Rodoviários e empresas de ônibus da Grande Florianópolis fazem acordo e contratos de trabalho são suspensos por 60 dias

Ônibus da Canasvieiras, uma das empresas que integra o Consórcio Fênix. Foto: Lucas Sousa

Com base na MP 936, trabalhadores receberão das empresas 30% dos salários, com complementação feita pelo Governo Federal

ALEXANDRE PELEGI

Os trabalhadores do transporte coletivo da Grande Florianópolis, em Santa Catarina,  estão com os contratos suspensos por pelo menos 60 dias.

A medida atinge diretamente os rodoviários das cinco empresas que integram o Consórcio Fênix – Canasvieiras, Emflotur, Estrela, Transol e Insular, além de Jotur, Biguaçu e Imperatriz.

A medida tem validade a partir do dia 18 de abril de 2020, e ocorre um mês após a suspensão do serviço, determinada em função da política de combate à disseminação do novo coronavírus.

Resultado de acordo entre o Setuf (Sindicato das Empresas de Transporte Urbano da Grande Florianópolis) e o Sintraturb (sindicato de trabalhadores da categoria), seguem trabalhando apenas os rodoviários que atuam nas linhas de transporte para profissionais de saúde.

O Sindicato que representa os trabalhadores, Sintraturb, publicou em sua página no Facebook um esclarecimento de como funcionará o acordo, elaborado pela Assessoria Jurídica da entidade.

No que se refere aos rendimentos dos trabalhadores neste período, a nota esclarece que, conforme consta do acordo, “o valor referente a parcela de 30%, que será pago pelas empresas ocorrerá dia 22.05.2020, isto em relação ao período de suspensão do mês de abril. Se ocorrer suspensão no mês de maio, o valor será pago junto com o salário de maio de 2020. No período de suspensão do contrato de trabalho, conforme consta da Medida Provisória 936, editada pelo Governo Federal, 70% do salário será pago pelo “Governo”, utilizando para o cálculo o mesmo parâmetro do seguro desemprego. O prazo de pagamento será de até trinta dias contados a partir de 18.04.2020. Portanto, até o dia 18.05.2020, o valor deverá ser pago”.

Durante o prazo de suspensão as Empresas do Consórcio continuarão pagando integralmente o plano de saúde contratado.

Leia ponto a ponto os esclarecimentos do Sintraturb:

COMPANHEIROS (AS):

Aqui vão alguns esclarecimentos elaborados pela Assessoria Jurídica do Sindicato que buscam esclarecer algumas dúvidas quanto aos termos do Aditivo firmado com as empresas, por conta do CoronaCrise.

Até a próxima terça laçaremos uma edição digital do Rodão com uma análise mais profunda dos termos do aditivo e seus impactos em nossa vida profissional.

CONSIDERAÇÕES SOBRE O ADITIVO:

1 – O prazo de suspensão do contrato é de 60 dias, contados a partir do dia 18.04.2020.

2 – As empresas, a seu critério, poderão não suspender alguns contratos, ou seja, daqueles empregados que elas precisam, como, por exemplo, aqueles que estão trabalhando nas linhas do transporte dos companheiros da Saúde.

3 – Se ocorrer a retomada dos trabalhos antes do prazo de 60 dias, as empresas poderão chamar os empregados para trabalharem, finalizando, assim, a suspensão dos contratos, que poderá ser de todos empregados ou de parte deles.

4 – A suspensão do contrato não é rescisão (demissão). Para exemplificar, quando o empregado está em atestado médico ou recebendo do INSS, seu contrato está suspenso.

5 – Durante o prazo de suspensão as Empresas continuarão pagando integralmente o plano de saúde contratado, nos exatos moldes previstos na negociação coletiva vigente.

6 – Enquanto o contrato de trabalho estiver suspenso, as empresas pagarão o valor referente a 30% (trinta porcento) do salário, ou seja, do piso.

7 – Conforme a Medida Provisória 936, editada pelo Governo Federal, a parcela de 30%, paga pela empresa, é indenizatória, portanto, não terá reflexo no FGTS e não será recolhido o INSS.

