Ministério Público de Minas vai à Justiça pela volta da circulação de ônibus intermunicipais em BH

Proibida de entrar em BH, Viação Presidente suspendeu as operações em 10 de abril. Foto: Rodrigo Matheus

Promotoria entrou com Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência neste domingo, 12 de abril

ALEXANDRE PELEGI

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) entrou com Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência para que a prefeitura da capital Belo Horizonte interrompa o bloqueio do transporte intermunicipal proveniente de cidades que suspenderam as medidas de isolamento social.

A Ação foi ajuizada neste domingo, 12 de abril de 2020, pelo promotor de Justiça atuante em regime de plantão.

Como mostrou o Diário do Transporte, o prefeito de BH, Alexandre Kalil, publicou o decreto que bloqueia a entrada de ônibus na capital mineira com o objetivo de prevenir a proliferação do novo coronavírus. A medida passou a valer a partir do dia 8 de abril, quarta-feira da semana passada. Relembre: Belo Horizonte bloqueia entrada de ônibus com origem em cidades que não cumprem medidas de isolamento social

A promotoria alega que o Decreto proibiu a circulação de veículos de transporte coletivo, “mas as pessoas podem continuar se deslocando até a capital de outras formas, inclusive com transporte coletivo privado, além de táxis, veículos de aplicativos, dentre outros”.

Desta forma, a finalidade do Decreto – evitar a propagação do coronavírus –, acaba não se concretizando, uma vez que o “ato normativo deixa espaço para o trânsito das mesmas pessoas, porém, através de outros meios”.

Ainda na argumentação da Ação Civil Pública, o MPMG argumenta que a Constituição Federal e a jurisprudência preveem ser dos Estados, e não dos Municípios, a competência para legislar sobre o transporte coletivo intermunicipal.

Para o promotor de Justiça Paulo de Tarso Morais Filho, a medida “prestigia diretamente formas de transporte que não atendem aos mais necessitados”, pois é uma discriminação vedada pelo artigo 5° da Constituição Federal.

Ainda segundo o promotor, o Município “incorreu numa invasão de competência estrita do Estado de Minas Gerais, a quem compete legislar a respeito do transporte intermunicipal.”

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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Comentários

Comentários

  1. lindomar disse:

    Lei que só se aplica aos pobres, porque quem tem carro particular não está impedido de entrar na cidade.

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