Bahia suspende transporte intermunicipal em 29 cidades até 05 de abril

Publicado em: 28 de março de 2020

Ônibus na Bahia. Foto meramente ilustrativa.

Decreto prevê apreensão do veículo em caso de descumprimento

ADAMO BAZANI

O governador da Bahia, Rui Costa, decretou estado de emergência por causa do avanço do coronovírus.

Entre as medidas, está a suspensão dos transportes intermunicipais entre 29 cidades desde este domingo, 29 de março de 2020, até o dia 05 de abril.

A determinação vale tanto para linhas regulares como para fretamento.

Entre as cidades estão a capital Salvador e Ipiaú, que teve um caso confirmado.

Salvador, Feira de Santana, Porto Seguro, Prado, Lauro de Freitas, Simões Filho, Vera Cruz, Itaparica, Itabuna, Ilhéus, Itacaré, Camaçari, Luís Eduardo Magalhães, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Guanambi, Vitória da Conquista, Santa Maria da Vitória, Ipiaú, Correntina, Entre Rios, Jequié, Brumado, Conceição do Jacuípe, Juazeiro, Teixeira de Freitas, Nova Soure, São Domingos e Canarana.

No decreto, o governador liberou apenas os transportes rodoviários e hidroviários, públicos ou particulares, para deslocamento de trabalhadores, residentes em locais próximos ao município de Ipiaú, desde que conduzidos para o exercício de atividade profissional.

De acordo com o decreto, a Polícia Militar vai fazer a fiscalização e poderá haver a apreensão do veículo, seja particular, fretamento ou transporte público.

Veja na íntegra:

DECRETO Nº 19.585 DE 27 DE MARÇO DE 2020

 

Dispõe sobre as medidas temporárias complementares para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,

considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição Federal;

considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus;

considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença,

D E C R E T A

Art. 1º – Ficam suspensas, até 05 de abril de 2020, a partir da primeira hora do dia 29 de março de 2020, a circulação e a saída, e, a partir da nona hora do dia 29 de março de 2020, a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, no Município de Ipiaú.

  • – Fica excepcionada a circulação de transportes rodoviários e hidroviários, públicos ou particulares, para deslocamento de trabalhadores, residentes em locais próximos ao Município de Ipiaú, desde que conduzidos para o exercício de atividade profissional.

  • – Outras exceções deverão ser expressamente autorizadas pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia – AGERBA ou pelo Município.

Art. 2º – Ficam suspensos, a partir de 28 de março de 2020, os atendimentos presenciais do Serviço de Atendimento ao Cidadão – SAC no Município de Ipiaú.

Art. 3º – A Polícia Militar da Bahia – PMBA e a AGERBA realizarão a fiscalização do quanto disposto no art. 1º deste Decreto, com eventual apoio da Guarda Municipal.

 

Parágrafo único – O descumprimento de suspensão prevista no art. 1º deste Decreto importará na apreensão imediata do veículo de transporte, público ou particular, sem prejuízo do ajuizamento de ações penais e cíveis, bem como da aplicação de sanções administrativas.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de março de 2020.

 

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

Walter de Freitas Pinheiro

Secretário do Planejamento

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Fazenda

Maurício Teles Barbosa

Secretário da Segurança Pública

Jerônimo Rodrigues Souza

Secretário da Educação

Fábio Vilas-Boas Pinto

Secretário da Saúde

João Leão

Secretário de Desenvolvimento Econômico

Carlos Martins Marques de Santana

Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social

Arany Santana Neves Santos

Secretária de Cultura

João Carlos Oliveira da Silva

Secretário do Meio Ambiente

Lucas Teixeira Costa

Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação,

Pesca e Aquicultura

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

Davidson de Magalhães Santos

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

Nelson Vicente Portela Pellegrino

Secretário de Desenvolvimento Urbano

Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro

Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação

Marcus Benício Foltz Cavalcanti

Secretário de Infraestrutura

Julieta Maria Cardoso Palmeira

Secretária de Políticas para as Mulheres

Fabya dos Reis Santos

Secretária de Promoção da Igualdade Racial

Cibele Oliveira de Carvalho

Secretária de Relações Institucionais

Josias Gomes da Silva

Secretário de Desenvolvimento Rural

André Nascimento Curvello

Secretário de Comunicação Social

Fausto de Abreu Franco

Secretário de Turismo

Nestor Duarte Guimarães Neto

Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização

DECRETO Nº 19.586 DE 27 DE MARÇO DE 2020

 

Ratifica declaração de Situação de Emergência em todo o território baiano, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, e regulamenta, no Estado da Bahia, as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos V e XII do art. 105 da Constituição Estadual, o inciso VII do art. 7º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com fundamento no inciso II do § 1º do art. 6º da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,

considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição Federal;

considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus;

considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença,

D E C R E T A

Art. 1º – Fica ratificada a declaração de Situação de Emergência em todo o território baiano, em virtude do desastre classificado e codificado como Doença Infecciosa Viral – COBRADE 1.5.1.1.0, conforme Instrução Normativa do Ministério da Integração Nacional nº 02, de 20 de dezembro de 2016, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19.

Art. 2º – Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos estaduais, no âmbito das suas competências, para envidar esforços no intuito de apoiar as ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º – Para fins do art. 1º deste Decreto, no âmbito do Poder Executivo Estadual, consideram-se serviços públicos essenciais as atividades relacionadas a segurança pública, saúde, proteção e defesa civil, fiscalização e arrecadação.

Art. 4º – Ficam suspensas, por tempo indeterminado, as férias e licenças estatutárias passíveis de gozo oportuno dos servidores públicos estaduais que atuam nos serviços públicos essenciais:

I – de saúde;

II – exercidos pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia – AGERBA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura – SEINFRA.

Art. 5º – Para o enfrentamento da emergência de saúde a que se refere o art. 1º deste Decreto, poderão ser adotadas as seguintes medidas:

I – isolamento;

II – quarentena;

III – determinação de realização compulsória de:

  1. a) exames médicos;

  1. b) testes laboratoriais;

  1. c) coleta de amostras clínicas;

  1. d) vacinação e outras medidas profiláticas;

  1. e) tratamentos médicos específicos;

IV – estudo ou investigação epidemiológica;

V – exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver;

VI – requisição de bens, serviços e produtos de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de justa indenização;

VII – fechamento de empreendimentos privados e equipamentos públicos de uso comum e coletivos.

