Rio de Janeiro divulga calendário de vistoria para ônibus, táxis, vans, ‘cabritinhos’, fretamento e veículos de transporte escolar

Início de agendamento é em 17 de fevereiro de 2020

JESSICA MARQUES

A SMTR (Secretaria Municipal de Transportes), do Rio de Janeiro, divulgou o calendário de vistoria dos veículos operadores do serviço de transporte público para o ano de 2020.

O agendamento da vistoria deve ser feito serviço para ônibus, táxi, van, ”cabritinho” (transporte complementar) e fretamento. O cronograma depende do final das placas e é dividido ao longo do ano, com início em 17 de fevereiro e término em 14 de dezembro.

Os veículos operadores do serviço de transporte escolar, de acordo com a Resolução SMTR n° 3213, de 9 de janeiro de 2020, seguem o seguinte calendário de vistoria:

1a. vistoria: Todos os finais de placa – com início em 13 de janeiro e término em 11 de março.

2a. vistoria: Todos os finais de placa – com início em 22 de junho e término em 14 de agosto.

Para a realização da vistoria é preciso que todas as multas vencidas estejam quitadas, além de fazer agendamento no site da secretaria, respeitando o calendário divulgado no Diário Oficial do Município.

ÔNIBUS

Conforme a Resolução SMTR nº 3220, de 17 de janeiro de 2020, que estabelece as normas para a vistoria dos ônibus, serão vistoriados, além dos itens legais, de conforto e segurança, os seguintes itens: vista com painel digital, obrigatoriamente; GPS comunicando com a Central de Monitoramento; câmera de vídeo com gravação; adaptação para acessibilidade; verificação com a planta aprovada e tacógrafo eletrônico.

Confira:

O Secretário Municipal de Transportes no uso de suas atribuições legais:

Considerando o disposto nos Contratos de Concessão em vigor e no Decreto nº 36.343 , de 17 de outubro de 2012;

Considerando que o Poder Concedente deve zelar pelo aprimoramento técnico dos serviços visando garantir melhor atendimento aos usuários no que se refere ao conforto e segurança do sistema de transporte público municipal;

Considerando ser indispensável o estabelecimento de procedimentos necessários à vistoria anual obrigatória com vistas a tornar mais racional e eficiente o atendimento no âmbito da SMTR;

Resolve:

Art. 1º Os Concessionários do Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus SPPO deverão realizar a vistoria anual 2020, conforme determinações abaixo discriminadas:

– Verificar se existem multas vencidas. Caso existam, as mesmas deverão ser quitadas para realização da vistoria.

a) A vistoria só será realizada após informação bancária do pagamento da multa, o que pode ocorrer em até 5 dias úteis.;

II – realizar o agendamento da vistoria. No caso de dúvidas ou dificuldade no agendamento, estas poderão ser sanadas na Central de Atendimento da Prefeitura do Rio de Janeiro – 1746;

III – comparecer ao posto localizado na Estrada do Guerenguê, 1630 – Curicica Jacarepaguá, na data e hora agendadas, para a realização da vistoria munido dos seguintes documentos:

1. Comprovante do agendamento realizado;

2. Comprovante de pagamento da Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros referente ao exercício 2020. O DARM de vistoria deverá ser pago com antecedência de 5 dias úteis. A vistoria só poderá ser realizada após a informação de pagamento pela instituição bancária;

3. Certificado de desinsetização contra vetores e pragas urbanas original emitido por empresa credenciada pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), dentro do período de validade;

4. Certificado de aferição do cronotacógrafo atualizado;

5. CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) atualizado, conforme cronograma de vistoria do DETRANRJ, para o exercício de 2020;

6. Carteira Nacional de Habilitação (CNH) atualizada e enquadrada na categoria D do condutor do veículo dentro do período de validade;

Parágrafo único. Para fins de definições considera-se:

– Permuta: Substituição de um veículo existente no cadastro por outro veículo;

– Inclusão: Inclusão de um veículo à frota licenciada do consórcio;

– Vistoria Extra: Apresentação do veículo à vistoria, nos casos em que sofreu alteração das características, substituição de selo de vistoria;

– Vistoria Atrasada: Apresentação de veículo fora do prazo estabelecido no calendário de vistoria;

– Revistoria: Apresentação do veículo à vistoria, nos casos em que incorreu em exigências quando da vistoria física.

Art. 2º A vistoria será realizada de acordo com o seguinte calendário anual para o exercício de 2020:

CALENDÁRIO DE VISTORIA 2020

Final de Placa Data de Início Data de Término
00/10/20/30/40 17.02.2020 05.03.2020
50/60/70/80/90 06.03.2020 19.03.2020
01/11/21/31/41 20.03.2020 02.04.2020
51/61/71/81/91 03.04.2020 20.04.2020
02/12/22/32/42 22.04.2020 07.05.2020
52/62/72/82/92 08.05.2020 21.05.2020
03/13/23/33/43 22.05.2020 04.06.2020
53/63/73/83/93 05.06.2020 22.06.2020
04/14/24/34/44 23.06.2020 06.07.2020
54/64/74/84/94 07.07.2020 20.07.2020
05/15/25/35/45 21.07.2020 03.08.2020
55/65/75/85/95 04.08.2020 17.08.2020
06/16/26/36/46 18.08.2020 31.08.2020
56/66/76/86/96 01.09.2020 15.09.2020
07/17/27/37/47 16.09.2020 29.09.2020
57/67/77/87/97 30.09.2020 14.10.2020
08/18/28/38/48 15.10.2020 29.10.2020
58/68/78/88/98 30.10.2020 13.11.2020
09/19/29/39/49 16.11.2020 30.11.2020
59/69/79/89/99 01.12.2020 14.12.2020

 

Parágrafo único. Os pedidos de prorrogação somente serão considerados por razões de acidente ou reparo não planejado e se requeridos até 5 (cinco) dias antes do fim das datas limites, de acordo com o final de placa do veículo, devendo ser justificadas e comprovadas as razões alegadas.

