Motorista profissional condenado por homicídio culposo em acidente pode ter CNH suspensa, diz STF

Havia dúvidas sobre a aplicação da pena. Decisão foi sobre caso de motorista de ônibus que matou ciclista e pode servir para outros processos

ADAMO BAZANI

O Plenário do STF – Supremo Tribunal Federal julgou por unanimidade nesta quarta-feira, 12 de fevereiro de 2020, que é constitucional a suspensão da CNH – Carteira Nacional de Habilitação de motoristas profissionais que forem condenados por homicídio culposo, aquele cometido sem a intenção de matar, em acidente de trânsito.

A decisão é sobre o caso de um motorista de ônibus que atingiu um ciclista com coletivo. O condutor da bicicleta não resistiu os ferimentos e morreu.

O entendimento após análise do Recurso Extraordinário (RE) 607107 se estende a 75 processos e deve ser seguido por outras instâncias.

No caso do motorista de ônibus que teve o recurso analisado, em primeira instância, ele foi condenado à pena de dois anos e oito meses de detenção, convertida em pena restrição de direitos e multa. Também foi aplicada a pena de suspensão da habilitação por período igual ao da condenação.

Entretanto, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) entendeu que a penalidade de suspensão do direito de dirigir inviabiliza o direito ao trabalho e a excluiu da condenação.

Mas o Ministério Público de Minas Gerais recorreu e sustentou que se a Constituição Federal permite ao legislador privar o indivíduo de sua liberdade e, consequentemente, do exercício de sua atividade laboral em razão do cometimento de crime, pode também permitir a suspensão da habilitação para dirigir como medida educativa.

Na decisão do STF, o relator do recurso, ministro Roberto Barroso entendeu que se a conduta do indivíduo no trânsito representar periculosidade, a Constituição permite que ele seja sujeito a restrições, inclusive de seu trabalho, desde que essa restrição seja razoável.

O ministro ainda sustentou que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) prevê penas de detenção e suspensão da habilitação para o motorista que comete homicídio culposo na condução de veículo, com cláusula de aumento se estiver conduzindo veículo de passageiros.

Para o magistrado, a pena não impede o sustento do condenado, mesmo já eventualmente respondendo em liberdade, porque ele pode exercer outra atividade profissional que não seja motorista.

“Quando se priva fisicamente a liberdade de alguém, essa pessoa não pode dirigir, não pode trabalhar, não pode sair. Portanto, aqui estamos falando de algo menor em relação à pena privativa de liberdade  … É constitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito”, disse Barroso na decisão, que restabeleceu a punição da primeira instância.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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