TCE rejeita pedido de impugnação da licitação do transporte coletivo de Itaquaquecetuba

Transporte coletivo de Itaquaquecetuba é operado pela Expresso Planalto desde 1º de novembro de 2018. Foto: Rodrigo Piragibe

Concorrência fica mantida para esta sexta-feira, 20 de dezembro, mas Tribunal faz sugestões ao certame

ALEXANDRE PELEGI

O Tribunal de Contas do Estado de SP (TCE-SP) negou pedido de dois vereadores de Itaquaquecetuba, na Região Metropolitana de São Paulo, para impugnar a licitação do transporte público.

Com isso, fica mantida a data para a concorrência marcada para esta sexta-feira, 20 de dezembro de 2019.

Como mostrou o Diário do Transporte, Itaquaquecetuba lançou o edital para a licitação do transporte público conforme aviso publicado no Diário Oficial do Estado em 15 de novembro de 2019. Relembre: Itaquaquecetuba publica edital de licitação do transporte público

Posteriormente, a prefeitura retificou o edital, mantendo a data da sessão pública para abertura dos envelopes para 20 de dezembro. Relembre: Prefeitura de Itaquaquecetuba retifica edital de licitação do transporte público

PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO

Armando Tavares dos Santos Neto e Carlos Alberto Santiago Gomes Barbosa, vereadores da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba, subscrevem o pedido de impugnação do edital da Concorrência para o transporte público de Itaquaquecetuba.

Segundo despacho do Conselheiro Renato Martins Costa, com críticas ao alcance dos estudos técnicos do certame e dos tímidos avanços identificados no sistema proposto em face ao atual modelo, os vereadores entendem que haveria questões suficientes para justificar urgência para suspender a licitação.

Dentre os pontos abordados pelos vereadores, estão os seguintes tópicos:

– avaliação da metodologia de execução: técnica e preço; o julgamento do certame estaria pautado em critérios subjetivos de análise;

– prazo de publicidade da convocação: edital deveria ficar mais tempo à disposição dos interessados;

– montante mínimo de garantia de participação dos licitantes: valor consignado não respeitaria proporção com a estimativa de investimentos que deverá ser suportada pela concessionária;

– exigência de localização de garagem no Município de Itaquaquecetuba, exiguidade do prazo de instalação e estruturação do espaço: esse ponto serviria para favorecer a atual concessionária.

– receitas alternativas geradas pelo sistema: edital deixaria de consignar a necessária destinação de eventual plus, inclusive no que se refere aos naturais reflexos sobre a modicidade da tarifa cobrada dos usuários;

– ausência de projetos suficientes ao dimensionamento dos investimentos e da contrapartida do Poder Público.

Segundo despacho do Conselheiro, que não acatou o pedido de impugnação, “ainda que alguns dos pontos arguidos possam revelar aspectos de certa controvérsia, não vislumbro na matéria deduzida pelos representantes situação de iminente risco à competição, ao menos, ressalto, para justificar a adoção de medida de cautela”.

O único reparo feito pelo voto do Conselheiro Renato Martins Costa refere-se ao questionamento do valor da garantia da proposta estabelecido em R$ 744 mil, segundo ele “desproporcional ao montante de investimentos estimados pela Administração (R$ 72.101.472,75)”.

Para o Conselheiro, esta questão deverá ser aclarada pela prefeitura, que poderá prosseguir com o certame conduzindo-o conforme as orientações dispostas pelo órgão de contas.

PROPOSTA DE MINUTA DO EDITAL

Os documentos que foram submetidos para consulta pública – Edital, Projeto Básico e seus anexos, estavam disponíveis também no portal do município.

Pela proposta original, a Concorrência Pública será pelo critério de menor valor da tarifa a ser paga pelo usuário.

A licitação, que compreende a execução do Serviço de Transporte Coletivo, prevê que a empresa vencedora deverá implantar e operar o Sistema de Bilhetagem Eletrônica, além de implantar aplicativos de informação aos usuários em tempo real do itinerário, horário e localização dos veículos.

Além disso, a futura concessionária terá de implantar e operar um Sistema de Controle Operacional, assim como implantar a metodologia de execução apresentada na licitação.

Caberá ainda à empresa que vencer o certame implantar os pontos de parada (abrigos, colunas, calçadas etc), cabendo à prefeitura se responsabilizar pela manutenção e exploração desses espaços.

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A reforma, manutenção e operação do Terminal Manoel Feio (acima) também estará sob responsabilidade da concessionária, desde que haja contrapartida da prefeitura de Itaquaquecetuba, “assegurando-se o equilíbrio econômico-financeiro da concessão”.

Também faz parte do edital, cabendo à empresa vencedora, a “implantação, manutenção e operação de novo terminal central municipal”, e da mesma forma desde que haja “contrapartida do poder concedente, assegurando-se o equilíbrio econômico-financeiro da concessão”.

Está previsto também a inclusão de ar condicionado em todos os veículos utilizados na Concessão, mas mediante contrapartida da prefeitura da mesma forma que os dois itens anteriores, o que pressupõe alguma forma de subsídio.

O valor dos investimentos, segundo a minuta de Edital submetida a consulta pública, é da ordem de R$ 78.440.666,27.