Art. 3º Os veículos deverão ser apresentados para vistoria caracterizados com o layout de pintura aprovado.

Art. 4º Dos veículos serão vistoriados, além dos itens de conforto, segurança e legais, os seguintes itens:

I – Vista com painel digital, obrigatoriamente;

II – GPS comunicando com a Central de Monitoramento;

III – Câmera de vídeo com gravação;

IV – Adaptação a NBR 14.022;

IV – Verificação com a planta aprovada;

V – VI – Tacógrafo Eletrônico.

Art. 5º Nos casos de fechamento de permuta, inclusão, vistoria extra, vistoria atrasada e revistoria, o Concessionário deverá realizar o agendamento selecionando a opção correspondente ao tipo de vistoria desejada. Na data e hora agendadas, deverá dirigirse à Estrada do Guerenguê, nº 1.630, Curicica Jacarepaguá, para vistoria. Na oportunidade, tratandose de permuta, deverá ser apresentado o selo e certificado de vistoria do veículo anterior.

Parágrafo único. À critério do Coordenador de Fiscalização, Licenciamento e Vistoria (TR/SUBT/CTC/CFLV) poderão ser realizadas vistorias nas dependências das empresas.

Art. 6º Os veículos deverão ser apresentados na pista de vistoria, devidamente lavados e aspirados, em perfeito estado de uso e conservação.

Art. 7º Fica terminantemente proibida a plastificação dos documentos de licenciamento da SMTR, a saber: certificado de vistoria.

Art. 8º Não serão aceitas, no ato da vistoria, cópias de documentos, mesmo que autenticadas, por força da Resolução CONTRAN nº 205/2006 de 20.10.2006, e respectivas alterações.

Art. 9º O descumprimento desta Resolução incorrerá em infração administrativa enquadrada no Decreto Municipal nº 36.343 de 17.10.2012.

Art. 10. A responsabilidade da vistoria do modal SPPO será da TR/SUBT/CTC/CFLV.

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CABRITINHO

A Resolução SMTR n° 3215, de 15 de janeiro de 2020, dispõe sobre as normas relativas ao serviço de transporte de passageiro complementar comunitário “cabritinho” – STPC (Serviço de Transporte de Passageiro Complementar Comunitário).

Confira:

O Secretário Municipal de Transportes no uso de suas atribuições legais:

Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 37.802 de 15 de outubro de 2013, em especial as seções III e IV do Capítulo IV do Regulamento do Serviço de Transporte de Passageiro Complementar Comunitário do Município do Rio de Janeiro, “cabritinho” – STPC;

Considerando que a administração pública deve estar voltada ao aprimoramento técnico e visar um melhor atendimento aos usuários do Sistema de Transporte no Município, proporcionando-lhes um alto grau de conforto e segurança;

Considerando a necessidade de orientar os autorizatários quanto aos procedimentos visando a realização de Vistoria da Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) para o exercício 2020.

Resolve:

Art. 1º Os Autorizatários do Serviço de Transporte de Passageiro Complementar Comunitário do Município do Rio de Janeiro, “cabritinho” – STPC deverão realizar a vistoria Anual 2020, conforme regras abaixo:

– Verificar se existem multas vencidas. Caso existam, as mesmas deverão ser quitadas antes da abertura do processo de vistoria documental.

a – A vistoria só será realizada após informação bancária do pagamento da multa, o que pode ocorrer em até 5 dias úteis.

II. – O Autorizatário deverá comparecer ao posto localizado na Estrada do Guerenguê, 1630 – Curicica – Jacarepaguá, para abertura dos processos administrativos relativos à Vistoria munidos dos seguintes documentos:

1. Comprovante de pagamento da Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros referente ao exercício 2020, (CÓPIA SIMPLES). O DARM de vistoria deverá ser pago com antecedência de 5 dias úteis. A vistoria só poderá ser realizada após a informação de pagamento pela instituição bancária;

2. Certificado de aferição do cronotacógrafo atualizado (CÓPIA SIMPLES);

3. CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) atualizado, conforme cronograma de vistoria do DETRAN-RJ, para o exercício de 2020 (ORIGINAL E CÓPIA COLORIDA SIMPLES);

4. Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do Autorizatário e do(s) auxiliar(es) (quando for o caso), com a informação de que possui curso especializado para condução de veículos para transporte coletivo de passageiros, dentro do período de validade e enquadrada na categoria D (ORIGINAL E CÓPIA COLORIDA SIMPLES);

1. Quando não for possível apresentar a cédula original, a cópia deverá estar autenticada

5. Deverão emitir Laudo de Situação Cadastral verificando se existe exigência documental, acessando o endereço eletrônico http://www.rio.rj.gov.br/http://www.rio.rj.gov.br/§ 1º As exigências documentais deverão ser sanadas através da apresentação de ORIGINAIS E CÓPIAS SIMPLES dos comprovantes de regularização, sendo as cópias destinadas à inserção no processo administrativo da vistoria.

