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, negou recurso da prefeitura de Santo André, no ABC Paulista, e manteve suspenso um decreto do prefeito Paulo Serra que limitava a gratuidade aos idosos com 60 anos ou mais nos ônibus municipais ao período entre 9h e 16h. Nos demais horários, a prefeitura havia determinado a suspensão do benefício.

Na alegação da prefeitura, a medida era para desestimular que os idosos saiam às ruas e se contaminem com o novo coronavírus.

O MPSP – Ministério Público de São Paulo entrou com uma ação contra o decreto sustentanto que a medida seria uma restrição de direito, mesmo com a ameaça do coronavírus.

Como mostrou o Diário do Transporte, o desembargador Marrey Uint, da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, atendeu em 09 de abril ao MPSP.

Pelo entendimento do desembargador da justiça paulista, o decreto poderia prejudicar o acesso aos serviços básicos por parte dos idosos, principalmente dos que possuem menor renda e necessitam de transporte coletivo.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2020/04/09/justica-determina-que-santo-andre-nao-restrinja-acesso-de-idosos-a-onibus-mas-orientacao-de-ficar-em-casa-continua/

A prefeitura recorreu ao STF que manteve suspenso o decreto do prefeito Paulo Serra.

Saiba mais em:

https://diariodotransporte.com.br/2020/04/18/supremo-nega-pedido-da-prefeitura-de-santo-andre-e-mantem-suspensa-restricao-a-idosos-nos-onibus-municipais/

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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