TJ rejeita pedido de indenização por baixos reajustes em tarifa de ônibus de Atibaia

Publicado em: 16 de janeiro de 2020

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Viação Atibaia São Paulo Ltda alega que foi prejudicada por reajustes inferiores e fora do devido prazo nas tarifas do transporte público municipal

ALEXANDRE PELEGI

A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente um pedido de indenização feito pela Viação Atibaia em que esta alega ter sido prejudicada por reajustes inferiores e fora do devido prazo nas tarifas do transporte coletivo na cidade de Atibaia, interior de São Paulo.

A decisão em segunda instância considerou que os aumentos foram suficientes diante da variação inflacionária, e teriam assegurado a rentabilidade do contrato de concessão entre a empresa e o município.

O acórdão do julgamento foi publicado em 11 de dezembro de 2019, e divulgado nesta quarta-feira, 15 de janeiro de 2020, pelo site do TJ-SP.

Após vencer a licitação em 2015, a empresa de ônibus celebrou contrato com a prefeitura local em 2006, com prazo de dez anos, para atender o transporte coletivo nas áreas urbanas e rurais da cidade.

A Viação Atibaia alega que os reajustes nas tarifas efetuados no período da concessão foram insuficientes para manter o equilíbrio econômico e financeiro do contrato, e pediu indenização de R$ 11.202.601,16.

A ação foi julgada procedente em primeiro grau, condenando o município a pagar a reparação à concessionária.

A prefeitura recorreu ao Tribunal de Justiça (TJ-SP) e reverteu a decisão.

Segundo o município, a Viação não poderia se referir a equilíbrio econômico-financeiro, conforme previsto na Lei de Licitações, tendo em vista que não há no contrato de concessão qualquer data convencionada para os reajustes, bem como inexiste qualquer índice anual de aumento, “o qual só se operaria por repactuação na atualização de planilha de custos, imputando à autora culpa em eventuais atrasos dos reajustes, defendendo a ausência de quaisquer danos a reparar”.

Segundo o relator, desembargador Bandeira Lins, que deu ganho de causa à Prefeitura de Atibaia, “não se acha demonstrada, nos autos, a aventada ruptura do equilíbrio econômico e financeiro do contrato administrativo”.

Em seu voto o relator ainda escreveu que “em nenhum dos anos a comparação entre os reajustes concedidos pelo Município e a atualização inflacionária do valor originário da passagem sequer sugere o desequilíbrio alegado ou descaso do Município para com as expectativas que sua contratada pudesse legitimamente cultivar”, afirmou.

Ele cita a perícia apresentada pela Viação Atibaia, que afirma ter se baseado em “metodologia equivocada”:

A distorção dessa metodologia se torna particularmente evidente ao se constatar que, em relação aos exercícios de 2010 e 2014, o perito sugere que a tarifa deveria ser superior à própria estimativa da concessionária: para o ano de 2010, o expert conclui que a tarifa deveria ser de R$ 3,10, enquanto que a concessionária postulou R$ 2,60; e para o ano de 2014, o perito alvitra o valor de R$ 3,67, enquanto a autora pediu, em janeiro, R$ 3,20; e em dezembro, R$ 3,61”.

E conclui: “Se nem mesmo a autora, que tem o pleno domínio da rentabilidade originária de seu contrato, chega a pedir tanto, resta óbvia a impropriedade de se substituir a análise evolutiva da margem de ganho originária pelo método empregado pelo perito. A equivocada metodologia adotada não se presta a comprovar o fato que seria constitutivo do alegado direito da autora, vale dizer, a ruptura do equilíbrio originário do contrato”.

Finalizando seu voto, que foi seguido em decisão unânime pelos desembargadores Antonio Celso Faria e José Maria Câmara Junior, Bandeira Lins afirmou:

“Subordinada ao interesse público, a equação econômico-financeira prevista no contrato não se resolve em avaliações desconectadas da equação político-social da necessidade de interesse público a ser atendida”, escreveu o magistrado. “Isto porque a margem de ganho da concessionária é inversamente proporcional à da medida de sacrifício que se exige dos passageiros necessitados de transporte. E a imposição de sacrifício superior às possibilidades da população terminaria por ser prejudicial à própria continuidade do contrato afastando os passageiros do serviço que em prol deles há de ser operado. Tais possibilidades definem margens de fato dentro das quais a recomposição tarifária é possível.”

Para ler o Acórdão na íntegra: Acordao_Atibaia

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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