Liminar determina a volta das viagens interestaduais em Goiás

Ação movida pelo SETRINPE alegou ser abusivo e ilegal o decreto do governo que proibia a entrada de ônibus de viagem no Estado

WILLIAN MOREIRA

A Justiça do Estado de Goiás definiu nesta quarta-feira, 25 de março de 2020, por meio de uma liminar, que o governo de Ronaldo Caiado volte imediatamente a permitir o transporte interestadual de passageiros.

No último dia 20 de março o governo estadual colocou em validade o decreto nº 9.638/2020 que entre vários artigos, suspendia o transporte de passageiros público ou privado de ônibus, que estivesse vindo de estados com casos confirmados do coronavírus.

Na decisão do Desembargador Itamar de Lima, é apreciado o pedido do Sindicato das Empresas de Transporte Intermunicipal e Interestadual de Passageiros do Estado de Goiás (SETRINPE), o qual apontava como ato ilegal e abusivo o decreto governamental, podendo inclusive levar várias empresas a falência, em razão da queda brusca de suas receitas, resultante do cancelamento de viagens.

“O impetrante (o Sindicato) alega como efeito direto decorrente do ato ilegal e abusivo do Governador de Goiás, as empresas que se dedicam ao transporte rodoviário interestadual afiliadas do Sindicato Impetrante, restam proibidas de realizar o transporte interestadual de passageiros a partir de vários estados brasileiros”, explica parte do documento.

Na decisão do magistrado é apontado que o direito de ir e vir está sendo ferido e, portanto, o decreto não pode ter valor legal. Assim, cabe aos órgãos federais do Ministério da Saúde e Ministério da Justiça e Segurança Pública, promover medidas de combate ao coronavírus, estes podendo ou não determinar o fechamento de fronteiras entre os Estado do país.

“O ato coator do Governador do Estado que suspendeu o ingresso e circulação, no território do Estado de Goiás, de transporte interestadual de passageiros, público e privado, incluindo por aplicativos, o que fere o direito constitucional de locomoção.

Conclui-se que, para restringir ou suspender a locomoção interestadual depende de ato conjunto dos Ministros de Estado da Saúde e do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública e de recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, o que não ocorreu no presente caso.”

O Governo do Estado de Goiás pode recorrer da decisão judicial.

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Willian Moreira em colaboração especial para o Diário do Transporte

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