  • – Para os fins deste Decreto, considera-se:

I – isolamento: separação de pessoas e bens contaminados, transportes e bagagens no âmbito intermunicipal, mercadorias e outros, com o objetivo de evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus;

II – quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das demais que não estejam doentes, ou ainda bagagens, contêineres, animais e meios de transporte, no âmbito de sua competência, com o objetivo de evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus.

  • – A requisição administrativa, a que se refere o inciso VI docaput deste artigo, deverá garantir ao particular o pagamento de justa indenização e observará o seguinte:

I – garantia de estoque dos materiais de limpeza, insumos sanitários e hospitalares e medicamentos;

II – terá suas condições e requisitos definidos em portaria do Secretário da Saúde e envolverá, se for o caso:

  1. a) hospitais, clínicas e laboratórios privados, independentemente da celebração de contratos administrativos;

  1. b) profissionais da saúde, hipótese que não acarretará a formação de vínculo estatutário ou empregatício com a Administração Pública;

  1. c) empreendimentos privados com capacidade de acomodação de enfermos e pessoas em isolamento ou quarentena;

III – a vigência não poderá exceder duração da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.

  • – A adoção das medidas para viabilizar o tratamento ou obstar a contaminação ou a propagação docoronavírus deverá guardar proporcionalidade com a extensão da situação de emergência.

Art. 6º – As pessoas com quadro de COVID-19, confirmado laboratorialmente ou por meio de quadro clínico-epidemiológico, nos termos definidos pelo Ministério da Saúde, devem obrigatória e imediatamente permanecer em isolamento domiciliar mandatório.

Parágrafo único – Não poderão sair do isolamento sem liberação explícita da Autoridade Sanitária local, representada por médico ou equipe técnica da vigilância epidemiológica.

Art. 7º – Fica autorizada a realização de despesas para a contratação de profissionais e pessoas jurídicas da área de saúde, aquisição de medicamentos, leitos de UTI e outros insumos.

Art. 8º – As ações e os serviços públicos de saúde voltados à contenção da emergência serão articulados pela Secretaria da Saúde e poderão contar com a participação dos demais órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.

 

Art. 9º – Ficam suspensos, em todo território do Estado da Bahia, pelo período de 30 (trinta) dias, contados a partir de 17 de março de 2020:

I – os eventos e atividades com a presença de público superior a 50 (cinquenta) pessoas, ainda que previamente autorizados, que envolvem aglomeração de pessoas, tais como: eventos desportivos, religiosos, shows, feiras, circos, eventos científicos, passeatas e afins;

II – as atividades letivas, nas unidades de ensino, públicas e particulares, a serem compensadas nos dias reservados para os recessos futuros;

III – a abertura e funcionamento de zoológicos, museus, teatros e afins.

Parágrafo único – Os jogos de campeonatos de futebol, profissionais e não profissionais, deverão ocorrer sem a participação de público ou torcida.

Art. 10 – Ficam suspensos, no âmbito do Estado da Bahia, as atividades de recadastramento de servidores inativos e pensionistas que fazem aniversário nos meses de março, abril e maio.

Art. 11 – Ficam suspensas, até o dia 05 de abril de 2020, a circulação, a saída e a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios constantes do Anexo Único deste Decreto.

  • – Fica excepcionada a circulação de transportes rodoviários e hidroviários, públicos ou particulares, para deslocamento de trabalhadores, residentes nas Regiões Metropolitanas de Salvador e Feira de Santana ou em locais próximos aos Municípios constantes do Anexo Único deste Decreto, desde que conduzidos para o exercício de atividade profissional.

  • – Outras exceções deverão ser expressamente autorizadas pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia – AGERBA ou pelos Municípios.

Art. 12 – Ficam suspensas, até o dia 05 de abril de 2020, a circulação, a saída e a chegada de ônibus interestaduais, no território do Estado da Bahia.

Art. 13 – Ficam suspensos os atendimentos presenciais do Serviço de Atendimento ao Cidadão – SAC nos Municípios constantes do Anexo Único deste Decreto.

 

Art. 14 – As concessionárias, permissionárias e administradoras de transporte público coletivo, municipal, intermunicipal e interestadual, e as prestadoras de transporte escolar, público ou privado, deverão adotar os procedimentos a seguir relacionados, com o propósito de garantir a higienização adequada dos equipamentos de uso comum, a fim de conter a disseminação do coronavírus transmissor da COVID-19:

I – proceder a limpeza, com produtos saneantes, em todas as superfícies que são tocadas com frequência pelos usuários e funcionários do serviço de transporte, em todo desembarque nos terminais e pontos finais;

II – intensificar os procedimentos de limpeza e desinfecção nos terminais de transporte rodoviário, metroviário, portuário, hidroviário e aeroportuário;

III – reforçar a utilização de Equipamento de Proteção Individual – EPI, conforme disposto na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 56, de 06 de agosto de 2008, pelos trabalhadores que realizam as atividades de limpeza, higienização dos meios de transporte coletivo e dos respectivos terminais, bem como daqueles responsáveis pela coleta e descarte dos resíduos sólidos, esgotamento sanitário e higienização de fossa séptica;

IV – ampliar a quantidade dos locais para higienização das mãos com água corrente e sabonete líquido ou disponibilizar pontos com álcool gel a 70% (setenta por cento) para utilização por seus funcionários e usuários do serviço público.

Art. 15 – Os passageiros oriundos de localidades onde ocorre transmissão comunitária da COVID – 19 deverão se submeter a procedimentos de triagem, com medição de temperatura, e testagem, nos terminais de transporte rodoviário, portuário e aeroportuário, no momento do desembarque ou em postos específicos para esse fim.

Parágrafo único – Nos casos de quadro clínico sugestivo de coronavírus, o passageiro terá amostra respiratória coletada, receberá Equipamento de Proteção Individual –  EPI e será monitorado pela Autoridade Sanitária local.

