TJ derruba liminar e tarifa de ônibus em Americana fica em R$ 4,70

Sancetur opera em caráter emergencial na cidade. Foto: Felipe Rhis Elias

Prefeitura se recusou a baixar a cobrança para R$ 4 enquanto aguardava esclarecimentos da Justiça

ALEXANDRE PELEGI

A Prefeitura de Americana, no interior de São Paulo, apresentou nesta segunda-feira, 20 de janeiro de 2020, um pedido de reconsideração de uma liminar que suspendia o reajuste da tarifa do ônibus.  Relembre: Prefeitura de Americana (SP) pede reconsideração de liminar sobre tarifa do ônibus e mantem valor mais alto

O Tribunal de Justiça do Estado de são Paulo (TJ-SP) acatou os argumentos do município e derrubou a medida que impedia o aumento da tarifa do transporte público na cidade para R$ 4,70. Relembre: Liminar suspende aumento da tarifa de ônibus de Americana (SP)

As razões apresentadas pela parte agravada são suficientes e autorizam a modificação do pronunciamento judicial ora impugnado“, afirmou o relator Francisco Bianco em sua sentença.

A prefeitura, mesmo com a liminar, vinha mantendo o valor mais alto, ao invés de retornar à cobrança do valor antigo, de R$ 4,00. O poder municipal afirmou que manteria a cobrança até que a Justiça respondesse ao pedido de esclarecimento.

O pedido de reconsideração foi feito ao desembargador Francisco Bianco, da 5ª Câmara de Direito Público do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), o mesmo que concedeu a liminar na última semana para suspender os efeitos do decreto do prefeito Omar Najar que elevou a tarifa de ônibus para R$ 4,70.

No pedido de reconsideração, a administração municipal argumenta que a tarifa não teve o valor reajustado nos últimos dois anos e que ainda aguarda apontamentos do TCE (Tribunal de Contas do Estado) para lançar uma nova licitação.

Desta forma, a Prefeitura afirma que a suspensão do reajuste tarifário poderia causar impacto sobre as políticas de transporte e sobre o orçamento municipal.

A administração argumentou ainda que a liminar que suspendia o reajuste teria efeito apenas entre as partes, ou seja, o Executivo e o autor da ação, o vereador Gualter Amado. Com esta interpretação, segundo a Prefeitura, a suspensão valeria apenas para o parlamentar, e não para todos os usuários da cidade. Por esse entendimento, apenas o vereador poderia pagar R$ 4 na passagem, até que a Justiça decida sobre a solicitação da Prefeitura com relação aos demais passageiros.

O transporte público em Americana em sendo operado por contrato emergencial com a Sancetur desde setembro de 2018.

VAI E VEM DA TARIFA

No dia 1º de outubro de 2019, por decisão do Tribunal de Justiça, a prefeitura reduziu a tarifa dos ônibus municipais de R$ 4,40 para R$ 4.

A queda na tarifa é mais um capítulo da batalha jurídica que teve início em maio deste ano, quando o prefeito Omar Najar publicou decreto reajustando a tarifa de R$ 4 para R$ 4,40.

A Câmara Municipal aprovou em junho um projeto que suspendeu o decreto, com a justificativa de que o prefeito exorbitou seu poder ao conceder aumento da passagem menos de um ano após a contratação da Sancetur, empresa que opera atualmente as linhas municipais.

A pedido do prefeito, o TJ (Tribunal de Justiça) concedeu liminar suspendendo o projeto do Legislativo. No entanto, em 18 de setembro de 2019, o Órgão Especial do TJ entendeu que o ato da Câmara foi legal, pelo fato de o prefeito não ter observado o prazo de um ano de contrato.

Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2019/09/28/prefeitura-de-americana-anuncia-que-dia-1o-de-outubro-cumprira-decisao-judicial-e-reduzira-tarifa-de-onibus-para-r-4/

A redução da tarifa ocorreu um dia depois da publicação desta última decisão, definida em 30 de setembro de 2019. Relembre: Tarifa de ônibus cai para R$ 4 em Americana após determinação da Justiça

A tarifa voltou a subir novamente de R$ 4 para R$ 4,70, por meio de um decreto municipal, em 23 de dezembro de 2019, conforme noticiado pelo Diário do Transporte.

Relembre: Americana reajusta tarifa dos ônibus para R$ 4,70

SANCETUR OPERA EM CARÁTER EMERGENCIAL

O transporte em Americana é atendido em caráter emergencial pela Sancetur – Santa Cecília Turismo Ltda. Em 21 de setembro de 2019, a prefeitura fez nova prorrogação por 180 dias.

A renovação anterior foi publicada no dia 23 de março de 2019. Na data, venceram os primeiros seis meses de contratação direta da empresa de transportes. Até aquele momento, o edital para a contratação de uma empresa para o serviço não havia sido lançado. Relembre: Prefeitura de Americana renova contrato com Sancetur por mais 180 dias

No dia 29 de agosto deste ano a prefeitura divulgou a licitação, marcando a data da abertura dos envelopes para o dia 04 de outubro. Relembre: Entrega de propostas de licitação dos ônibus de Americana é marcada para 04 de outubro

No dia 07 de setembro, em nova publicação, a data de entrega das propostas foi adiada para 15 de outubro, para “readequação do Edital”. Relembre: Americana adia para 15 de outubro entrega de propostas de licitação dos ônibus

O edital de concessão teve de ser readequado porque permitia que a prefeitura conceda subsídio à empresa que vencer o certame, o que conflita com lei de autoria do próprio prefeito que proíbe ajudas financeiras dessa natureza. A lei, de autoria do Poder Executivo, foi publicada no último sábado, 31 de agosto.

Apesar de entender que a lei se sobrepõe ao edital, a prefeitura preferiu readequar o documento para evitar questionamentos.

Mas em outubro deste ano a concorrência pública para definir a nova concessionária do transporte coletivo foi suspensa por decisão do Tribunal de Contas do estado de SP (TCE-SP).  Relembre: TCE-SP suspende licitação dos transportes de Americana

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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