PROJETO BÁSICO

Linhas Diametrais

O Projeto Básico da Licitação traz as características do sistema municipal de transporte, constituído por 26 linhas, exploradas em regime de concessão, divididas em dois grupos:

a) Linhas radias: 11 linhas que atendem as Estações Manoel Feio e Itaquaquecetuba da CPTM.

b) Linhas Diametrais: 15 linhas que atendem aos bairros Jd. Monte Belo e Santa Teresa, localizados ao sudeste do município, com passagem pela região central e estação Itaquaquecetuba da CPTM.

O Projeto ressalta que, “mesmo a maioria das linhas sendo diametrais, a lógica predominantemente do sistema é radial, em função da polarização natural da área central e das estações da CPTM”.

Frota e demanda em queda

O transporte público de Itaquaquecetuba é operado com uma frota operacional de 100 veículos, com 20 Midiônibus e 80 Ônibus Básicos. Esta é a frota dimensionada para o atendimento dos serviços.

Como idades de referência da frota, o Projeto Básico define que a Idade Máxima dos ônibus será de 10 anos, com Idade média máxima da frota de 5 anos.

Segundo o documento, a análise da evolução da demanda dos últimos quatro anos mostrou forte queda no número de passageiros transportados. “De fato, se considerarmos a média móvel anual, que retira os efeitos da sazonalidade mensal, houve uma queda de quase 274 mil passageiros/mês entre 2015 e 2019, o que equivale a 16,7%”, descreve o Projeto Básico.

Quando o estudo considera a demanda equivalente, a queda é ainda maior, “de quase 315 mil passageiros, o que equivale a 22,9%, indicando que a maior perda ocorreu na parcela de passageiros que pagam tarifa plena”.

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A tarifa do transporte de Itaquaquecetuba custa R$ 4,40 desde 1º de julho de 2019, após reajuste de 7,31% sobre o valor anterior, de R$ 4,10.

SITUAÇÃO

A Expresso Planalto opera o transporte coletivo de Itaquaquecetuba desde o dia 1º de novembro de 2018, conforme noticiou o Diário do Transporte. Desde essa data, os serviços foram transferidos à Planalto pela CS Brasil, empresa de ônibus do Grupo JSL  – Júlio Simões. Relembre: Grupo JSL diz que fim das operações da CS Brasil em Itaquaquecetuba foi “decisão estratégica” e Após CS Brasil deixar Itaquaquecetuba e Expresso Planalto entrar, prefeitura diz que vai fazer licitação

Diário do Transporte noticiou no dia 15 de dezembro de 2018 que a Prefeitura de Itaquaquecetuba havia lançado uma PMI – procedimento de manifestação de interesse para o processo licitatório.

Na época do anúncio, o prefeito Mamoru Nakashima prometeu melhorias significativas no setor nos próximos meses:

“Esperamos contar com um sistema de bilhetagem eletrônica e integração, micro-ônibus, sistema de atendimento ao cliente (SAC), a fiscalização será rígida para o cumprimento do contrato, a concessionária que assumir os serviços de transporte coletivo deverá apresentar veículos novos e modernos, além aumentar o número de veículos, de itinerários e horários. Este novo contrato será para atender os interesses da população e não de empresários”, afirmou Mamoru.

Nesse dia, Mamoru anunciou que a frota da cidade estava recebendo 14 novos ônibus zero quilômetro. Os veículos, 12 de grande porte e 2 micro-ônibus, modelo Marcopolo Torino Mercedes-Benz, foram adquiridos pela Expresso Planalto. Relembre: Itaquaquecetuba ganha 14 ônibus zero quilômetro.

O prefeito afirmou ainda que a Planalto iria explorar os serviços de transporte até que o processo de licitação estivesse concluído, “mas cumprindo as exigências feitas pela administração municipal já no modelo pretendido”.

Em comunicado oficial, o prefeito afirmou: “Estamos fazendo tudo com muita responsabilidade, Itaquaquecetuba terá um transporte de passageiros que atenda as necessidades da população, a melhoria será gradual, mas com eficiência e qualidade dos serviços prestados”.

O prefeito prometeu melhorias significativas no setor nos próximos meses:

“Esperamos contar com um sistema de bilhetagem eletrônica e integração, micro-ônibus, sistema de atendimento ao cliente (SAC), a fiscalização será rígida para o cumprimento do contrato, a concessionária que assumir os serviços de transporte coletivo deverá apresentar veículos novos e modernos, além aumentar o número de veículos, de itinerários e horários. Este novo contrato será para atender os interesses da população e não de empresários”, afirmou Mamoru.

A construção e ampliação de terminais, além de investimentos em novos corredores, recapeamentos de vias e novos abrigos de ônibus também estão entre as propostas.

CHAMAMENTO

Noa dia 4 de fevereiro de 2019, o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas da Prefeitura de Itaquaquecetuba divulgou no Diário Oficial da União o resultado do Chamamento Público lançado para selecionar empresas interessadas em apresentar Estudo Técnico para a Licitação do Transporte Coletivo Urbano. Relembre: Itaquaquecetuba divulga empresas habilitadas a apresentarem estudos para licitação do transporte público municipal

A finalidade do PMI – Procedimento de Manifestação de Interesse é “auxiliar a Administração pública municipal na estruturação de projeto para delegação à iniciativa privada da prestação de serviço público de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no âmbito do município de Itaquaquecetuba”.

Das empresas que apresentaram proposta – Viação Itupeva Ltda, Expresso Planalto Transporte e Logistica Ltda e Wanderley Ferreira, apenas as duas primeiras foram selecionadas, e tiveram prazo de 60 dias para protocolar os estudos, contendo as modelagens jurídicas, técnica-operacional e econômico-financeira do processo.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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