STJ nega pedido para suspender monitoramento por celular que verifica isolamento durante pandemia em SP

Mesmo com quarentena, passageiros são obrigados a se aglomerar em plataforma da CPTM no início da noite desta sexta-feira, 17.

Segundo ministra Laurita Vaz, não há constrangimento ou risco de liberdade de ir e vir com a medida do governo paulista

ADAMO BAZANI

A ministra Laurita Vaz, do STJ – Superior Tribunal de Justiça, negou um pedido de habeas corpus para suspender o monitoramento pelos celulares dos índices de isolamento realizado pelo Governo do Estado de São Paulo.

O advogado André Gustavo Zanoni Braga de Castro alega que o Simpi – Sistema de Monitoramento Inteligente fere o direito de ir e vir e coloca em risco a privacidade do cidadão.

Mas a ministra entendeu que nada disso ocorre e diz que o acompanhamento se justifica pelo fato da necessidade de criar e incentivar mecanismos em prol do isolamento social para que os casos do novo coronavírus não cresçam ainda mais e esgotem o sistema de saúde.

“Constato, dessa forma, que na espécie impugna-se a mera possibilidade de constrangimento, sem que haja elementos categóricos de que maneira a suposta ameaça ao direito ambulatorial materializar-se-ia. Ou seja, não foram apontados quaisquer atos objetivos que possam causar, direta ou indiretamente, perigo ou restrição à liberdade de locomoção no caso – o que inviabiliza, por si só, o manejo do remédio heroico”, afirmou Laurita, na decisão.

A ação não conseguiu provar de maneira objetiva os supostos constrangimentos e ameaças ao direito de ir e vir.

“Não foram apontados quaisquer atos objetivos que possam causar, direta ou indiretamente, perigo ou restrição à liberdade de locomoção no caso – o que inviabiliza, por si só, o manejo do remédio heróico”, disse a Ministra.

A ministra ainda considerou incabível o pedido de habeas corpus coletivo nesse caso, já que não é possível identificar as pessoas potencialmente atingidas, ou seja, o sistema não permite a individualização dos dados dos usuários.

Em nota, o Governo do Estado de São Paulo comemorou a decisão e disse que os dados do sistema trazem o mapa de calor com o número de pessoas se movimentando, mas não rastreia individualmente os aparelhos.

O SIMI é viabilizado por meio do cruzamento de informações internas e de acordo com as operadoras de telefonia Vivo, Claro, Oi e TIM para que o Estado possa consultar informações agregadas sobre deslocamento nos municípios paulistas. As informações são aglutinadas, anonimizadas e sempre relativas ao dia anterior.

O acesso é exclusivo a mapas de calor e porcentagens, respeitando a legislação vigente e a nova lei geral de proteção de dados. Sem desrespeitar a privacidade de cada usuário, os dados de georreferenciamento servem para aprimorar as medidas de isolamento social para enfrentamento ao coronavírus.

Veja a decisão na íntegra:

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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