§ 2º A exigência cadastral de endereço e telefone do autorizatário e de seu(s) auxiliar(es) poderá ser sanada através de CÓPIA SIMPLES do comprovante ou com declaração de endereço devidamente assinada.

§ 3º Quando houver pendência da apólice de seguro, a mesma deverá ter cobertura de responsabilidade civil a favor de terceiros por danos pessoais, por pessoa atingida, transportada ou não, no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e por danos materiais, no valor mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), juntamente com os pagamentos das parcelas vencidas apresentando ORIGINAL e CÓPIAS SIMPLES.

§ 4º A vistoria do veículo poderá ser feita pelo Auxiliar legalmente registrado e vinculado ao referido veículo, mediante a apresentação de procuração por instrumento público, outorgada pelo titular da autorização, concedendo-lhe poderes especiais e específicos para tanto.

§ 5º O CRLV deverá estar no nome do Permissionário para a emissão do selo 2020.

Art. 2º A vistoria será realizada de acordo com o seguinte calendário anual para o exercício de 2020

CALENDÁRIO DE VISTORIA 2020

Final de Placa Data de Início Data de Término
00/10/20/30/40 17.02.2020 05.03.2020
50/60/70/80/90 06.03.2020 19.03.2020
01/11/21/31/41 20.03.2020 02.04.2020
51/61/71/81/91 03.04.2020 20.04.2020
02/12/22/32/42 22.04.2020 07.05.2020
52/62/72/82/92 08.05.2020 21.05.2020
03 /13/23/33/43 22.05.2020 04.06.2020
53/63/73/83/93 05.06.2020 22.06.2020
04/14/24/34/44 23.06.2020 06.07.2020
54/64/74/84/94 07.07.2020 20.07.2020
05/15/25/35/45 21.07.2020 03.08.2020
55/65/75/85/95 04.08.2020 17.08.2020
06/16/26/36/46 18.08.2020 31.08.2020
56/66/76/86/96 01.09.2020 15.09.2020
07/17/27/37/47 16.09.2020 29.09.2020
57/67/77/87/97 30.09.2020 14.10.2020
08/18/28/38/48 15.10.2020 29.10.2020
58/68/78/88/98 30.10.2020 13.11.2020
09/19/29/39/49 16.11.2020 30.11.2020
59/69/79/89/99 01.12.2020 14.12.2020

 

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Final de Placa Data de Início Data de Término
00/10/20/30/40 17.02.2020 05.03.2020
50/60/70/80/90 06.03.2020 19.03.2020
01/11/21/31/41 20.03.2020 02.04.2020
51/61/71/81/91 03.04.2020 20.04.2020
02/12/22/32/42 22.04.2020 07.05.2020
52/62/72/82/92 08.05.2020 21.05.2020
03 /13/23/33/43 22.05.2020 04.06.2020
53/63/73/83/93 05.06.2020 22.06.2020
04/14/24/34/44 23.06.2020 06.07.2020
54/64/74/84/94 07.07.2020 20.07.2020
05/15/25/35/45 21.07.2020 03.08.2020
55/65/75/85/95 04.08.2020 17.08.2020
06/16/26/36/46 18.08.2020 31.08.2020
56/66/76/86/96 01. 09 .2020 15.09.2020
07/17/27/37/47 16.09.2020 29.09.2020
57/67/77/87/97 30.09.2020 14.10.2020
08/18/28/38/48 15.10.2020 29.10.2020
58/68/78/88/98 30.10.2020 13.11.2020
09/19/29/39/49 16.11.2020 30.11.2020
59/69/79/89/99 01.12.2020 14.12.2020

 

Art. 3º A programação a que se refere o artigo 2º deverá ser estritamente respeitada salvo por razões de acidentes, furto, roubo, doença ou motivo de impedimento por processo judicial. Os pedidos de prorrogação de vistoria deverão ser abertos no protocolo da SMTR localizado na Estrada do Guerenguê nº 1630 – Curicica, e somente serão considerados se justificados e requeridos em até 5 (cinco) dias antes do término dos prazos.

Art. 4º Nos casos de fechamento de permuta de veículo, vistoria extra e vistoria atrasada, o Autorizatário deverá dirigir-se à Estrada do Guerenguê, nº 1.630, Curicica – Jacarepaguá, para vistoria de enquadramento do veículo nas normas municipais, o que valerá como vistoria para o exercício de 2020. Nesta oportunidade, tratando-se de permuta, deverá ser apresentado o selo de vistoria do veículo anterior;

Art. 5º Fica terminantemente proibida a plastificação dos documentos de licenciamento da SMTR, a saber:

1. CIAT (Cartão de Identificação de Auxiliar de Transporte);

2. Certificado de Vistoria.

Parágrafo único. – Os documentos que constam no caput são de porte obrigatório, não sendo permitido a sua substituição por cópias mesmo que autenticadas.

Art. 6º O descumprimento do disposto na presente Resolução incorrerá em infração administrativa enquadrada no Decreto Municipal nº 37.802 de 15 de outubro de 2013, além do bloqueio da autorização.

Art. 7º A Subsecretaria de Transportes – SUBT, publicar posteriormente, novas normas estabelecendo prazos e convocações, a fim de atender as novas exigências

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

FRETAMENTO

Em relação aos veículos atuantes no transporte por fretamento, a Resolução SMTR n° 3216, de 15 de janeiro de 2020, estabelece as diretrizes para a vistoria.

