Justiça rejeita ação que queria tirar concessão da Via Mobilidade e inocenta Baldy de improbidade sobre linha 5-Lilás

Secretário Alexandre Baldy em estação da linha Lilás

MP argumentava “inércia” de secretário de Doria e citava dívidas fiscais de empresas de ônibus do Grupo Ruas, mas magistrado considerou acusação de leviana

ADAMO BAZANI

O juiz Kenichi Koyama, da 11º Vara da Fazenda Pública, rejeitou ação do promotor Marcelo Milani, da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social do Estado de São Paulo, que queria devolver a operação da linha 5-Lilás do Metrô ao Estado, retirando a concessão da Via Mobilidade, e que pedia a condenação do secretário dos Transportes Metropolitanos, Alexandre Baldy, por improbidade administrativa, com seu afastamento do cargo na gestão do Governador João Doria.

A ação é de julho de 2019 e decisão de 15 de janeiro de 2020.

A ViaMobilidade venceu o leilão para a operação da linha 5 do Metrô por R$ 553 milhões e também vai assumir o monotrilho da linha 17 quando ficar pronto.

Milani citava supostas irregularidades na escolha da Via Mobilidade, como os endividamentos das empresas de ônibus do Grupo Ruas junto à União (a RuasInvest é sócia no empreendimento) e a recuperação judicial da Andrade Gutierrez (sócia da CCR, a majoritária da Via Mobilidade), além de um suposto “abandono” da linha 17 de monotrilho.

Em relação a Alexandre Baldy, a promotoria pedia seu afastamento porque o secretário teria ciência de todas estas informações e não tomou nenhuma atitude.

Entretanto, o magistrado negou todos os argumentos do Ministério Público e ainda qualificou como leviana a tentativa de caracterização de improbidade.

Assim, afigura-se mesmo leviana a caracterização automática de conduta improba do réu nos termos deduzidos na inicial, tomando pessoa de grupo econômico como realidade impeditiva da habilitação – diz trecho da decisão.

Sobre a Ruas Invest, o MP argumentava que as empresas do Grupo Ruas devem cerca de R$ 2 bilhões à União. Entretanto, foi realizado um acordo de pagamento de débito pelo grupo por meio da PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, órgão ligado ao Ministério da Economia, que inclusive permitiu a assinatura de contratos das companhias de ônibus com a prefeitura de São Paulo na licitação dos transportes. A defesa do grupo também contesta os valores.

O magistrado, porém, afirmou na decisão que não se pode caracterizar como irregular a participação do Grupo porque os débitos são das empresas de ônibus e não da Ruasinvest Participações S/A

Em relação à Ruasinvest Participações S/A, cumpre salientar que os débitos fiscais elencados pelo autor da ação (fls. 665/690) sequer se referem diretamente à sua pessoa jurídica. Tratam-se de débitos referentes a outras empresas, e ainda que supostamente façam parte do mesmo grupo econômico “Ruas”, não se pode imputar como dívida da empresa que participa do Consórcio vencedor.

O juiz ainda reforçou que a concessão da linha 5 foi assinada com o Consórcio e não com as empresas individuais que o compõem.

Por fim, assento que ainda que fossem comprovadas as irregularidades arguidas pelo Ministério Público, o Contrato de Concessão fora assinado por pessoa jurídica autônoma. Mesmo constituída pelas empresas Ruasinvest Participações S/A e CCR S/A, o Consórcio encontra-se representado pela Sociedade de Propósito Específico com aporte próprio de capital para garantir a execução do contrato.

Em suma, não houve demonstração plausível e suficiente de conduta improba do réu, quão menos de patente irregularidade fiscal da pessoa jurídica que representa o Consórcio vencedor, ou mesmo das empresas que o constituem. Na forma como proposta a ação, não existe preenchimento dos requisitos necessários ao seu processamento.

Sobre a Andrade Gutierrez, o juiz Kenichi Koyama escreveu que recuperação judicial não é impedimento de participação em licitações.

Ainda, de acordo com referido parecer da PGE, tem-se que as empresas integrantes do Consórcio encontram-se regulares em termos fiscais, como se verifica a fls. 520/543 dos autos, e o fato de Andrade Gutierrez estar em recuperação judicial, fato superveniente à licitação, não a desqualifica nos termos do edital. Importa ressaltar que o fato de Andrade Gutierrez S/A estar em recuperação judicial não importa em desqualificação da empresa CCR S/A, quão menos da Sociedade de Propósito Específico formada por esta e Ruasinvest para execução do contrato de concessão.

Veja a decisão na íntegra:

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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Comentários

Comentários

  1. Tiago disse:

    que decisão curiosa. Os argumentos do MP pareciam bem razoáveis

  2. Rodrigo Zika! disse:

    E a novela continua…

  3. Dênis Douglas disse:

    Argumentos esses que, usados em modo invertido, garantiram a manutenção do grupo BJS em Manaus e na Área 5 da EMTU.

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