Art. 16 – As entidades da Administração Pública Estadual responsáveis pela administração de porto organizado deverão suspender as operações de atracação de cruzeiros e outras embarcações de passageiros de grande porte, nos termos dos incisos VIII e X do § 1º do art. 17 da Lei Federal nº 12.815, de 05 de junho de 2013.

Art. 17 – Ficam suspensas as viagens de servidores estaduais a serviço do Governo do Estado da Bahia para o exterior ou o deslocamento no território nacional para áreas de evidências de infecção comunitária sustentável.

  • – Os deslocamentos poderão ser excepcionalmente autorizados pelo Governador do Estado, após justificativa formal da necessidade da viagem a ser elaborada pelo respectivo Secretário da Pasta interessada, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.

  • – Todo servidor estadual com exposição aocoronavírus, transmissor da COVID-19, através de contato próximo com pessoas que tiveram a doença ou que estiveram em locais com transmissão sustentada e comunitária da doença, ou ainda que retornar do exterior, seja por gozo de férias ou eventuais licenças, deverá efetuar comunicação imediata à Secretaria da Saúde e permanecer em isolamento domiciliar por 14 (quatorze) dias, mesmo que não apresente qualquer sintoma, devendo aguardar orientações da referida Secretaria.

Art. 18 – A Polícia Militar da Bahia – PMBA e a AGERBA realizarão a fiscalização do quanto disposto nos arts. 11 e 12 deste Decreto, com eventual apoio das Guardas Municipais.

Parágrafo único – O descumprimento de suspensão prevista nos arts. 11 e 12 deste Decreto importará na apreensão imediata do veículo de transporte, público ou particular, sem prejuízo do ajuizamento de ações penais e cíveis, bem como da aplicação de sanções administrativas.

 

Art. 19 – As reuniões e atendimentos presenciais poderão, sempre que possível, ser substituídos por meio de comunicação eletrônica ou remota.

Art. 20 – A tramitação de processos referentes às matérias veiculadas neste Decreto correrá em regime de urgência e terá prioridade em todos os órgãos e entidades do Estado.

Art. 21 – As medidas previstas neste Decreto serão avaliadas permanentemente pelo Comitê Estadual de Emergência em Saúde Pública – COES Ba, que poderá adotar providências adicionais necessárias ao enfrentamento do coronavírus.

Art. 22 – Os casos omissos deverão ser decididos pelo Comitê Estadual de Emergência em Saúde Pública – COES Ba.

Art. 23 – A Secretaria da Administração e a AGERBA editarão normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto, no que concerne às matérias atinentes às suas competências.

Art. 24 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos enquanto perdurar o estado de emergência em saúde causado pelo coronavirus.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de março de 2020.

 

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

Walter de Freitas Pinheiro

Secretário do Planejamento

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Fazenda

Maurício Teles Barbosa

Secretário da Segurança Pública

Jerônimo Rodrigues Souza

Secretário da Educação

Fábio Vilas-Boas Pinto

Secretário da Saúde

João Leão

Secretário de Desenvolvimento Econômico

Carlos Martins Marques de Santana

Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social

Arany Santana Neves Santos

Secretária de Cultura

João Carlos Oliveira da Silva

Secretário do Meio Ambiente

Lucas Teixeira Costa

Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação,

Pesca e Aquicultura

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

Davidson de Magalhães Santos

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

Nelson Vicente Portela Pellegrino

Secretário de Desenvolvimento Urbano

Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro

Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação

Marcus Benício Foltz Cavalcanti

Secretário de Infraestrutura

Julieta Maria Cardoso Palmeira

Secretária de Políticas para as Mulheres

Fabya dos Reis Santos

Secretária de Promoção da Igualdade Racial

Cibele Oliveira de Carvalho

Secretária de Relações Institucionais

Josias Gomes da Silva

Secretário de Desenvolvimento Rural

André Nascimento Curvello

Secretário de Comunicação Social

Fausto de Abreu Franco

Secretário de Turismo

Nestor Duarte Guimarães Neto

Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização

 

ANEXO ÚNICO

1. Salvador
2. Feira de Santana
3. Porto Seguro
4. Prado
5. Lauro de Freitas
6. Simões Filho
7. Vera Cruz
8. Itaparica
9. Itabuna
10. Ilhéus
11. Itacaré
12. Camaçari
13. Luís Eduardo Magalhães
14. Barreiras
15. Bom Jesus da Lapa
16. Guanambi
17. Vitória da Conquista
18. Santa Maria da Vitória
19. Correntina
20. Entre Rios
21. Jequié
22. Brumado
23. Conceição do Jacuípe
24. Juazeiro
25. Teixeira de Freitas
26. Nova Soure
27. São Domingos
28. Canarana
29. Ipiaú

DECRETO Nº 19.587 DE 27 DE MARÇO DE 2020

Homologa o Decreto Municipal de “Situação de Emergência” que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XII do art. 105 da Constituição Estadual, e pelo inciso VII do artigo 7º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e à vista do constante no Processo SEI nº 014.5376.2020.0001027-69, da Superintendência de Proteção e Defesa Civil, da estrutura da Casa Civil,

considerando os danos decorrentes das chuvas intensas que estão a afetar as atividades econômicas e a atingir a população do Município de Santa Inês  BA;

considerando as informações prestadas pela Superintendência de Proteção e Defesa Civil  SUDEC;

considerando competir ao Estado preservar o bemestar da população e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias,

D E C R E T A

Art. 1º – Fica homologado o Decreto Municipal nº 025, de 12 de março de 2020, do Prefeito Municipal de Santa Inês, que declarou em “Situação de Emergência”, pelo prazo de 90 (noventa) dias, as áreas comprovadamente afetadas do referido Município.

Art. 2º – Este Decreto de homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de março de 2020, e vigerá pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da aludida data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de março de 2020.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

DECRETO Nº 19.588 DE 27 DE MARÇO DE 2020

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea “h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2020.0000939-68, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A – EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 1.527,11m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na estrada vicinal de Aracatu para o Povoado de Piabanha, no Município de Aracatu – Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A – EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

 

Parágrafo único – A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Adutora de Água Tratada, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Aracatu, no Município de Aracatu – Bahia.