Confira:

O Secretário Municipal de Transportes no uso de suas atribuições legais:

Considerando o que dispõem o Regulamento aprovado pela Lei Municipal nº 2582/1997, o Decreto Municipal nº 17.349/1999, Resolução SMTR Nº 2100, de 27.04.2011, Resolução SMTR Nº 2773 de 22 de Novembro de 2016, Resolução CONTRAN nº 168, de 14.12.2004, Resolução CONTRAN nº 205, de 20.10.2006, o Decreto Lei Federal nº 5452/1943 (CLT) e a Lei Federal nº 9503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB);

Considerando que a administração pública deve estar voltada ao aprimoramento técnico e visar um melhor atendimento aos usuários do Sistema de Transporte no Município, proporcionando-lhes um alto grau de conforto e segurança;

Considerando a necessidade de orientar os autorizatários quanto aos procedimentos visando a realização de Vistoria da Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) para o exercício 2020.

Resolve:

Art. 1º Os Autorizatários do Serviço Público de Transporte por Fretamento deverão realizar a vistoria Anual 2020, conforme regras abaixo:

I – Verificar se existem multas vencidas. Caso existam, as mesmas deverão ser quitadas antes da abertura do processo de vistoria. a – A vistoria só será realizada após informação bancária do pagamento da multa, o que pode ocorrer em até 5 dias úteis.

II – O Autorizatário deverá realizar o agendamento da Vistoria. No caso de dúvidas ou dificuldade no agendamento, estas poderão ser sanadas na Central de Tele atendimento da Prefeitura do Rio de Janeiro – 1746.

III – Estar regularmente cadastrado na SMTR com vínculo em uma cooperativa, conforme legislação vigente, caso a autorização não esteja vinculada a uma cooperativa no momento da vistoria, o autorizatário poderá apresentar documento comprobatório para registro.

IV – O layout externo deverá estar aprovado pela SMTR

V – O Autorizatário deverá comparecer ao posto localizado na Estrada do Guerenguê, 1630 – Curicica – Jacarepaguá, na data e hora agendadas, para abertura dos processos administrativos relativos à Vistoria munidos dos seguintes documentos:

1. Comprovante do agendamento realizado devidamente assinado pelo autorizatário ou pelo representante legal devidamente registrado no Sistema STU/SGTU (no caso de empresas);

2. Comprovante de pagamento da Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros referente ao exercício 2020, (CÓPIA SIMPLES). O DARM de vistoria deverá ser pago com antecedência de 5 dias úteis. A vistoria só poderá ser realizada após a informação de pagamento pela instituição bancária;

3. Certificado de aferição do cronotacógrafo atualizado (CÓPIA SIMPLES);

4. CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) atualizado, conforme cronograma de vistoria do DETRAN-RJ, para o exercício de 2020 (ORIGINAL E CÓPIA COLORIDA SIMPLES);

5. Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do Autorizatário e do(s) auxiliar(es) (quando for o caso), com a informação de que possui curso especializado para condução de veículos para transporte coletivo de passageiros, dentro do período de validade.(ORIGINAL E CÓPIA COLORIDA SIMPLES)

1. Quando não for possível apresentar a cédula original, a cópia deverá estar autenticada

6. Deverão emitir Laudo de Situação Cadastral verificando se existe exigência documental, acessando o endereço eletrônico http://www.rio.rj.gov.br/http://www.rio.rj.gov.br/

§ 1º As exigências documentais deverão ser sanadas através da apresentação de ORIGINAIS E CÓPIAS SIMPLES dos comprovantes de regularização, sendo as cópias destinadas à inserção no processo administrativo da vistoria.

§ 2º A exigência cadastral de endereço e telefone do autorizatário e de seu(s) auxiliar(es) poderá ser sanada através de CÓPIA SIMPLES do comprovante ou com declaração de endereço devidamente assinada.

§ 3º Quando houver pendência da apólice de seguro, a mesma deverá ter cobertura de responsabilidade civil a favor de terceiros por danos pessoais, por pessoa atingida, transportada ou não, no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e por danos materiais, no valor mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), juntamente com os pagamentos das parcelas vencidas, apresentando ORIGINAL e CÓPIAS SIMPLES.

§ 4º A vistoria do veículo poderá ser feita pelo Auxiliar legalmente registrado e vinculado ao referido veículo, mediante a apresentação de procuração por instrumento público, outorgada pelo titular da autorização, concedendo-lhe poderes especiais e específicos para tanto.

§ 5º As cópias inseridas no processo deverão ser atestadas pelo funcionário que conferem com o original apresentado, podendo ser aceitas cópias autenticadas em substituição à apresentação do original.

Art. 2º As empresas de transporte a Frete devem ser representadas pelos seus prepostos legais devidamente cadastrados no STU/SGTU.

Parágrafo único. O condutor do veículo deverá estar devidamente registrado na Secretaria Municipal de Transportes o que deverá ser comprovado através da apresentação do CIAT (Cartão de Identificação de Auxiliar de Transporte).

