TJ revoga liminar da ARTESP contra Guerino Seiscento
Publicado em: 21 de janeiro de 2020
Na decisão desta terça-feira, 21 de janeiro de 2020, magistrado afirma ter revisto sua decisão após a análise dos fatos agora melhor esclarecidos pela Guerino
ALEXANDRE PELEGI
O juiz Marrey Uint, da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, reviu sua liminar que atendeu a recurso da ARTESP – Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo contra decisão que garantiu à empresa Guerino Seiscento a possibilidade de operar linhas intermunicipais.
Como mostrou o Diário do Transporte, a decisão do juiz, atendendo ao pedido de tutela antecipada feito pela Agência Reguladora, se baseava em informações que foram, na sequência, melhor esclarecidas pela empresa de ônibus.
(Veja abaixo texto e print da decisão anterior)
Na decisão com data desta terça-feira, 21 de janeiro de 2020, o magistrado afirma ter revisto sua decisão “após a análise dos fatos agora melhor esclarecidos pela Agravada [Guerino]”.
Em seu despacho, Marrey Uint afirma que com as novas informações, “é possível reconhecer a probabilidade do direito, já que o que se pretende, pelo exposto, é a autorização para que a empresa, possuidora de licença para explorar a linha federal, possa operar em sessões dessa linha simultaneamente interestaduais e intermunicipais, a fim de repassar ao usuário os custos proporcionais de suas viagens, em substituição ao valor do seguimento”.
“A empresa atualmente opera linha de abrangência federal (não sendo de todo alheia ao sistema de transporte coletivo estadual), com passagem por inúmeras cidades em seu itinerário inter e intraestadual, e pretende tão somente ver regularizada sua oferta de serviços por trechos menores em aproveitamento daquele, mais amplo, que já opera, o que sem dúvida confere eficiência à oferta de serviços”, afirma o juiz.
Finalizando, Marrey Uint defende que, “embora também seja necessário primar pela realização do regular procedimento de concorrência pública, neste caso há qualificado interesse em que se permita o imediato amplo acesso a tal mercado, diante da inércia administrativa e para que haja situação”.
Leia a íntegra da decisão:
Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes
Comentários
TAL DECISÃO ABRE UM PERIGOSO PRECEDENTE AO SETOR, POIS SE TODAS AS EMPRESAS RODOVIÁRIAS COM LINHAS INTERESTADUAIS COMEÇAREM A SOLICITAR SECCIONAMENTOS NAS LOCALIDADES DENTRO DOS ESTADOS, ESSAS PASSARÃO A CONCORRER DIRETAMENTE COM AS LINHAS ESTADUAIS.
SINCERAMENTE, O QUE PARECE É QUE TANTO AS AGENCIAS REGULATÓRIAS COMO O PODER JUDICIÁRIO, QUEREM A DESREGULAMENTAÇÃO DO SETOR
Já na resolução de 2015 uma linha interestadual não poderia vender seções intermunicipais, visto que um órgão federal não pode se responsabilizar pelas seções dos estados em relação as linhas. A Guerino vem praticando irregularidades desde de venda de secoes intermunicipais não autorizadas, venda de secoes interestaduais que não possui, no caso da linha Curitiba x Penápolis que vende vários destinos, sendo que só poderia vender Penápolis, e agora indo na contramão da resolução com liminar. Pior q os trechos de MS só foi um.pretexto pra empresa fazer isto. Concordo que o monopólio tem q ser quebrado, mas de uma forma racional e sem irregularidades.
Seria ótimo pra Concorrencia
O atual Governo com isso quer baixar os preços do setor, veja que as passagens interestaduais sempre são mais baixas que as estaduais o diesel é o mesmo no km
Tem algo de errado muito serio com a Artesp sempre teve .Ela é contra a Concorrência
Exemplo Santos x Marilia via Bauru pela Prata é bem mais caro e pela Guerino 600 muito melhor inclusive horários.e valores.
Excelente notícia!!! Mais concorrência, menores tarifas (Olha a Buser aí, gente!!!).
Como a liminar é para operar um trecho estadual inserido em uma linha federal resta a pergunta quem fiscaliza descumprimentos de gratuidade para idosos, itinerário, horário etc no trecho estadual? Será a ANTT ou ARTESP?
Com a decisão do Sr Juiz Marrey Uint, ficou bem claro que a partir de agora acabou o monopolio no setor de transportes rodoviario interestadual no estado de São Paulo.. A decisão em favor da Guerino Seiscento vai abrir precedentes para todas as empresas de onibus que tem itinerarios ANTT ( Federal ) com origem em outros estados e destinos cidades paulista e/ou cortando o estado de São Paulo comercializares passagens em suas seções ( mercados ) onde antes não tinham autorização. Exemplo: Ribeirão Preto a São Paulo , obviamente empresas como a Rotas, União, Gontijo, Real Expresso, Expresso Transporte , Expresso Adamantina e etc………terão os mesmos direitos concedidos a Guerino Seiscento.. Alias a G. Seiscento também sofrerá concorrencia se é em beneficio , beneficio também será para quem solicitar.rs!!!!!!!!!!!!!
CORREÇÃO – …transporte rodoviario intermunicipal no estado de São Paulo…a partir de linhas itinerarios federal ANTT.