Defensoria Pública recomenda que Prefeitura de Belo Horizonte suspenda restrição a idosos no transporte

Medida implementada nesta segunda (20), define horários que idosos podem usar de forma gratuita o transporte

WILLIAN MOREIRA

A Defensoria Pública de Minas Gerais emitiu nesta segunda-feira, 20 de abril de 2020, uma recomendação à Prefeitura de Belo Horizonte para que seja suspensa a medida que restringe os horários que idosos podem ingressar no transporte de ônibus da cidade gratuitamente. Relembre: Coronavírus: Belo Horizonte faz repasse semanal de R$ 3,5 milhões a empresas de ônibus e restringe gratuidade de idosos

O decreto municipal N° 17.332 determinou que todos os usuários com 65 anos ou mais não podem acessar gratuitamente o serviço de ônibus nos horários de pico, das 5h às 8h59 e das 16h às 19h59.

Em documento assinado pelos defensores públicos Fernanda Cristiane Fernandes Heringer Milagres e Estêvão Machado de Assis Carvalho, a promotoria considera que a determinação fere a Constituição em seus artigos 5 e 230, que se referem ao direto à livre locomoção em todo território nacional e ao direito à tarifa gratuita, além do Estatuto do Idoso e a gratuidade aos idosos em transportes públicos já concedida.

A defensoria recomenda ainda que, ao invés de medidas restritivas, sejam promovidas ações educativas para conscientizar este público dos riscos do coronavírus. Ainda, sugere a fiscalização no interior dos ônibus para o uso de máscaras por todos os passageiros, bem como a implantação de capacidade reduzida no interior dos veículos.

Recentemente, o ministro do STF – Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, negou recurso da prefeitura de Santo André, no ABC Paulista, e manteve suspenso um decreto do prefeito Paulo Serra que limitava a gratuidade aos idosos com 60 anos ou mais nos ônibus municipais ao período entre 9h e 16h. Nos demais horários, a prefeitura havia determinado a suspensão do benefício. Relembre: Supremo nega pedido da prefeitura de Santo André e mantém suspensa restrição a idosos nos ônibus municipais


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Willian Moreira em colaboração especial para o Diário do Transporte

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