Art. 3º A vistoria será realizada de acordo com o seguinte calendário anual para o exercício de 2020:

CALENDÁRIO DE VISTORIA 2020

Final de Placa Data de Início Data de Término
00/10/20/30/40 17.02.2020 05.03.2020
50/60/70/80/90 06.03.2020 19.03.2020
01/11/21/31/41 20.03.2020 02.04.2020
51/61/71/81/91 03.04.2020 20.04.2020
02/12/22/32/42 22.04.2020 07.05.2020
52/62/72/82/92 08.05.2020 21.05.2020
03/13/23/33/43 22.05.2020 04.06.2020
53/63/73/83/93 05.06.2020 22.06.2020
04/14/24/34/44 23.06.2020 06.07.2020
54/64/74/84/94 07.07.2020 20.07.2020
05/15/25/35/45 21.07.2020 03.08.2020
55/65/75/85/95 04.08.2020 17.08.2020
06/16/26/36/46 18.08.2020 31.08.2020
56/66/76/86/96 01.09.2020 15.09.2020
07/17/27/37/47 16.09.2020 29.09.2020
57/67/77/87/97 30.09.2020 14.10.2020
08/18/28/38/48 15.10.2020 29.10.2020
58/68/78/88/98 30.10.2020 13.11.2020
09/19/29/39/49 16.11.2020 30.11.2020
59/69/79/89/99 01.12.2020 14.12.2020

 

 Art. 4º A programação a que se refere o artigo 3º deverá ser estritamente respeitada salvo por razões de acidentes, furto, roubo, doença ou motivo de impedimento por processo judicial. Os pedidos de prorrogação de vistoria deverão ser abertos no protocolo da SMTR localizado na Estrada do Guerenguê nº 1630 -Curicica, e somente serão considerados se justificados e
requeridos em até 5 (cinco) dias antes do término dos prazos. Os agendamentos, eventualmente realizados, deverão ser cancelados, selecionando a opção correspondente na página da SMTR.

Art. 5º Nos casos de fechamento de permuta de veículo, vistoria extra e vistoria atrasada, o Autorizatário deverá realizar o agendamento como indicado no Art. 1º, selecionando a opção correspondente à vistoria desejada, e na data e hora agendados, dirigir- se à Estrada do Guerenguê, nº 1.630, Curicica – Jacarepaguá, para vistoria de enquadramento do veículo nas normas municipais, o que valerá como vistoria para o exercício de 2020.

Art. 6º Fica terminantemente proibida a plastificação dos documentos de licenciamento da SMTR, a saber:

1. CIAT (Cartão de Identificação de Auxiliar de Transporte);

2. Certificado de Vistoria.

Parágrafo único. Os documentos que constam no caput são de porte obrigatório, não sendo permitido a sua substituição por cópias mesmo que autenticadas.

Art. 7º O descumprimento do disposto na presente Resolução incorrerá em infração administrativa enquadrada na Lei Municipal nº 2582/1997, além do bloqueio da autorização.

Art. 8º A Subsecretaria de Transportes – SUBT poderá publicar, posteriormente, novas normas estabelecendo prazos e convocações, a fim de atender as novas exigências.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

VANS

Os veículos que operam no serviço de transporte público urbano local – STPL (vans), deverão seguir o determinado na Resolução SMTR n° 3217, de 15 de janeiro de 2020.

Confira:

O Secretário Municipal de Transportes no uso de suas atribuições legais:

Considerando os Editais de Licitação do serviço, o Decreto nº 37.154 de 15 de maio de 2013 que aprova o Código Disciplinar do Serviço de Transporte Público Local – STPL e a Resolução CONTRAN nº 168 , de 14.12.2004

Considerando que a administração pública deve estar voltada ao aprimoramento técnico e visar um melhor atendimento aos usuários do Sistema de Transporte no Município, proporcionando-lhes um alto grau de conforto e segurança;

Considerando a necessidade de orientar os permissionários quanto à documentação necessária à vistoria anual, a fim de tornar mais racional e eficiente o atendimento no âmbito da Secretaria Municipal de Transportes (SMTR).

Resolve:

Art. 1º Os Permissionários do Serviço de Transporte Público Urbano Local – STPL, deverão realizar a vistoria Anual 2020, conforme regras abaixo:

I – Verificar se existem multas vencidas. Caso existam, as mesmas deverão ser quitadas antes da abertura do processo de vistoria.

a) A vistoria só será realizada após informação bancária do pagamento da multa, o que pode ocorrer em até 5 dias úteis.

II – O Permissionário deverá comparecer ao posto localizado na Estrada do Guerenguê,1630 – Curicica – Jacarepaguá, para abertura dos processos administrativos relativos à Vistoria munidos dos seguintes documentos: Comprovante de pagamento da Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros referente ao exercício 2020, (CÓPIA SIMPLES). O DARM de vistoria deverá ser pago com antecedência de 5 dias úteis. A vistoria só poderá ser realizada após a informação de pagamento pela instituição bancária.

III – Certificado de aferição do cronotacógrafo atualizado (CÓPIA SIMPLES);

2. CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) atualizado, conforme cronograma de vistoria do DETRAN-RJ, para o exercício de 2020 (ORIGINAL E CÓPIA COLORIDA SIMPLES);

3. Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do Autorizatário e do(s) auxiliar(es) (quando for o caso), com a informação de que possui curso especializado para condução de veículos para transporte coletivo de passageiros, dentro do período de validade, categoria D. (ORIGINAL E CÓPIA COLORIDA SIMPLES);

1. Quando não for possível apresentar a cédula original, a cópia deverá estar autenticada 5 Declaração do endereço para a guarda do veículo, assinada pelo permissionário;

2. Deverão emitir Laudo de Situação Cadastral verificando se existe exigência documental, acessando o endereço eletrônico http://www.rio.rj.gov.br/http://www.rio.rj.gov.br/§ 1º As exigências documentais deverão ser sanadas através da apresentação de ORIGINAIS E CÓPIAS SIMPLES dos comprovantes de regularização, sendo as cópias destinadas à inserção no processo administrativo da vistoria.

§ 2º A exigência cadastral de endereço e telefone do permissionário e de seu(s) auxiliar(es) poderá ser sanada através de CÓPIA SIMPLES do comprovante ou com declaração de endereço devidamente assinada.

