Justiça suspende regulamentação de transporte por aplicativo no Rio de Janeiro

Publicado em: 19 de fevereiro de 2020

TJRJ entende que normas extrapolaram a competência do município para legislar sobre o assunto. Foto: Marcello Casal Jr. / Agência Brasil.

Suspensão está em vigor por meio de liminar

JESSICA MARQUES

Uma liminar do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro suspendeu a regulamentação de transporte por aplicativo, como Uber e 99, na capital fluminense.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro entendeu que os decretos cariocas 44.399/2018 e 46.417/2019 extrapolaram a competência do município para legislar sobre o assunto e suspendeu a eficácia das normas.

O presidente Michel Temer sancionou no dia 26 de março de 2018 a lei que confere aos municípios do país o poder de regulamentar os serviços de transporte com aplicativos, como Uber, Cabify e 99.

O Decreto nº 44399 “disciplina o uso do Sistema Viário Urbano municipal para exploração de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros, intermediado por plataformas digitais gerenciadas por Provedoras de Redes de Compartilhamento – PROVER, e dá outras providências”.

Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2018/04/12/crivella-publica-decreto-que-regulamenta-aplicativos-de-transporte-no-rio-de-janeiro/

Por sua vez, o Decreto 46.417/2019 criou o regulamento e o Código Disciplinar do Serviço de Transporte Individual e Remunerado de Passageiros em Veículos Descaracterizados por meio de plataformas digitais gerenciadas por provedoras de redes de compartilhamento.

REPRESENTAÇÃO

A liminar foi concedida após o deputado estadual Alexandre Freitas ter movido uma representação de inconstitucionalidade contra os decretos. De acordo com o parlamentar, as normas interferem na livre iniciativa ao estabelecer regras para a fixação dos preços das corridas.

A justificativa do deputado é que empresas semelhantes prestam serviços de transporte individual e privado e não público.

DEFESA

Em defesa das normas, a Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro sustentou que elas apenas regulamentaram o transporte privado de passageiros, que é um assunto de interesse da cidade.

Entretanto, a relatora do caso, desembargadora Odete Knaack de Souza, afirmou que os decretos são autônomos e extrapolam a função regulamentadora. Segundo a magistrada, as normas invadem a competência da União de legislar sobre transporte.

A relatora também destacou que a interferência no funcionamento de empresas como Uber, Cabify e 99 viola os princípios da livre iniciativa e liberdade econômica.

Em nota à mídia local, a Procuradoria-Geral informou que não foi notificada da decisão e, quando for, vai analisá-la.

Jessica Marques para o Diário do Transporte

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Comentários

  1. EDUARDO ANTUNES disse:

    A tarifa do táxi pode ser um pouco cara mas a do transporte alternativo é muito barata

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