Lei no Ceará determina cartazes em ônibus sobre importunação sexual e gratuidade para pessoas com deficiência

Ônibus da Viação Princesa dos Inhamuns, que opera no transporte intermunicipal do Ceará. Foto: Marcio Cavalcante

Publicações deverão ser afixadas em veículos que atendem ao transporte intermunicipal

ALEXANDRE PELEGI

Duas leis de autoria da deputada estadual Augusta Brito, aprovadas na Assembleia Legislativa do Ceará, determinam a publicidade em ônibus e vans do transporte público de informações relativas a duas leis sobre importunação sexual e gratuidade para pessoas com deficiência e hemofilia.

A lei 17.137 dispõe sobre a fixação de cartazes em ônibus, vans e metrôs que integram o sistema de transporte rodoferroviário intermunicipal de passageiros do Ceará, divulgando a lei federal nº 13.718, de 24 de setembro de 2018, que tipifica os crimes de importunação sexual.

Os cartazes devem conter obrigatoriamente informações claras sobre a Lei, a pena prevista para o crime de importunação sexual, e o disque-denúncia nacional de violência contra a mulher – Disque 180. Além disso, deverão ser afixados em locais de fácil visualização ao público em geral.

Já a Lei 17.138, também de autoria da deputada Augusta Brito, e válida para ônibus e vans do sistema de transporte rodoviário intermunicipal, dispõe sobre a fixação de cartazes nos veículos do sistema de transporte intermunicipal de passageiros divulgando a Lei Estadual n.º 16.050, de 28 de junho de 2016, que institui a gratuidade no transporte público coletivo estadual às pessoas com deficiê cia e às pessoas com hemofilia comprovadamente carentes.

Os cartazes deverão conter obrigatoriamente informações claras sobre o benefício, a forma de requerê-lo, bem como a relação dos documentos necessários ao cadastramento.

As Leis, após sanção do governador Camilo Santana, foram publicadas na edição de 23 de dezembro de 2019 do Diário Oficial do Ceará.

lei_ceara_gratuidade.png

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

Compartilhe a reportagem nas redes sociais:
Comentários

Deixe uma resposta