§ 3º Quando houver pendência da apólice de seguro, a mesma deverá ter cobertura de responsabilidade civil a favor de terceiros por danos pessoais, por pessoa atingida, transportada ou não, no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e por danos materiais, no valor mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), juntamente com os pagamentos das parcelas vencidas apresentando ORIGINAL e CÓPIAS SIMPLES.

§ 4º A vistoria do veículo poderá ser feita pelo Auxiliar legalmente registrado e vinculado ao referido veículo, mediante a apresentação de procuração por instrumento público, outorgada pelo titular da autorização, concedendo-lhe poderes especiais e específicos para tanto.

§ 5º O CRLV deverá estar no nome do Permissionário para a emissão do selo 2020.

Art. 2º Os permissionários operadores deverão apresentar-se devidamente uniformizados.

Art. 3º A vistoria será realizada de acordo com o seguinte calendário anual para o exercício de 2020:

CALENDÁRIO DE VISTORIA 2020

Final de Placa Data de Início Data de Término
00/10/20/30/40 17.02.2020 05.03.2020
50/60/70/80/90 06.03.2020 19.03.2020
01/11/21/31/41 20.03.2020 02.04.2020
51/61/71/81/91 03.04.2020 20.04.2020
02/12/22/32/42 22.04.2020 07.05.2020
52/62/72/82/92 08.05.2020 21.05.2020
03/13/23/33/43 22.05.2020 04.06.2020
53/63/73/83/93 05.06.2020 22.06.2020
04/14/24/34/44 23.06.2020 06.07.2020
54/64/74/84/94 07.07.2020 20.07.2020
05/15/25/35/45 21.07.2020 03.08.2020
55/65/75/85/95 04.08.2020 17.08.2020
06/16/26/36/46 18.08.2020 31.08.2020
56/66/76/86/96 01.09.2020 15.09.2020
07/17/27/37/47 16.09.2020 29.09.2020
57/67/77/87/97 30.09.2020 14.10.2020
08/18/28/38/48 15.10.2020 29.10.2020
58/68/78/88/98 30.10.2020 13.11.2020
09/19/29/39/49 16.11.2020 30.11.2020
59/69/79/89/99 01.12.2020 14.12.2020

 

Art. 4º A programação a que se refere o art. 3º deverá ser estritamente respeitada salvo por razões de acidentes, furto, roubo, doença ou motivo de impedimento por processo judicial. Os pedidos de prorrogação de vistoria deverão ser abertos no protocolo da SMTR localizado na Estrada do Guerenguê nº 1630 -Curicica, e somente serão considerados se justificados e requeridos em até 5 (cinco) dias antes do término dos prazos.

Art. 5º Nos casos de fechamento de permuta de veículo, vistoria extra e vistoria atrasada, o Autorizatário deverá dirigir-se à Estrada do Guerenguê, nº 1.630, Curicica – Jacarepaguá, para vistoria de enquadramento do veículo nas normas municipais, o que valerá como vistoria para o exercício de 2020. Nesta oportunidade, tratando-se de permuta, deverá ser apresentado o selo de vistoria do veículo anterior;

Art. 6º Fica terminantemente proibida a plastificação dos documentos de licenciamento da SMTR, a saber:

6. CIAT (Cartão de Identificação de Auxiliar de Transporte);

2. Certificado de Vistoria.

Parágrafo único. Os documentos que constam no “caput” são de porte obrigatório, não sendo permitido a sua substituição por cópias mesmo que autenticadas.

Art. 7º O descumprimento do disposto na presente Resolução incorrerá em infração administrativa, enquadrada no Decreto Municipal nº 37.154 de 15 de maio de 2013, além do bloqueio da Permissão.

Art. 8º A Subsecretaria de Transportes – SUBT poderá publicar, posteriormente, novas normas estabelecendo prazos e convocações, a fim de atender as novas exigências

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Os táxis deverão atender ao estabelecido na Resolução SMTR n° 3219, de 15 de janeiro de 2020.

Confira:

O Secretário Municipal de Transportes no uso de suas atribuições legais:

Considerando a necessidade de orientar o Autorizatário quanto ao procedimento e a documentação necessária a ser apresentada, obrigatoriamente, nos postos de atendimento da secretaria municipal de transportes, objetivando a realização de Vistoria da Secretaria Municipal de Transportes (SMTR), para o exercício 2020;

Considerando o que dispõem o Regulamento aprovado pelo Decreto Municipal nº 38.242 , de 26.12.2013, a Lei complementar nº 159 de 29.09.2015 e a Lei Federal nº 9.503, de 23.09.1997 ( Código de Trânsito Brasileiro – CTB);

Resolve:

Art. 1º Os Autorizatários e Empresas do Serviço Público de Transporte Individual a Taxímetro (Táxi) deverão realizar a vistoria Anual, conforme regras abaixo:

1. Verificar se existem multas vencidas. Caso existam, as mesmas deverão ser quitadas antes da abertura do processo de vistoria;

2. No sitio da SMTR http://www.rio.rj.gov.br/web/smtr/taxi-onlinehttp://www.rio.rj.gov.br/web/smtr/taxi-onlinehttp://www.rio.rj.gov.br/web/smtr/taxi-onlinehttp://www.rio.rj.gov.br/web/smtr/taxi-onlineemitir a taxa de vistoria e efetuar seu pagamento pelo menos 5 dias antes da data marcada para efetuar a vistoria documental ou física.