 

Art. 2º – Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A – EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de março de 2020.

 

RUI COSTA

Governador

 

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

 

 

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas SIRGAS

IMÓVEL: Adutora de Água Tratada

MUNICÍPIO: Aracatu – Bahia

LOCALIDADE: estrada vicinal de Aracatu para o Povoado de Piabanha

Estação Vante Coord. Leste (m) Coord. Norte (m) Azimute Dist. (m)
C1 C2 252.983,449 8.417.612,952 337°55’55,4324” 4,00
C2 C3 252.981,946 8.417.616,659 247°55’54,9749” 27,30
C3 C4 252.956,646 8.417.606,402 261°49’27,7214” 35,65
C4 C5 252.921,362 8.417.601,333 252°51’31,1028” 48,69
C5 C6 252.874,837 8.417.586,983 259°56’32,4295” 67,54
C6 C7 252.808,336 8.417.575,188 264°08’26,4824” 112,60
C7 C8 252.696,329 8.417.563,694 259°03’11,9921” 33,08
C8 C9 252.663,849 8.417.557,412 264°48’09,8503” 42,27
C9 C10 252.621,754 8.417.553,583 258°45’16,9177” 26,34
C10 C11 252.595,921 8.417.548,447 168°45’18,8647” 4,00
C11 C12 252.596,701 8.417.544,523 78°45’16,9411” 26,13
C12 C13 252.622,327 8.417.549,619 84°48’09,6268” 42,26
C13 C14 252.664,411 8.417.553,447 79°03’11,9341” 33,11
C14 C15 252.696,915 8.417.559,733 84°08’26,5352” 112,56
C15 C16 252.808,891 8.417.571,224 79°16’51,066” 68,08
C16 C17 252.875,783 8.417.583,887 73°39’12,3186” 48,08
C17 C18 252.921,917 8.417.597,418 81°53’54,1428” 36,14
C18 C1 252.957,695 8.417.602,511 67°55’53,9814” 27,79

Área: 1.527,11m²

Perímetro: 795,60m

DECRETO Nº 19.589 DE 27 DE MARÇO DE 2020

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea “h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2020.0000952-35, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A – EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 1.630,53m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na estrada vicinal de Aracatu para o Povoado de Piabanha, no Município de Aracatu – Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A – EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

 

Parágrafo único – A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Adutora de Água Tratada, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Aracatu, no Município de Aracatu – Bahia.

 

Art. 2º – Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A – EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de março de 2020.

 

RUI COSTA

Governador

 

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

 

 

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas SIRGAS

IMÓVEL: Adutora de Água Tratada

MUNICÍPIO: Aracatu – Bahia

LOCALIDADE: Estrada vicinal de Aracatu para o Povoado de Piabanha

Estação Vante Coord. Leste (m) Coord. Norte (m) Azimute Dist. (m)
V1 V2 253.338,912 8.417.692,263 0°41’17,2983″ 3,91
V2 V3 253.338,959 8.417.696,168 102°31’42,1556″ 47,56
V3 V4 253.385,391 8.417.685,850 105°08’33,616″ 78,63
V4 V5 253.461,291 8.417.665,310 106°34’03,7477″ 66,73
V5 V6 253.525,255 8.417.646,281 117°05’02,3937″ 21,90
V6 V7 253.544,752 8.417.636,311 123°31’34,4609″ 17,75
V7 V8 253.559,549 8.417.626,507 126°56’37,6347″ 46,09
V8 V9 253.596,387 8.417.598,805 125°40’04,1846″ 64,22
V9 V10 253.648,564 8.417.561,356 122°09’11,2408″ 59,47
V10 V11 253.698,914 8.417.529,706 221°12’58,1405″ 4,49
V11 V12 253.695,953 8.417.526,326 302°18’57,1181″ 58,73
V12 V13 253.646,319 8.417.557,722 305°57’15,5211″ 64,49
V13 V14 253.594,117 8.417.595,586 306°51’53,3196″ 45,96
V14 V15 253.557,349 8.417.623,157 304°44’56,5841″ 16,63
V15 V16 253.543,682 8.417.632,637 295°50’14,0465″ 22,24
V16 V17 253.523,668 8.417.642,329 286°46’32,5077″ 66,30
V17 V18 253.460,191 8.417.661,464 285°08’33,4275″ 78,48
V18 V1 253.384,434 8.417.681,965 282°44’49,0306″ 46,67

Área: 1.630,53 m²

Perímetro: 810,26 m

 

 

 

 

DECRETO Nº 19.590 DE 27 DE MARÇO DE 2020

 

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas “h” e “m” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.5534.2020.0011720-19, da Secretaria da Educação,

D E C R E T A

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 7.960,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua da Mangueira, s/n, no Município de Dias d’Ávila, conforme estudos e projeto realizados pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia – CONDER, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único – A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção de Unidade Escolar, no Município de Dias d’Ávila – Bahia.

Art. 2º – Fica a Secretaria da Educação, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de março de 2020.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Jerônimo Rodrigues Souza

Secretário da Educação

 

 

 

 

ANEXO ÚNICO

 

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

OBJETO: construção de Unidade Escolar

ÁREA: 7.960,00m²

LOCALIDADE: Rua da Mangueira, s/n

MUNICÍPIO: Dias d’Ávila

Ponto Coord.Norte(m) Coord.Este(m) Azimute Distância(m)
1 8.605.341,803 575.554,952 120°02’16,34″ 109,46
2 8.605.287,011 575.649,711 34°39’05,09″ 70,49
3 8.605.344,998 575.689,791 302°37’09,96″ 109,17
4 8.605.403,849 575.597,836 214°39’05,11″ 75,42
Perímetro: 365,00m      
Área total: 7.960,00m²      

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DECRETO Nº 19.591 DE 27 DE MARÇO DE 2020

Homologa o Decreto Municipal de “Situação de Emergência” que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XII do art. 105 da Constituição Estadual, e pelo inciso VII do art. 7º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e à vista do constante no Processo SEI nº 014.5376.2020.0001028-40, da Superintendência de Proteção e Defesa Civil, da estrutura da Casa Civil,

considerando os danos decorrentes da seca que está a afetar as atividades econômicas e a atingir a população do Município de Caetanos  BA;

considerando as informações prestadas pela Superintendência de Proteção e Defesa Civil  SUDEC;

considerando competir ao Estado preservar o bemestar da população e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias,

D E C R E T A

Art. 1º – Fica homologado o Decreto Municipal nº 19/2020, de 19 de março de 2020, do Prefeito Municipal de Caetanos, que declarou em “Situação de Emergência”, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a Zona Rural do referido Município.