8 – O valor da parcela de 30% será pago proporcional aos dias trabalhados. Portanto, exemplificando, se o contrato ficar suspenso por 15(quinze) dias, será pago proporcionalmente 30% sobre quinze dias.

9 – Conforme consta do acordo, o valor referente a parcela de 30%, que será pago pelas empresas ocorrerá dia 22.05.2020, isto em relação ao período de suspensão do mês de abril. Se ocorrer suspensão no mês de maio, o valor será pago junto com o salário de maio de 2020.

10 – No período de suspensão do contrato de trabalho, conforme consta da Medida Provisória 936, editada pelo Governo Federal, 70% do salário será pago pelo “Governo”, utilizando para o cálculo o mesmo parâmetro do seguro desemprego. O prazo de pagamento será de até trinta dias contados a partir de 18.04.2020. Portanto, até o dia 18.05.2020, o valor deverá ser pago.

11 – Para receber os 70% do “governo” o empregado não precisa fazer nada, pois cabe a empresa tomar todas providências e o valor, pelas informações que dispomos será depositado na conta salário de cada empregado.

12 – O recebimento do valor de 70% não prejudicará o seguro desemprego no futuro, caso o empregado venha a ser demitido.

13 – Durante o período der suspensão do contrato e por igual período após o retorno ao trabalho, o empregado terá estabilidade no emprego e não poderá ser demitido, com exceção da demissão por justa causa ou por acordo.

14 – Desta forma, se o contato ficar suspenso por trinta dias, a estabilidade será de 60 dias, contados do início da suspensão do contrato, que ocorreu em 18.04.2020.

15 – Se a empresa vier a demitir o empregado durante a estabilidade, com exceção de demissão por justa causa ou de comum acordo, ela deverá pagar, além das verbas rescisórias normais, uma multa de um salário do empregado.

16 – Durante o período de suspensão do contrato o empregado poderá recolher o INSS como contribuinte especial e evitar futura discussões na contagem de tempo de aposentadoria. Neste caso se a suspensão for menos que trinta não precisa recolher o INSS, pois de alguma forma ocorrerá o recolhimento pela empresa, mesmo que parcialmente e, portanto, não haverá interrupção na contagem de tempo. Esta é uma questão que gerará muitas discussões jurídicas.

17 – O pagamento do PLR previsto na Cláusula 15ª, parágrafo 17º da Convenção Coletiva 2019/2020, previsto para 07.05.2020, será realizado juntamente com o pagamento do salário da competência julho, até o quinto dia útil de agosto de 2020, excluindo-se da base de cálculo do PLR o período de 19 de março de 2020 até a retomada efetiva das atividades regulares.

18 – Os descontos do plano de saúde referente ao mês de abril de 2020 (gastos com consultas e exames) será limitado a 40% do desconto devido nesse período, bem como será FEITO no mês de abril de 2020 quaisquer descontos de ressarcimento de batidas nesse período, sendo que o saldo devedor será descontado nos meses subsequentes em 3 (três) parcelas iguais, podendo ser descontados na íntegra em caso de rescisão.

19 – Não será feito a antecipação (vale) prevista na Cláusula Nona da CCT 2019/2020 no dia 20.05.2020.

20 – O saldo restante dos salários referente ao mês de março de 2020 será pago até 12 (doze) dias após a retomada da normalidade do serviço de transporte público coletivo de passageiros abrangidos pela CCT 2019/2020.

21 – O vale alimentação cujo vencimento dar-se-á no 5º dia útil de maio de 2020 será pago, independentemente do retorno ao trabalho, no dia 08 de maio de 2020.

22 – O saldo de salários/dias de férias pendentes referente ao mês de abril de 2020 será pago no dia 22.05.2020.

23 – O empregado com dois contratos receberá os valores aqui ajustados, da empresa e do “Governo”, mesmo que já tenha suspendido ou não o outro contrato de trabalho.

24 – O empregado já aposentado receberá igualmente aos demais, não há diferenciação.

25 – O limite máximo do seguro desemprego é R$ 1.813,03, para que ganhou, na média, nos últimos três meses remuneração maior de R$ 2.699,69.

26 – Não esqueçam, para o cálculo dos 30% que a empresa pagará é sobre o piso e não sobre o total da remuneração.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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