Justiça determina suspensão de decreto de prefeito de Diadema que relaxou quarentena na cidade do ABC

Publicado em: 24 de abril de 2020

Movimentação nas proximidades do Terminal de Diadema (Foto de Arquivo)

Se Lauro Michels descumprir, multa é de R$ 50 mil por dia

ADAMO BAZANI

O juiz André Mattos Soares, da Vara da Fazenda Pública de Diadema, no ABC Paulista, atendeu nesta sexta-feira, 24 de abril de 2020, ação do MPSP – Ministério Público do Estado de São Paulo, e suspendeu decreto do prefeito Lauro Michels que relaxava a quarentena na cidade.

O isolamento social é apontado pelos especialistas nacionais e internacionais de saúde como a única forma de evitar que o contágio pelo novo coronavírus avance rapidamente demais esgotando os sistemas de saúde público e privado.

Segundo nota do MPSP, a promotora Sandra Arruda alegou, “entre outros pontos, que o município não conta com estrutura suficiente e aceitável para a realização de uma flexibilização ou mitigação da estratégia de quarentena social, pois é um dos municípios com maior densidade demográfica do país, e possui apenas dez leitos de UTI adulto, quatro infantil e sete neonatal. Ainda de acordo com Sandra, o município tem competência apenas para suplementar a legislação estadual, no que couber, não sendo possível a edição de decreto municipal com normas diametralmente opostas às estabelecidas pelo decreto estadual.”

Se não cumprir, a cidade terá de pagar R$ 50 mil por dia em multa.

Nesta quinta-feira, 22, o governador de São Paulo, João Doria, citou o caso de Diadema como uma das possibilidades de judicialização em caso de desrespeitos dos municípios ao decreto estadual que determina a quarentena até o dia 10 de maio.

Em São José dos Campos, no interior paulista, o MP moveu ação contra a prefeitura que também relaxou a quarentena antes do prazo estipulado pelo governo do Estado. A justiça atendeu ao pedido da promotoria.

Doria disse que, por orientação da equipe de Saúde, somente se o índice de isolamento for maior que 50% que a quarentena será flexibilizada. Em vários dias, o percentual foi inferior.

O relaxamento será regionalizado, de acordo com a concentração de casos, óbitos e disponibilidade da rede hospitalar.

No ABC Paulista, Diadema está na região com maior número de casos depois da capital e com unidades de saúde já lotadas.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2020/04/23/doria-pode-rever-relaxamento-de-quarentena-no-dia-11-de-maio-se-isolamento-for-inferior-a-50/

Segundo o juiz, os municípios devem seguir as determinações do Estado e que ao ir contra um decreto estadual, Lauro Michels tomou uma atitude inconstitucional.

Ao assim proceder, porém, o Decreto Municipal incorreu em vício de inconstitucionalidade. Isto porque, conforme preceitua o art. 24, XII, da Constituição Federal compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre “previdência social, proteção e defesa da saúde”.

Já aos Municípios a competência legislativa é meramente suplementar, conforme dispõe o art. 30, II, do texto constitucional. O réu, portanto, afronta a repartição constitucional de competências, ao editar ato normativo em desconformidade com as disposições do Decreto Estadual nº 64.881/2020. Nesse passo, DEFIRO o pedido de tutela provisória para compelir o Município a cumprir integralmente as disposições constantes do Decreto Estadual nº 64.881/2020, com a alteração dos Decretos Estaduais nº 64.920/2020 e nº 64.946/2020, e todas as disposições emanadas pelas autoridades sanitárias do Governo do Estado de São Paulo no que se refere a pandemia do Covid-19 (coronavírus), enquanto perdurarem seus efeitos, suspendendo as atividades e serviços autorizados pelo Decreto Municipal nº 7727/2020, no que conflitar com os decretos estaduais, devendo o ente público proceder à orientação à população, fiscalização, execução e cumprimento das determinações legais vigentes, na forma do art. 18, inciso IV, “a”, da Lei Federal nº 8.080, sob pena de multa diária que fixo em R$50.000,00, a ser destinada ao Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados, sem prejuízo de responsabilidades de natureza diversa.

Cabe recurso por parte da prefeitura.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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