Justiça proíbe Estado de São Paulo de apreender carro de aplicativo de carona

Publicado em: 18 de novembro de 2019

Aplicativos de carona têm disputado com transporte coletivo

Segundo decisão, STF diz que a proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional

ADAMO BAZANI

O juiz Glauco Costa Leite, da 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública, em Santo André, no ABC Paulista, proibiu o Governo do Estado de São Paulo de apreender veículos cadastrados no aplicativo PePi Caronas.

A determinação atende ação movida pela empresa Rock Serviços de Tecnologia Ltda Me, dona do aplicativo.

Na fundamentação, o magistrado diz que Lei Federal n° 13.640/2018 que regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros, prevê que eventual regulamentação destes serviços deve ocorrer pelos municípios e não estados.

Além disso, o juiz citou uma decisão do STF – Supremo Tribunal Federal que diz que a proibição de atividade de transporte individual privado por aplicativo é inconstitucional por ser contra os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência

Outrosssim, cabe apontar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do REXT n° 1.054.110, em 09/05/2019, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral, prestigiando o princípio da livre iniciativa: “1. A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência; e 2. No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal (CF/1988, art. 22, XI)”

O Governo do Estado de São Paulo pode recorrer.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

Deixe uma resposta