Governador de Goiás autoriza transporte alternativo intermunicipal em vans

Foto meramente ilustrativa. (Reprodução Sem/Censura - Agência Senado)

Lei sancionada por Ronaldo Caiado diz que objetivo é incentivar os novos modelos de transporte no Estado, assegurando a livre concorrência e transparência dos serviços

ALEXANDRE PELEGI

Uma lei que regulamenta o Serviço de Transporte Público Alternativo Intermunicipal de passageiros e encomendas, através de veículos do tipo van e similares, foi sancionada pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado.

A lei foi publicada na edição desta quinta-feira, 19 de dezembro de 2019, do Diário Oficial do Estado.

Logo no início do texto, está definido que a lei tem por objetivo “incentivar os novos modelos de transporte no Estado de Goiás, assegurando a livre concorrência e transparência dos serviços, garantindo a segurança e a confiabilidade, conforme o que aponta a Lei federal de nº 12.587, de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional da Mobilidade Urbana”.

A Lei caracteriza como Transporte Público Alternativo Intermunicipal de passageiros e encomendas “o serviço regular de Transporte, na modalidade fretamento eventual e compartilhado, podendo ser por aplicativo ou não, que, sob parâmetro diferenciado, complementa o serviço convencional oferecido, contribuindo com a mobilidade urbana e atendendo às necessidades de deslocamento”.

Caberá agora ao Poder Executivo regulamentar o serviço e estabelecer os procedimentos administrativos para sua aplicação, num prazo de 90 dias.

A Lei deixa claro ainda que a exploração do Serviço de Transporte Público Alternativo será realizada mediante delegação do órgão competente, após a anuência do Poder Concedente, e deverá ser prestado por empresas ou profissionais autônomos reunidos em cooperativas ou associações, “que deverão se cadastrar junto aos órgãos e empresas de trânsito competentes de cada município”.

Destinado ao atendimento em caráter suplementar ao transporte convencional, ponto a ponto, as Vans e similares, de fabricação nacional ou importada, deverão ter capacidade mínima de lotação de 6 e máxima de 20 passageiros sentados.

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Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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