Art. 2º – Este Decreto de homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de março de 2020, e vigerá pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da aludida data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de março de 2020.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

 

 

 

 

 

 

DECRETO Nº 19.592 DE 27 DE MARÇO DE 2020

Homologa o Decreto Municipal de “Situação de Emergência” que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XII do art. 105 da Constituição Estadual, e pelo inciso VII do art. 7º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e à vista do constante no Processo SEI nº 014.5376.2020.0000994-40, da Superintendência de Proteção e Defesa Civil, da estrutura da Casa Civil,

considerando os danos decorrentes da estiagem que está a afetar as atividades econômicas e a atingir a população do Município de Água Fria  BA;

considerando as informações prestadas pela Superintendência de Proteção e Defesa Civil  SUDEC;

considerando competir ao Estado preservar o bemestar da população e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias,

D E C R E T A

Art. 1º – Fica homologado o Decreto Municipal nº 007/2020, de 04 de março de 2020, do Prefeito Municipal de Água Fria, que declarou em “Situação de Emergência”, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a Zona Rural do referido Município.

Art. 2º – Este Decreto de homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de março de 2020, e vigerá pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da aludida data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de março de 2020.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

 

 

 

 

DECRETO Nº 19.593 DE 27 DE MARÇO DE 2020

Homologa o Decreto Municipal de “Situação de Emergência” que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XII do art. 105 da Constituição Estadual, e pelo inciso VII do art. 7º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e à vista do constante no Processo SEI nº 014.5376.2020.0001023-35, da Superintendência de Proteção e Defesa Civil, da estrutura da Casa Civil,

considerando os danos decorrentes da estiagem que está a afetar as atividades econômicas e a atingir a população do Município de Andorinha  BA;

considerando as informações prestadas pela Superintendência de Proteção e Defesa Civil  SUDEC;

considerando competir ao Estado preservar o bemestar da população e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias,

D E C R E T A

Art. 1º – Fica homologado o Decreto Municipal nº 061, de 18 de março de 2020, do Prefeito Municipal de Andorinha, que declarou em “Situação de Emergência”, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, as áreas comprovadamente afetadas do referido Município.

Art. 2º – Este Decreto de homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de março de 2020, e vigerá pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da aludida data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de março de 2020.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

 

DECRETO Nº 19.594 DE 27 DE MARÇO DE 2020

Homologa o Decreto Municipal de “Situação de Emergência” que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XII do art. 105 da Constituição Estadual, e pelo inciso VII do art. 7º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e à vista do constante no Processo SEI nº 014.5376.2020.0001026-88, da Superintendência de Proteção e Defesa Civil, da estrutura da Casa Civil,

considerando os danos decorrentes da estiagem que está a afetar as atividades econômicas e a atingir a população do Município de Maracás  BA;

considerando as informações prestadas pela Superintendência de Proteção e Defesa Civil  SUDEC;

considerando competir ao Estado preservar o bemestar da população e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias,

D E C R E T A

Art. 1º – Fica homologado o Decreto Municipal nº 450/2020, de 06 de fevereiro de 2020, do Prefeito Municipal de Maracás, que declarou em “Situação de Emergência”, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, as áreas comprovadamente afetadas do referido Município.

Art. 2º – Este Decreto de homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de fevereiro de 2020, e vigerá pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da aludida data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de março de 2020.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

DECRETO Nº 19.595 DE 27 DE MARÇO DE 2020

Homologa o Decreto Municipal de “Situação de Emergência” que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XII do art. 105 da Constituição Estadual, e pelo inciso VII do art. 7º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e à vista do constante no Processo SEI nº 014.5376.2020.0000995-21, da Superintendência de Proteção e Defesa Civil, da estrutura da Casa Civil,

considerando os danos decorrentes da estiagem que está a afetar as atividades econômicas e a atingir a população do Município de Teofilândia  BA;

considerando as informações prestadas pela Superintendência de Proteção e Defesa Civil  SUDEC;

considerando competir ao Estado preservar o bemestar da população e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias,

D E C R E T A

Art. 1º – Fica homologado o Decreto Municipal nº 008/2020, de 09 de março de 2020, do Prefeito Municipal de Teofilândia, que declarou em “Situação de Emergência”, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, as áreas comprovadamente afetadas do referido Município.

Art. 2º – Este Decreto de homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de março de 2020, e vigerá pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da aludida data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de março de 2020.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

DECRETO Nº 19.596 DE 27 DE MARÇO DE 2020

Homologa o Decreto Municipal de “Situação de Emergência” que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XII do art. 105 da Constituição Estadual, e pelo inciso VII do art. 7º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e à vista do constante no Processo SEI nº 014.5376.2020.0000993-69, da Superintendência de Proteção e Defesa Civil, da estrutura da Casa Civil,

considerando os danos decorrentes da estiagem que está a afetar as atividades econômicas e a atingir a população do Município de Barrocas  BA;

considerando as informações prestadas pela Superintendência de Proteção e Defesa Civil  SUDEC;

considerando competir ao Estado preservar o bemestar da população e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias,

D E C R E T A

Art. 1º – Fica homologado o Decreto Municipal nº 019/2020, de 09 de março de 2020, do Prefeito Municipal de Barrocas, que declarou em “Situação de Emergência”, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, as áreas comprovadamente afetadas do referido Município.