3. Realizar o agendamento da Vistoria. No caso de dúvidas ou dificuldade no agendamento, estas poderão ser sanadas na Central de Tele atendimento da Prefeitura do Rio de Janeiro – 1746;

4. verificar as pendências documentais que estão no sitio da SMTR http://www.rio.rj.gov.br/web/smtr/taxi-onlinehttp://www.rio.rj.gov.br/web/smtr/taxi-onlinehttp://www.rio.rj.gov.br/web/smtr/taxi-onlinehttp://www.rio.rj.gov.br/web/smtr/taxi-online e providenciar a atualização dos que estiverem vencidos;

5. Comparecer ao posto de atendimento da Secretaria Municipal de Transportes, escolhido ou disponibilizado no agendamento, na data e hora agendadas, para abertura dos processos administrativos relativos à Vistoria munidos dos seguintes documentos:

a) Comprovante do agendamento realizado devidamente assinado pelo autorizatário/permissionário/concessionário ou pelo seu representante legal que deverá ser devidamente identificado do corpo do processo. No caso de empresas, o agendamento deve ser assinado pelo representante legal registrado no Sistema de Transportes Urbanos (STU);

b) Comprovante de pagamento da Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros referente ao exercício 2020 (CÓPIA SIMPLES). O DARM de vistoria deverá ser pago com antecedência de 5 dias úteis. A vistoria só poderá ser realizada após a informação de pagamento pela instituição bancária;

c) Certificado de aferição do taxímetro expedido pelo IPEM/RJ e atualizado, conforme calendário de vistoria do referido Órgão (CÓPIA SIMPLES);

d) CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo), atualizado, conforme cronograma de vistoria do DETRAN-RJ, para o exercício de 2020 (ORIGINAL E CÓPIA COLORIDA SIMPLES);

i) Quando não for possível apresentar a cédula original, a cópia deverá estar autenticada.

e) Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do Autorizatário e do(s) auxiliar(es) (quando for o caso), com a informação de que exerce atividade remunerada, dentro do período de validade.(ORIGINAL E CÓPIA COLORIDA SIMPLES)

i) Quando não for possível apresentar a cédula original, a cópia deverá estar autenticada

f) Documentação comprobatória ou declaração assinada pelo autorizatário e seu(s) auxiliar(es) de que disponibiliza meios eletrônicos de pagamento ao usuário.

i) A citada declaração deve ser assinada na presença do servidor da SMTR ou com firma reconhecida por autenticidade.

g) Laudo de Situação Cadastral, apontando se existe exigência documental

§ 1º As exigências documentais deverão ser sanadas através da apresentação de ORIGINAIS E CÓPIAS SIMPLES dos documentos devidamente atualizados ou comprovantes de regularização, sendo as cópias destinadas à inserção no processo administrativo da vistoria.

§ 2º A exigência cadastral de endereço e telefone do Autorizatário e de seu(s) auxiliar(es) poderá ser sanada através de CÓPIA SIMPLES do comprovante ou com declaração de endereço devidamente assinada, residente e domiciliado no Município do Rio de Janeiro.

§ 3º Quando houver pendência da apólice de seguro, a mesma deverá ter cobertura de responsabilidade civil a favor de terceiros por danos pessoais, por pessoa atingida, transportada ou não, no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e por danos materiais, no valor mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), apresentando ORIGINAL e CÓPIAS SIMPLES.

§ 4º A vistoria do veículo poderá ser feita pelo Taxista Auxiliar legalmente registrado e vinculado ao referido veículo, mediante a apresentação de procuração por instrumento público, outorgada pelo titular da autorização, concedendo-lhe poderes especiais e específicos para tanto, juntamente com uma justificativa do seu impedimento temporário.

§ 5º O certificado de aferição do taxímetro deverá constar o número de série da impressora para todos os veículos, inclusive os táxis do tipo executivos.

§ 6º As cópias inseridas no processo deverão ser atestadas pelo funcionário que conferem com o original apresentado, podendo ser aceitas cópias autenticadas em substituição à apresentação do original.

Art. 2º As empresas de táxi devem ser representadas pelos seus prepostos legais devidamente cadastrados no STU.

Parágrafo único. O condutor do veículo deverá estar devidamente registrado na Secretaria Municipal de Transportes o que deverá ser comprovado através da apresentação do CIAT (Cartão de Identificação de Auxiliar de Transporte)

Art. 3º Na data e hora agendada para vistoria, os documentos necessários para suprir as exigências, deverão ser entregues nos endereços dos postos de atendimento da secretaria municipal de transportes, para o qual foi agendado:

AP – 1 – Rua do Riachuelo, nº 257 – Centro

AP – 3.1 – Rua Vinte e Quatro de Maio, nº 931 – Fundos – Engº Novo

AP – 3.2 – Rua Orcadas, nº 435 – sala 7 – Ilha

AP – 3.3 – Av. Monsenhor Félix, nº 512 – Irajá

Guerenguê – Estrada do Guerenguê, 1630 – Curicica – Jacarepaguá

Art. 4º A vistoria será realizada de acordo com o seguinte calendário anual para o exercício de 2020:

