TCU rejeita pedido da Câmara de Deputados para abrir investigação sobre aumento tarifário dos trens da CBTU em 5 estados

Publicado em: 3 de abril de 2020

CBTU de Natal (RN), onde a tarifa subiu 100%. Foto: divulgação

Para Tribunal de Contas da União, reajustes praticados em BH, Recife, João Pessoa, Natal e, Maceió, foram respaldados em estudos que demonstraram a deterioração da saúde financeira da empresa estatal

ALEXANDRE PELEGI

Em sessão plenária realizada no dia 25 de março de 2020, os Ministros do Tribunal de Contas da União decidiram negar pedido encaminhado pelo presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados (CDC), o Deputado Federal João Maia, para a realização de fiscalização nos “atos e procedimentos da Companhia Brasileira de Transportes Urbanos (CBTU) que redundaram no reajuste das tarifas do Metrô no municípios de Belo Horizonte/MG, Recife/PE, João Pessoa, Natal/RN e Maceió/AL”.

A Comissão da Câmara também solicitou que o órgão de contas fiscalizasse o demonstrativo das receitas arrecadadas com os bilhetes adquiridos pelos usuários do Metrô e dos custos dos serviços em todas as capitais em que a CBTU atua.

Como mostrou o Diário do Transporte, a estatal federal recebeu autorização em 23 abril de 2019 para reajustar as tarifas de metrô nas cinco capitais após ter recurso aceito pelo Tribunal Regional Federal – 1ª Região (TRF1), em Brasília, contra decisão anterior que impedia os aumentos. Relembre: Após mais de uma década sem reajuste, CBTU é autorizada pela Justiça a aumentar tarifas

Em nota na época, a CBTU informou que estava há mais de uma década sem reajuste tarifário e que, mesmo com os aumentos, ainda terá as tarifas metroferroviárias mais baixas do país.

Em muitos destes sistemas, as tarifas tinham sido reajustadas em 2018, mas em novembro daquele ano a juíza Maria Edna Fagundes Veloso, da 15ª Vara Federal, suspendeu os aumentos.

Na decisão veiculada pela Justiça em abril de 2019, o presidente do TRF-1 Tribunal Regional Federal da 1ª Região de Brasília, desembargador Carlos Moreira Alves, acatou a argumentação da CBTU de desequilíbrio econômico, que estaria causando prejuízos aos cofres públicos.

Os reajustes foram escalonados segundo adequação financeira determinada em audiência de conciliação realizada no dia 24 de abril de 2019 entre o Instituto de Defesa Coletiva de Belo Horizonte, Ministério Público, União Federal e CBTU, na 15ª Vara da Justiça Federal de Minas Gerais.

Após o acordo, ficou definida uma tabela de reajustes sequenciais:

tabela_CBTU

DECISÃO DO TCU

Na Sessão Plenária de 25 de março de 2020, o órgão de contas rejeitou o pedido de investigação nos reajustes tarifários.

De acordo com o entendimento do Tribunal de Contas da União, “os reajustes praticados pela CBTU foram respaldados em estudos técnicos que demonstraram a deterioração da saúde financeira da empresa, agravada ao longo dos anos pelo congelamento do valor tarifário nas cinco capitais, bem como foram ratificados em acordo homologado junto ao Poder Judiciário Federal”.

Além disso, o plenário do TCU afirmou não se mostrar adequada “a análise do aumento das tarifas do transporte público comparado ao índice de inflação, pois o próprio custo do transporte é usado como item da cesta que compõe estes índices inflacionários”.

Para os ministros do Tribunal, é possível perceber uma “criticidade da situação econômica da despesa” da CBTU, afirmando ainda que o desempenho operacional e econômico da Companhia “está em patamares inferiores ao de outros sistemas de transporte de grandes capitais, como a Companhia Paulistana de Trens Metropolitanos (CPTM), o Metrô-DF, o Metrô Bahia e a Concessionária SuperVia”.

O Tribunal entendeu que a CBTU “possui ações planejadas para a melhoria da prestação do serviço, mas não tem como garantir a execução dos projetos, tendo em vista a restrição orçamentária e a intenção do Governo Federal em estadualizar ou privatizar a companhia”.

Por fim, e enquanto a privatização da CBTU não ocorre, o TCU recomenda à Companhia Brasileira de Trens Urbanos “que avalie a conveniência e a oportunidade de incrementar fontes de receitas não tarifárias de modo que seja possível uma suavização da curva de reajuste de tarifa, bem como uma diminuição do montante de subvenção federal para a manutenção do sistema”.

cbtu_TCU

GOVERNO FARÁ LEILÃO

O Governo Federal, por intermédio da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos – SPPI, firmou acordo de cooperação técnica com os estados de Minas Gerais, Pernambuco e Rio Grande do Sul para o estudo, o planejamento, a estruturação e a execução do projeto de concessão do serviço público de transporte ferroviário de passageiros nas respectivas regiões metropolitanas de suas capitais, o que inclui a desestatização da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU).

O Extrato do acordo, assinado em 10 de janeiro de 2020 e com vigência até 10 de dezembro de 2021, foi publicado no Diário Oficial da União em 06 de março de 2020. Relembre: União firma acordo com Estados para concessão dos serviços de trens da CBTU

Em maio de 2019 o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) se reuniu pela primeira vez e qualificou 59 projetos para dar continuidade ao trabalho do programa. Dentre estes, estavam a privatização de duas estatais ligadas à área de transporte público, a CBTU e a Trensurb.

A Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) atua em Belo Horizonte, Recife, Maceió, João Pessoa e Natal. A Trensurb é responsável pelo metrô de superfície de Porto Alegre. No caso da CBTU, a empresa terá suas atividades separadas por cidade para que seja possível privatizá-las.

No caso da Trensurb, que é uma concessão estadual, a concessionária é uma empresa federal. Por meio do BNDES está sendo feito um estudo da viabilidade para entregar o empreendimento a uma concessionária privada. Duas empresas já foram homologadas no final de fevereiro de 2020 para liderar os estudos que definirão o processo de privatização da estatal gaúcha.

A Resolução nº 60, de 8 de maio de 2019, opinou pela qualificação da CBTU e da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (Trensurb) no âmbito da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e do Programa Nacional de Desestatização (PND).

Segundo a publicação, ficou previsto para o segundo semestre de 2021 a publicação do edital para o leilão da CBTU, sendo que o leilão deve ocorrer no primeiro semestre de 2022. Quanto à Trensurb, há previsão de publicação do edital para primeiro semestre de 2021 e o leilão para o segundo semestre do mesmo ano.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

 

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