Lei permite personalizar Bilhete Único Estudante da SPTrans com nome social

Foto do estudante deve estar atualizada no sistema. Foto: Sidnei Santos / SPTrans.

Solicitação deve ser feita por meio do Portal SP 156

JESSICA MARQUES

A Prefeitura de São Paulo informou, por meio de nota, que estudantes de todo o sistema de ensino da cidade de São Paulo podem solicitar a inclusão do nome social no Bilhete Único Estudante da SPTrans.

A possibilidade é respaldada no Decreto 58.228 de 16 de maio de 2018. O nome social é a forma como travestis e pessoas transexuais se reconhecem e são identificados por sua comunidade e em seu meio social.

Para fazer a solicitação, os estudantes deverão manifestar, por escrito, seu interesse na inclusão do nome social, mediante o preenchimento e assinatura de requerimento próprio.

Confira, abaixo, as instruções divulgadas pela SPTrans para a realização do procedimento:

Caso o aluno ainda não possua matrícula ativa no sistema da SPTrans, deverá solicitar que sua unidade de ensino insira sua matrícula e, após esse procedimento, enviar pelo Portal SP 156 (https://sp156.prefeitura.sp.gov.br/portal/servicos) a declaração para as devidas alterações ou comparecer à Central de Atendimento, munido de documentos (RG ou CNH), preencher e assinar o formulário de requerimento.

Caso seja menor de 18 anos deve estar acompanhado de um responsável legal maior de 18 anos, devidamente identificado.

No sistema deverá ser inserida a foto atualizada do estudante, lembrando que existe o sistema de reconhecimento facial.

Jessica Marques para o Diário do Transporte

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