TCE de Mato Grosso do Sul suspende reajuste da tarifa dos ônibus em Campo Grande

Ônibus da Viação Cidade Morena, que integra o Consórcio Guaicurus. Foto: Carlos Henrique

Para órgão de contas, aumento não seria justificado pois consórcio descumpriu vários itens do contrato de concessão

ALEXANDRE PELEGI

O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) suspendeu nesta terça-feira, 07 de janeiro de 2020, em caráter liminar, o decreto municipal que reajustou a tarifa de transporte coletivo na capital Campo Grande.

Como mostrou o Diário do Transporte, a tarifa do transporte coletivo foi reajustada conforme decreto publicado no Diário Oficial em 27 de dezembro de 2019.

Assinado pelo prefeito Marquinhos Trad (PSD), a tarifa passou de R$ 3,95 para R$ 4,10 nas linhas convencionais. O novo valor passou a vigorar a partir de 28 de dezembro. Relembre: Ônibus em Campo Grande (MS) vai a R$ 4,10 a partir de sábado, 28

Com a decisão liminar do TCE-MS, a tarifa deve voltar ao antigo valor.

Em nota à imprensa, a prefeitura afirmou que irá respeitar a decisão, mas afirmou que se isenta “de qualquer responsabilidade de retroatividade de custos e aumento maior da tarifa, caso a Justiça derrube a liminar e mantenha o reajuste técnico, dado conforme determinação contratual”.

Ainda segundo a nota, a prefeitura aguarda notificação para cumprir a decisão “e determinar que repita-se o valor da tarifa em R$ 3,95, que somente sofreu reajuste técnico por força contratual de uma licitação corroborada, analisada e ratificada pelo próprio TCE-MS”.

Uma inspeção do Serviço Público de Transporte Coletivo determinada pelo Tribunal Pleno do TCE-MS constatou irregularidades na gestão da concessão do serviço, com ilegalidades e descumprimentos contratuais. O órgão de contas considerou o reajuste “incompatível com vários achados de auditoria”.

Como irregularidades, o TCE-MS citou a operação da frota de ônibus com idade média superior à fixada em edital, a ausência de comprovação de despesas com seguro, a redução de investimentos na frota, entre outros, todas em desacordo com o contrato de concessão.

Os reajustes dados à tarifa nos últimos oito anos, segundo o TCE-MS, superam índices oficiais de inflação. Enquanto de 2012 a 2019 a tarifa cresceu 146,30%, o IGP-M do período foi de apenas 49,26%, o IPCA de 49,06% e a Poupança de 55,31%.

O relatório conclui: “Soma-se a isso o fato de que existem falhas/omissões na própria fiscalização que deveria ser exercida pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande (Agereg) e pela Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), inclusive pela falta de qualquer auditoria no consórcio responsável pelo transporte coletivo”.

O relator do processo, conselheiro Waldir Neves, escreveu em seu despacho ser necessário, “em primeiro lugar, que sejam esclarecidos os critérios utilizados para efetuar os reajustes, para que se possa averiguar se eles estão obedecendo aos princípios regentes da concessão, pois é preciso que a definição do valor da tarifa atenda, ao mesmo tempo, aos interesses dos usuários, do Estado e da concessionária, em ato de razoabilidade e ponderação”.

Na medida cautelar, o TCE determinou a suspensão imediata do reajuste da tarifa e determinou à prefeitura prazo de 15 dias para a elaboração de novos cálculos que levem em conta exigências contratuais relativas à composição da equação econômico-financeira da concessão.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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