Justiça dá prazo até julho de 2020 para Santa Maria (RS) concluir licitação do transporte

Publicado em: 23 de novembro de 2019

Transporte público em Santa Maria. Foto: Victor Bruck

Plano Diretor do Transporte, já em elaboração, terá de ser apresentado até abril do ano que vem

ALEXANDRE PELEGI

Santa Maria, município do Rio Grande do Sul com mais de 280 mil habitantes, terá de licitar o transporte coletivo até julho de 2020.

A decisão judicial acolheu pedido liminar em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado. O pedido foi apresentado pela promotora de Justiça Giani Pohlmann Saad, da 2ª Promotoria Cível.

Santa Maria nunca realizou licitação para a concessão dos serviços de transporte público. Há quase 50 anos a prefeitura contrata diretamente a realização do serviço.

Agora, de acordo com a decisão judicial, até 19 de abril de 2020 o Executivo Municipal deverá apresentar ao Judiciário o plano diretor de transporte urbano, indispensável para abertura da licitação, e indicar um servidor fiscal do contrato.

Como mostrou o Diário do Transporte, em julho deste ano a Prefeitura apresentou a licitação para contratar serviços especializados de mobilidade urbana. Conforme o edital, uma vez assinada a ordem de serviço do Plano Diretor de Transporte Coletivo, o prazo é de até 180 dias para a conclusão de estudo.

Em agosto de 2019 a prefeitura realizou a concorrência, e no início de novembro, após contratar a empresa ProCidades, de Porto Alegre, deu início à primeira etapa do processo, com pesquisas realizadas por técnicos dentro dos ônibus, enquetes online e audiências públicas.

A decisão judicial determinou também que  a prefeitura deverá,  até 31 de maio de 2020, apresentar as fases preparatórias à concorrência, “com cronograma que indique os passos da fase interna de elaboração do certame, indicação da existência de previsão orçamentária, designação de equipe técnica e equipe de comissão de licitações, bem como fixação dos bens reversíveis, padrões técnicos de veículos, infraestrutura e medidas de sustentabilidade ambiental e política tarifária”.

Fechando o processo, a prefeitura deverá concluir o procedimento licitatório no máximo em 1º de julho. “O Município fica proibido de contratar ou prorrogar contratos de transporte coletivo urbano pelo prazo superior a seis meses, contados a partir de 25 de janeiro. A pena para descumprimento de cada uma das obrigações é de multa diária de R$ 5 mil”, informa nota do Ministério Público.

Ainda segundo a decisão, a Prefeitura deverá apresentar relatórios mensais de andamento de todo o processo, a cada 30 dias, também sob possibilidade de multa diária de R$ 5 mil.

O pedido liminar foi apresentado a partir do momento em que o Ministério Público soube que o plano diretor de transporte urbano, prévio à licitação principal, estava recém na fase inicial, quando já deveria estar terminado e estar iniciando-se a nova licitação. Assim, havia o risco de que se perpetuasse a ilegalidade das prorrogações de contratos, diante do iminente prazo do fim da última prorrogação em janeiro de 2020“, explica a promotora de Justiça Giani Pohlmann Saad.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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Comentários

  1. Paulo Gil disse:

    Amigos, bom dia.

    Meeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeuuuuuuuuuuuu Deus !

    Esta matéria além de histórica ela tem de ser emoldurada e ser colocada no Palácio do Planalto, no Congresso Nacional, na Câmara, no Senado, na Assemb~eia, no STF, no STJ, no TST, na AGU, no TCU, no MFP, na PF e em todos os poderes públicos estaduais e municipais e ter uma telão na Praça da Sé em um tela de LED UM ZILHÃO de KÁs, ligado 24 horas/dia.

    Conforme consta na matéria:

    “Santa Maria nunca realizou licitação para a concessão dos serviços de transporte público. Há quase 50 anos a prefeitura contrata diretamente a realização do serviço.”

    Ai cabe aquela pergunta que eu sempre faço:

    PARA QUE SERVE UM ZILHÃO DE LEIS NO BARSILei ?

    Lembrando de um GRaaaaaaaNDE detalhe; isto está ocorrendo no SUL do BarsiLei.

    Outra pergunta pertinente.

    QUAIS FORAM OS PRIVILEGIADOS NESTAS CONTRATAÇÕES, durante 50 anos?

    QUEM IRÁ RESPONDER POR ESTA IRREGULARIDADE ?

    Taí amigos, o JURÁSSICO BARSILei, não tem solução.

    E todos preocupados com a prisão em segunda instância e a reforma do INSS.

    Piada né.

    Estas questões são ínfimas perante esta de Santa Maria (RS), o qual não não é só privilégio de Santa Maria.

    Pode prender todo mundo e até acabar com a corrupção mas se não acabar com a “GULA LEGISLATIVA” o BarsiLei não decolará nunca.

    MUDA BARSLei, ACORDA E LEVANTA DESSE BERÇO ESPLENDIDO.

    Att,

    Paulo Gil

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