CALENDÁRIO DE VISTORIA 2020

Final de Placa Data de Início Data de Término
00/10/20/30/40 17.02.2020 05.03.2020
50/60/70/80/90 06.03.2020 19.03.2020
01/11/21/31/41 20.03.2020 02.04.2020
51/61/71/81/91 03.04.2020 20.04.2020
02/12/22/32/42 22.04.2020 07.05.2020
52/62/72/82/92 08.05.2020 21.05.2020
03/13/23/33/43 22.05.2020 04.06.2020
53/63/73/83/93 05.06.2020 22.06.2020
04/14/24/34/44 23.06.2020 06.07.2020
54/64/74/84/94 07.07.2020 20.07.2020
05/15/25/35/45 21.07.2020 03.08.2020
55/65/75/85/95 04.08.2020 17.08.2020
06/16/26/36/46 18.08.2020 31.08.2020
56/66/76/86/96 01.09.2020 15.09.2020
07/17/27/37/47 16.09.2020 29.09.2020
57/67/77/87/97 30.09.2020 14.10.2020
08/18/28/38/48 15.10.2020 29.10.2020
58/68/78/88/98 30.10.2020 13.11.2020
09/19/29/39/49 16.11.2020 30.11.2020
59/69/79/89/99 01.12.2020 14.12.2020

 

§ 1º Os pedidos de prorrogação somente serão considerados por razões de acidente, doença, furto, roubo e/ou viagem e se requeridos até 5 (cinco dias) antes do fim das datas limites, de acordo com o final de placa do veículo, devendo ser justificadas e comprovadas as razões alegadas. Os agendamentos, eventualmente realizados, deverão ser cancelados, selecionando a opção correspondente na página da SMTR;

§ 2º Não serão aceitos requerimentos previamente assinados, devendo o termo ser assinado pelo Autorizatário na presença do funcionário responsável pela inauguração do processo.

§ 3º No caso de atendimento a empresas, será necessariamente observado o limite de até quinze processos por vez por empresa.

Art. 5º O selo de vistoria 2020 deverá ser afixado no para-brisa dianteiro, na região central, iniciando-se a 25cm da borda superior do mesmo.

Art. 6º Nos casos de fechamento de permuta, inclusão de veículo, transferência, com ou sem permuta, benefício, e Vistoria Extra, o agendamento deverá ser realizado para o posto localizado na Estrada do Guerenguê, nº 1.630, Curicica – Jacarepaguá, o que valerá como vistoria para o exercício de 2020;

Parágrafo único. As vistorias atrasadas, ou seja, aquelas a serem realizadas fora dos prazos estipulados no calendário desta Resolução, também deverão ser agendadas da forma deste artigo, e somente serão efetivadas no posto de vistoria localizado na Estrada do Guerenguê, nº 1.630, Curicica – Jacarepaguá, somente pelo autorizatário na posse da documentação para vistoria, com a apresentação do veículo em perfeitas condições de operação na pista de vistoria.

Art. 7º O Autorizatário ou Auxiliar (es) que for (em) flagrado (s) infringindo o Código Disciplinar, instituído pelo Decreto Municipal nº 38242/2013 , e tiver o veículo lacrado, não poderão deslacra-lo, a não ser após a apresentação, pelo autorizatário, da documentação atualizada e regularização da condição do veículo, à SMTR, situado na Estrada do Guerenguê, nº 1.630, Curicica – Jacarepaguá, para inauguração de processo administrativo de vistoria e atualização cadastral, apresentação do veículo na pista de vistoria onde acontecera o deslacre, caso seja comprovada a eficiência operacional, o bom estado geral do mesmo e o enquadramento nas Normas estabelecidas pelo Decreto Municipal 38242/2013 ;

Art. 8º Na ocorrência de alteração de dados cadastrais ou vencimento do prazo de validade de algum documento, ficam os Autorizatários ou Empresas, obrigados a atualizá-los na SMTR, através dos postos de atendimento da secretaria municipal de transportes, em até 10 (dez) dias da data da alteração;

Art. 9º Ficam impedidos de operar os veículos que apresentarem os seguintes equipamentos e acessórios, a saber:

a) Engate de reboque;

b) Película no pára-brisa dianteiro, sendo permitida na faixa de 25 cm de largura a partir da borda superior do pára-brisa dianteiro; Adesivos ou propagandas não regularizadas junto à SMTR aplicados em qualquer área do veículo;

c) Bagageiro com barras transversais, bem como qualquer acréscimo na estrutura que venha interferir na visibilidade do bigorrilho indicativo do modal táxi;

d) “Spoiler” no para-choque dianteiro e defletor no para-choque traseiro;

e) Faróis de milha que não estejam colocados adequadamente na parte frontal do veículo;

f) Aparelhagem de som que diminua o volume do porta-bagagem.

Art. 10. Toda a carroceria, inclusive os acessórios externos, como para-choque, retrovisores externos e frisos, deverão estar pintados ou envelopados na cor padrão amarelo-java, exceto se cromados ou em material preto não pintado, originalmente de fábrica.

Art. 11. Fica terminantemente proibida a plastificação dos seguintes documentos: CIAT (Cartão de Identificação de Auxiliar de Transporte) e Certificado de Vistoria;

Art. 12. O descumprimento desta Resolução incorrerá em sanções disciplinares, decorrentes da aplicação do Código Disciplinar contido no Decreto Municipal nº 38242/2013 , além do bloqueio da Autorização.

Art. 13. A Coordenadoria de Transporte Complementar poderá publicar, posteriormente, novas normas estabelecendo prazos e convocações, a fim de atender as novas exigências dispostas no Decreto 38242/2013 .

Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Segundo informações da Prefeitura, na data e hora agendadas para a vistoria, os veículos e as documentações solicitadas deverão ser entregues no posto de atendimento da Secretaria Municipal de Transportes onde o atendimento foi agendado.

Jessica Marques para o Diário do Transporte

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