Art. 2º – Este Decreto de homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de março de 2020, e vigerá pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da aludida data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de março de 2020.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

 

 

DECRETO Nº 19.597 DE 27 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a aceitação, pelos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, de doação de bens móveis, sem ônus ou encargos, e da prestação não remunerada de serviços, oferecidos por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, que tenham por finalidade o atendimento às ações de prevenção, controle e tratamento da COVID-19, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, e em face do disposto no caput e no inciso I do art. 129 da Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005,

considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição Federal;

considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus;

considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença,

D E C R E T A

Art. 1º – Os órgãos e as entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual ficam autorizados a aceitar a doação de bens móveis, sem ônus ou encargos, e a prestação não remunerada de serviços, oferecidos por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, que tenham por finalidade o atendimento às ações de prevenção, controle e tratamento da COVID-19.

  • – O disposto nocaput deste artigo aplica-se aos bens e serviços que possam ter utilidade nas atividades necessárias ao enfrentamento da situação de emergência decretada em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, especialmente nas áreas de segurança pública, saúde, proteção, assistência social e defesa civil.

  • – As ações decorrentes deste Decreto deverão atender ao interesse público e observar os princípios que regem a Administração Pública.

  • – É vedada apactuação do recebimento de bens e serviços:

I – onerosa, condicional, sujeita a encargos, subordinada a ressarcimento ou indenização, ou a qualquer circunstância que desnature a sua gratuidade;

II – que comprometa ou coloque em risco a gestão e o resultado das atividades finalísticas dos órgãos ou entidades;

III – que possa caracterizar conflito de interesses;

IV – quando induzir à obrigação de contratação para fornecimento de bens, insumos e peças de marca exclusiva ou de serviços por inexigibilidade de licitação;

V – que enseje a geração de despesas adicionais, presentes ou futuras, certas ou potenciais, tais como as decorrentes do reconhecimento de responsabilidade solidária ou subsidiária, da recuperação de bens, ou quaisquer outras que a tornem antieconômica;

VI – que vise à promoção de candidatos, autoridades ou partidos políticos, ou que sejam direcionadas a agente público;

VII – em pecúnia, ressalvados os casos legalmente admitidos;

VIII – que gerem ou possam gerar obrigações ou encargos futuros à Administração Pública, exceto aqueles decorrentes de sua utilização, desde que não evidenciada a antieconomicidade;

IX – cujo objeto seja ilícito ou que atente contra os princípios da Administração Pública;

X – quando o órgão ou entidade for responsável pela fiscalização da atividade do doador do bem ou do prestador de serviços.

  • – As ofertas de prestações não remuneradas de serviços por pessoas físicas serão direcionadas ao Programa “Bahia. Estado Voluntário”, instituído pelo Decreto nº 19.259, de 19 de setembro de 2019.

Art. 2º – Para fins do disposto neste Decreto, são adotadas as seguintes definições:

I – pessoa física: qualquer pessoa natural, nacional ou estrangeira;

II – pessoa jurídica: qualquer pessoa jurídica de direito privado, nacional ou estrangeira;

III – bens móveis: bens de consumo ou de natureza permanente, assim classificados nos termos da legislação específica;

IV – serviços: toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração Pública;

V – doador: pessoa física ou jurídica que manifesta interesse em doar bens móveis, sem ônus ou encargos;

VI – prestador de serviços: pessoa jurídica que manifesta interesse em prestar serviços de forma não remunerada;

VII – destinatário: órgão ou entidade responsável pela pactuação.

Art. 3º – O interesse na doação ou na prestação de serviços de que trata este Decreto poderá ser manifestado por pessoas físicas ou jurídicas, independentemente da publicação de edital de convocação, mediante declaração na qual constem, pelo menos, as seguintes informações:

I – a identificação, qualificação, endereço e meios de contato do proponente;

II – a identificação do destinatário;

III – no caso de bens móveis:

  1. a) a descrição, o estado de conservação, as especificações, os quantitativos e outras características necessárias à definição do objeto dapactuação;

  1. b) a declaração da propriedade e de inexistência de demandas administrativas ou judiciais incidentes;

  1. c)a localização dos bens;

  1. d) o valor de mercado atualizado;

  1. e) os registros fotográficos, se aplicável;

IV – no caso de prestação de serviços:

  1. a) a descrição, as especificações e os quantitativos dos serviços e outras características necessárias à definição do objeto dapactuação;

  1. b) a determinação do local de sua prestação;

  1. c) o valor de mercado atualizado.

  • – A manifestação de interesse poderá ser declarada mediante qualquer meio idôneo de comunicação, inclusive com o uso de recursos de tecnologia de informação.

  • – O órgão ou a entidade que recepcionar a manifestação de interesse poderá solicitar a complementação das informações de que trata ocaput deste artigo a fim de subsidiar a análise quanto à utilidade da pactuação, cuja decisão final deverá ser comunicada ao proponente.

  • – Na hipótese de impossibilidade de indicação do valor de mercado atualizado, caberá ao órgão ou à entidade que recepcionar a manifestação de interesse promover a avaliação dos bens para todos os efeitos legais, especialmente os contábeis.

  • – O órgão ou a entidade destinatário poderá promover a publicação de edital de convocação, visando estimular a obtenção das utilidades de que necessita, hipótese em que a manifestação de interesse deverá observar o procedimento, as cláusulas e as condições estipuladas no instrumento convocatório.

Art. 4º – A formação de vínculo com mais de um proponente poderá ser admitida, desde que seja conveniente e oportuno ao atendimento da demanda do órgão ou entidade.

Parágrafo único – Na hipótese de haver mais de uma proposta com equivalência de especificações, e não sendo possível o aproveitamento de todas elas, a escolha será feita por meio de sorteio realizado em sessão pública.

Art. 5º – As pactuações serão formalizadas por meio de termo de doação de bens móveis ou por termo de prestação não remunerada de serviços, conforme o seu objeto.

  • – Os termos de doação de bens móveis deverão dispor que os custos decorrentes da respectiva entrega serão de responsabilidade do doador, ressalvada a possibilidade de o donatário viabilizar a sua retirada, caso o interesse público assim o justifique e não represente solução antieconômica.

  • 2º –Deverá constar, nos termos de prestação não remunerada de serviços, cláusula que assegure que não se estabelecerá nenhum vínculo de natureza jurídico-trabalhista, fiscal, comercial, previdenciária, civil ou de qualquer natureza entre o proponente e o destinatário, ou do respectivo pessoal, na execução de atividades dele decorrentes.

