Prefeito de Foz do Iguaçu suspende isenção de imposto das empresas de ônibus

Publicado em: 23 de fevereiro de 2020

Prazo para o cumprimento do contrato terminou em 31 de janeiro e faltavam sete ônibus com ar-condicionado. Foto: Divulgação.

Benefício foi concedido em 2019 para Consórcio Sorriso oferecer 25 novos veículos com ar-condicionado como contrapartida

JESSICA MARQUES

O prefeito de Foz do Iguaçu, no oeste do Paraná, Chico Brasileiro, suspendeu a isenção do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) das três empresas que integram o Consórcio Sorriso, responsável pelo transporte coletivo da cidade.

A decisão foi divulgada pela Prefeitura na última semana. O benefício foi concedido em 2019 para o Consórcio Sorriso oferecer 25 novos veículos com ar-condicionado como contrapartida, entretanto o acordo não foi cumprido.

Segundo o prefeito, o prazo para o cumprimento do contrato terminou em 31 de janeiro e faltavam sete ônibus com ar-condicionado no dia 18 de fevereiro de 2020, quando a decisão de suspender a isenção do imposto foi tomada pelo prefeito.

Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2019/09/25/prefeito-de-foz-do-iguacu-sanciona-lei-que-garante-isencao-de-iss-por-ar-condicionado-em-onibus/

A isenção representaria cerca de R$ 1,5 milhão por ano, segundo a Prefeitura. A Foztrans (Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu) informou que a medida teve com objetivo garantir melhorias no conforto do transporte público sem reajuste na tarifa.

O Consórcio Sorriso decidiu não se manifestar à imprensa sobre a decisão do prefeito.

ANULAÇÃO DO PL

A possibilidade de falta de quórum na aprovação da proposta foi levantada pelo cidadão Cristian Wu, que protocolou uma liminar pedindo a anulação do projeto de lei que garantiu a isenção de impostos para o Consórcio Sorriso, que detém a concessão do transporte municipal.

Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2019/10/01/camara-de-foz-do-iguacu-verifica-se-falta-de-quorum-nao-anula-projeto-que-garante-isencao-de-iss-para-empresas-de-onibus/

Segundo Cristian Wu, a matéria recebeu aprovação em duas discussões, com 09 votos favoráveis e 06 contrários. Contudo, a lei orgânica estabelece que para a renúncia de impostos são necessários pelo menos 10 votos favoráveis.

Com o pedido de liminar, a Câmara de Vereadores voltou atrás e afirmou que a lei não havia sido aprovada. O presidente da Casa de Leis, vereador Beni Rodrigues, encaminhou ofício ao prefeito e ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) informando o erro.

O prefeito decidiu então recorrer quanto à constitucionalidade da Lei Orgânica do Município.

O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, respondeu à ação do prefeito em dezembro, informando que a lei complementar que isentou o ISSQN das empresas do transporte coletivo de Foz do Iguaçu é legal.

Na decisão, o colegiado viu inconstitucionalidade na Lei Orgânica Municipal, que exige 10 votos no legislativo para a isenção de impostos.

Jessica Marques para o Diário do Transporte

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Comentários

  1. Paulo Gil disse:

    Amigos, bom dia.

    Super interessante esta matéria; afinal ela além de informar sobre a isenção do ISSQN das empresas de buzão em Foz Iguaçi, ela serve como um retrato espelhado de como é “administrado” o BarlsiLei.

    Observem, a paixão por conceder isenções às empresas do buzão do BarsiLei, o desperdício do dinheiro do contribuinte, o acordo foi parcialmente cumprido portanto não houve gestão, a prefitura não fez sua parte (exceto a dar isenção) e ainda foi movimentada a máquina do STF para que ele tivesse o trabalho inútil de flar o óbvio que já estava escrito na Lei.

    Agora falem pra mim.

    Pode um país desse ir pra frente?

    Mas nem com o Ministro Paulo Guedes vai.

    Quem sabe criando os laboratórios de inovação poderemos ter uma espereança.

    Só criando o CNLab (Congresso Nacional LAb), JUDLab (Poder Judiciário Lab) LEGISLab (Poder LegislativoLab) e o EXECLab (Poder Executivo Lab).

    MUDA BARSILei, senão, nem com mais 500 anos seremos uma país decente.

    Podemos ter tudo, riquezas naturais e minerais, mas com esse sistema administrativo, nunca deixaremos de ser o BarsiLei; um buteco cheio de leis sem administração só burrocracia.

    Att,

    Paulo Gil

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