TCE determina que prefeitura de Americana explique em 15 dias renovação de contrato emergencial com a Sancetur

Publicado em: 18 de janeiro de 2020

Sancetur opera em caráter emergencial na cidade. Foto: Juliano Sgrigneiro

Decisão de órgão de contas refere-se ao primeiro contrato firmado em 2018. Empresa atua emergencialmente na cidade desde então

ALEXANDRE PELEGI

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) deu 15 dias para a prefeitura de Americana explicar possíveis irregularidades na contratação da empresa SANCETUR – Santa Cecília Turismo para a exploração e prestação de serviços e veículos do serviço público de transporte coletivo do Município.

A contratação foi realizada em 24 de setembro de 2018, e foi a primeira de três contratações firmadas desde então pela prefeitura, em decorrência da não realização da licitação para concessão definitiva do sistema de transporte coletivo municipal.

Dentre as possíveis irregularidades, o TCE se posicionou em relação às representações feitas contra a contratação da Sancetur, dentre as quais foram citadas questões como a publicação apenas do resultado do processo de dispensa, “em ofensa ao princípio da publicidade e restrição ao caráter restritivo, evidenciado pela apresentação de propostas por apenas duas interessadas”.

Além disso, a Prefeitura teria solicitado cotações de forma sigilosa em 03 oportunidades, e as regras de bilhetagem teriam sido publicadas após a apresentação das propostas.

As representações afirmam ainda que a contratação em lote único desatende legislação municipal e “não considerou o princípio da modicidade tarifária, levando em conta a técnica, especificamente a idade da frota”.

O relator do processo descreveu ainda outras indicações de irregularidades de acordo com as representações feitas, como o lançamento de três editais, díspares entre si, “o que denotaria falta de estudo por parte da Municipalidade sobre a real necessidade e quantitativos a serem contratados”, além da ausência de estudo técnico que fundamentasse a redução da frota em 36%, omissão quanto à necessidade de cobrador, ilegalidade na alteração da data de início das operações contratadas, cessão gratuita pelo Prefeito de área de sua propriedade para operação da empresa, além do valor economizado com aluguel de área para garagem não ter sido revertido na redução de tarifa.

O Tribunal julgou necessário que a Prefeitura apresente a documentação do envio de pedidos de cotações às empresas do ramo, do termo de referência da contratação, das propostas das empresas que atenderam ao pedido e das respostas daquelas que optaram por não participar, “visto que tais documentos não constam dos autos do processo”.

Além disso, deverá demonstrar o atendimento dos elementos legais previstos para o processo de dispensa de licitação, justificando também os valores das tarifas.

Para dar essas explicações, a prefeitura tem prazo de 15 dias.

EMERGENCIAL

A Sancetur (Sou Americana) segue operando o transporte coletivo da cidade em caráter emergencial.

O primeiro contrato, assinado com dispensa de licitação, ocorreu em 2018, válido por 180 dias. Em março de 2019 a prefeitura fez novo contrato pelo mesmo prazo, e em setembro assinou o terceiro termo, ainda em vigor.

No dia 29 de agosto de 2019 a prefeitura divulgou a licitação para concessão definitiva do transporte coletivo, marcando a data da abertura dos envelopes para o dia 04 de outubro. Relembre: Entrega de propostas de licitação dos ônibus de Americana é marcada para 04 de outubro

No dia 07 de setembro de 2019, em nova publicação, a data de entrega das propostas foi adiada para 15 de outubro, para “readequação do Edital”. Relembre: Americana adia para 15 de outubro entrega de propostas de licitação dos ônibus

Em outubro de 2019, o Tribunal de Contas do Estado suspendeu a concorrência pública para definir a nova concessionária do transporte coletivo de Americana. Relembre: TCE-SP suspende licitação dos transportes de Americana

Sem conseguir licitar os serviços de transportes, a prefeitura segue realizando contratações em caráter emergencial.

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Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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