Art. 6º – Na formalização dos ajustes, deverão ser observadas, no que for pertinente, as disposições da Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005, e da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.

  • – Caberá à autoridade competente do órgão ou da entidade destinatário a subscrição dos termos depactuação.

  • 2º –Além dos requisitos de publicidade concernentes à formalização dos termos, deverão ser divulgados nosite oficial de compras eletrônicas do Estado as informações pertinentes às pactuações firmadas.

Art. 7º – Na apropriação contábil dos bens móveis objeto desta norma, deverá ser observado o disposto no Decreto nº 9.461, de 20 de junho de 2005, e na legislação pertinente.

Art. 8º – As situações excepcionais e casos omissos de que trata este Decreto serão submetidos à Secretaria da Saúde.

Art. 9º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos enquanto perdurar o estado de emergência em saúde causado pelo coronavírus previsto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, e na forma do Decreto nº 19.549, de 18 de março de 2020.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de março de 2020.

 

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

Walter de Freitas Pinheiro

Secretário do Planejamento

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Fazenda

Maurício Teles Barbosa

Secretário da Segurança Pública

Jerônimo Rodrigues Souza

Secretário da Educação

Fábio Vilas-Boas Pinto

Secretário da Saúde

João Leão

Secretário de Desenvolvimento Econômico

Carlos Martins Marques de Santana

Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social

Arany Santana Neves Santos

Secretária de Cultura

João Carlos Oliveira da Silva

Secretário do Meio Ambiente

Lucas Teixeira Costa

Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação,

Pesca e Aquicultura

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

Davidson de Magalhães Santos

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

Nelson Vicente Portela Pellegrino

Secretário de Desenvolvimento Urbano

Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro

Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação

Marcus Benício Foltz Cavalcanti

Secretário de Infraestrutura

Julieta Maria Cardoso Palmeira

Secretária de Políticas para as Mulheres

Fabya dos Reis Santos

Secretária de Promoção da Igualdade Racial

Cibele Oliveira de Carvalho

Secretária de Relações Institucionais

Josias Gomes da Silva

Secretário de Desenvolvimento Rural

André Nascimento Curvello

Secretário de Comunicação Social

Fausto de Abreu Franco

Secretário de Turismo

Nestor Duarte Guimarães Neto

Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização

DECRETOS FINANCEIROS

       
  DECRETO FINANCEIRO Nº 23 DE 27 DE MARÇO DE 2020  
       
  Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.  
       
  O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62 da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º da Lei nº 14.184, de 10 de janeiro de 2020,  
       
  D E C R E T A  
       
  Art. 1º – Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 14.184, de 10 de janeiro de 2020, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$3.911.884,00 (três milhões e novecentos e onze mil e oitocentos e oitenta e quatro reais).  
       
  Art. 2º – Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.  
       
  Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  
       
  PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de março de 2020.  
       
     
       
  RUI COSTA  
  Governador  
       
  Bruno Dauster Walter de Freitas Pinheiro  
  Secretário da Casa Civil Secretário do Planejamento  
       
  Manoel Vitório da Silva Filho Lucas Teixeira Costa  
  Secretário da Fazenda Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura  
     
       
  Fábio Vilas-Boas Pinto Mauricio Teles Barbosa  
  Secretário da Saúde Secretário da Segurança Pública  
       
  Josias Gomes da Silva Nelson Vicente Portela Pellegrino  
  Secretário de Desenvolvimento Rural Secretário de Desenvolvimento Urbano  
       
  Leonardo Góes Silva Carlos Martins Marques de Santana  
  Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social  
     
       
  Davidson de Magalhães Santos  
  Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte  
                                       
  Anexo I             Suplementar    
                                       
                    Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social    
                                       
       
                                       
  Programa de Trabalho (Especificação)   Esfera Natureza de Despesa Fonte de Recursos Em R$    
    Reforço    
       
                                       
    3.19.000 Secretaria da Saúde   3.911.884,00    
                                       
    3.19.601 Fundo Estadual de Saúde     3.911.884,00    
                                       
      10.302.313.2641 Gerenciamento de Unidade Ambulatorial e Hospitalar sob Administração Direta     S   3.3.90 100 3.911.884,00    
                                     
                                       
       
  Total Reforço                            
                        3.911.884,00    
       
                                           
    Anexo II         Fonte de Financiamento      
                                           
                      Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social      
                                           
         
    Programa de Trabalho (Especificação) Esfera Natureza de Despesa Fonte de Recursos Em R$      
    Valor      
         
                                           
  3.08.000 Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento     28.940,00        
                               
                                           
    3.08.501   Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia                        
          28.940,00      
                     
                                   
                                           
      17.511.312.7894 Perfuração de Poço     F 4.4.90   100 28.940,00      
                                           
  3.10.000 Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura     29.580,00        
                               
                                           
    3.10.501   Bahia Pesca S/A                        
          29.580,00      
                             
      20.608.304.5916 Distribuição de Equipamento, Petrecho e Material de Apoio à Pesca e Aquicultura     F 3.3.90   100 29.580,00      
                                         
                                           
  3.12.000 Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social     194.000,00        
                               
                                           
    3.12.101   Assessoria de Planejamento e Gestão – SJDHDS                        
          194.000,00      
                     
                                   
                                           
      14.422.300.2170 Apoio Técnico e Financeiro a Entidade na Defesa dos Direitos Humanos     F 3.3.50   100 194.000,00      
                                         
                                           
  3.18.000 Secretaria de Desenvolvimento Rural     128.030,00        
                                           
    3.18.401   Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional                        
          128.030,00      
                     
                                   
                                           
      20.606.304.7838 Apoio à Comercialização da Produção Rural     F 3.3.90   100 120.000,00      
                                         
                                           
      20.451.309.7439 Implantação de Infraestrutura Viária nos Municípios     F 4.4.90   100 8.030,00      
                                         
                                           
  3.20.000 Secretaria da Segurança Pública     289.890,00        
                                           
    3.20.802   Polícia Civil da Bahia                        
          289.890,00      
                             
      06.181.314.7873 Ampliação e Renovação da Frota de Veículos do Sistema de Segurança Pública     F 4.4.90   100 225.890,00      
                                         
                                           
      06.181.314.7875 Aquisição de Equipamento de Informática para o Sistema de Segurança Pública     F 4.4.90   100 64.000,00      
                                         
                                           
  3.21.000 Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte     11.828,00        
                               
                                           
    3.21.301   Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia                        
          11.828,00      
                     
