Governo de Goiás obtém liminar e transporte interestadual volta a ser proibido no Estado

Ônibus em Goiânia. Governador Ronaldo Caiado quer isolar Goiás. Foto de Arquivo/Meramente Ilustrativa.

No entendimento do Tribunal, a liberação do transporte poderia causar graves danos a ordem e a segurança pública por causa do coronavírus

WILLIAN MOREIRA

A Justiça de Goiás por meio do desembargador, Walter Carlos Lemes, concedeu liminar que sobrepõe o mandado de segurança concedido ao SETRINPE (Sindicato das Empresas de Transporte Intermunicipal e Interestadual de Passageiros do Estado de Goiás) que autorizava o transporte interestadual de passageiros, com ônibus entrando em Goiás provenientes de outras localidades.

Com a decisão desta sexta-feira, 27 de março de 2020, o decreto nº 9.638/2020 volta a ter sua vigência.

Neste decreto entre as medidas restritivas do Governo do Estado de Goiás, está à suspensão das viagens interestaduais por ônibus de linhas regulares e de fretamento, que estejam vindo de estados com casos confirmados do coronavírus, como São Paulo, Rio de Janeiro, Recife e Bahia, por exemplo.

No entendimento de Walter Carlos Lemes, a abertura do estado para o transporte de ônibus de outros estados, pode causar grave lesão à saúde, à ordem e à segurança pública, com a suspensão do Art. II do decreto. O desembargador também cita que a abertura das fronteiras estaduais pode causar eminente risco de contagio à população goiana pelo Covid-19.

Desta forma, o transporte interestadual de ônibus em Goiás segue suspenso, valendo o decreto governamental do dia 20 de março de 2020.

Em nota, o governo de Goiás informou que o desembargador citou decisão do ministro do STF – Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, que dá liberdade a estados e municípios a tomarem suas próprias decisões contra o avanço do coronavírus.

Em sua decisão, Walter citou ainda o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou, no último dia 24, que, diante da atual pandemia do novo coronavírus, Estados e municípios podem tomar providências para restringir circulação de pessoas. A decisão do ministro foi uma resposta a ação em que o PDT pedia a declaração de inconstitucionalidade da MP 926 – editada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 20 de março. Ao contrário do que disciplina a Lei nº 13.979/2020, com as alterações promovidas pela MP 926/2020, a competência para instituir medidas sanitárias restritivas voltadas ao controle da pandemia é concorrente, ou seja, atribuída a todos os entes federativos, não se podendo, nessa hipótese específica, condicionar a autonomia administrativa dos Estados, Distrito Federal e Municípios aos desígnios da União.

Willian Moreira em colaboração especial para o Diário do Transporte

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Comentários

Comentários

  1. José Marquês Filho disse:

    Belíssima decisão, tanto do MP,como a decisão do Ministro Marco Aurélio, parabéns, assim junto ao Governador Ronaldo Caiado, nos sentimos mais protegidos.

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