                                   
                                           
      27.812.308.5793 Promoção de Atividade de Esporte de Participação e Lazer Comunitário     F 3.3.90   100 11.828,00      
                                         
                                           
  3.26.000 Secretaria de Desenvolvimento Urbano     137.000,00        
                                           
    3.26.401   Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia                        
          137.000,00      
                     
                                   
                                           
      15.451.305.5183 Requalificação de Equipamento Urbano e Comunitário     F 4.4.90   100 100.000,00      
                                         
                                           
      15.451.305.7794 Revitalização de Mercado e Feira

Livre

    F 4.4.90   100 37.000,00      
                                           
  3.80.000 Encargos Gerais do Estado     3.092.616,00        
                                           
    3.80.102   Encargos Gerais do Estado – Recursos sob a Gestão da SPO/Seplan                        
          3.092.616,00      
                     
                                   
                                           
      28.846.900.8050 Provisão de Recursos para Emenda Parlamentar Estadual     F 4.4.90   100 3.092.616,00      
                                         
                           
    Anexo II       Fonte de Financiamento      
                           
            Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social      
                           
         
    Programa de Trabalho (Especificação) Esfera Natureza de Despesa Fonte de Recursos Em R$      
    Valor      
         
                           
    Total Anulação             3.911.884,00      
                           
         
  Total do Financiamento         3.911.884,00      
                   
         

DECRETOS SIMPLES

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

R E S O L V E

exonerar, a pedido, PABLO ORRICO SILVA ARAÚJO do cargo de Coordenador III, símbolo DAI-4, da Assessoria de Comunicação Social, da Secretaria da Saúde.

considerar exonerado, a pedido, com efeito a partir de 02.03.2020, CLÁUDIO MARCELO BITTENCOURT DAS VIRGENS do cargo de Médico, cadastro nº 19.521.827-5, do Quadro de Pessoal Estatutário da Secretaria da Saúde, lotado no Hospital Ana Nery.

considerar exonerada, a pedido, com efeito a partir de 02.01.2020, LIDIANE DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO BARRETO do cargo de Fisioterapeuta, cadastro nº 19.483.991-3, do Quadro de Pessoal Estatutário da Secretaria da Saúde, lotada no Hospital Geral Menandro de Faria.

considerar exonerado, a pedido, com efeito a partir de 07.01.2020, JONSOS NUNES JUNIOR do cargo de Sanitarista de Vigilância Epidemiologica, cadastro nº 19.529.465-3, do Quadro de Pessoal Estatutário da Secretaria da Saúde, lotado na Superintendência de Atenção Integral á Saúde.

considerar exonerado, a pedido, com efeito a partir de 01.03.2020, LUCIANO FALCÃO CARNEIRO do cargo de Médico, cadastro nº 19.515.710-2, do Quadro de Pessoal Estatutário da Secretaria da Saúde, lotado no Hospital Geral Clériston Andrade.

considerar exonerada, a pedido, com efeito a partir de 03.02.2020, PAOLA D´AMICO CASÉ do cargo de Médico, cadastro nº 19.515.572-8, do Quadro de Pessoal Estatutário da Secretaria da Saúde, lotada na Superintendência de Gestão dos Sistemas de Regulação e Atenção à Saúde – CER.

considerar exonerado, a pedido, com efeito a partir de 01.03.2020, GUSTAVO DANIEL VILLA ARGOLO MAZURKIEWICZ do cargo  de Médico, cadastro nº 19.544.262-0, do Quadro de Pessoal Estatutário da Secretaria da Saúde, lotado no Hospital Geral do Estado.

considerar exonerado, a pedido, com efeito a partir de 08.01.2020, JOÃO BERNARDO PURIFICAÇÃO DOS SANTOS do cargo de Médico, cadastro nº 19.526.292-3, do Quadro de Pessoal Estatutário da Secretaria da Saúde, lotado na Unidade de Emergência de Pirajá, da Secretaria da Saúde.

considerar exonerada, a pedido, com efeito a partir de 13.12.2019, GRACIMARA DE JESUS SANTOS do cargo de Sanitarista de Vigilância Sanitária e Ambiental, cadastro nº 19.546.283-2, do Quadro de Pessoal Estatutário da Secretaria da Saúde, lotada na Superintendência de Gestão dos Sistemas de Regulação e Atenção à Saúde – CER.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de março de 2020.

RUI COSTA

Governador

DESPACHOS

 

DESPACHOS DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO

Em 27/03/2020

Processo SEI nº 019.2457.2020.0032121-95 Origem: Secretaria da Saúde Despacho: Autorizo a publicização da gestão, operacionalização e execução das ações e dos serviços de saúde a serem prestados pelo Hospital Espanhol, e a formalização do Contrato de Gestão, seus indicadores e metas, a ser celebrado entre a Secretaria de Saúde – SESAB e Organização Social a ser selecionada, para gestão, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde no respectivo hospital, situado no Município de Salvador/BA, na área da saúde, de acordo com a Resolução nº 07/2020 – AD REFERENDUM DO CONGEOS e demais fundamentos fáticos e jurídicos constantes do processo SEI nº 019.2457.2020.0032121-95

Processo SEI nº 019.5349.2020.0002756-56

Origem: Secretaria da Administração

Objeto: Resolução COPE nº 98/2020

Interessada: Secretaria da Saúde

Despacho: Autorizo.

Processo SEI nº 017.10719.2020.0000423-32

Órgão: Secretaria da Saúde

Objeto: Suplementação de Crédito

Despacho: Autorizo. Para efeito do que dispõe o art. 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66, com a redação da Lei nº 2.588/68, considero de interesse público a despesa decorrente da suplementação solicitada neste processo.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

Compartilhe a reportagem nas redes sociais:

Deixe uma resposta