Multa de transporte pode ser paga à Agepan com desconto até 17 de dezembro

Publicado em: 17 de novembro de 2019

Todos os devedores se beneficiam de nova lei do Mato Grosso do Sul

JESSICA MARQUES

A Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos) informou, em nota, que pessoas e empresas que possuem débito de multa com a agência por irregularidade no transporte de passageiros têm até 17 de dezembro para se habilitar ao desconto de 30% sobre o valor devido.

“Podem ser beneficiados todos os devedores que foram autuados e multados por qualquer das diversas infrações, sejam transportadores legais que infringiram norma, sejam pessoas ou empresas flagradas atuando clandestinamente.”

O desconto se deve a uma recente alteração na Lei 2.766/2003, que permite que o infrator pague a multas com desconto se renunciar ao direito de interpor recurso ao auto de infração, e recolha o valor da multa antes do término do prazo para defesa em 1ª instância.

A mudança alcança também aqueles que já têm processo de multa em tramitação, seja na Câmara Técnica de Transportes, seja no setor jurídico, em fase de cobrança administrativa ou judicial.

Entretanto, como o prazo previsto na lei e na portaria 173 para esses infratores fazerem jus ao benefício é de até 60 dias após a publicação da lei, o prazo final para quitação com desconto é 17 de dezembro.

“Qualquer operador ou mesmo pessoa física que tenha sido autuado e multado em fiscalização da Agepan e não fez o pagamento da multa está em débito e pode ter o nome protestado depois de cumprido o trâmite legal. A possibilidade de desconto é uma oportunidade de quitar essa pendência e evitar que seja inscrita em dívida ativa no fim do processo”, informou a Agepan, em nota.

A Agepan disponibilizou telefones da área administrativa e financeira para prestar informações e orientações aos devedores sobre como obter o benefício: 3025-9506 / 3025-9508 e 3025-9520.

“Todas as informações a respeito dos os critérios, procedimentos e a forma de habilitação para efetivação da concessão aos benefícios estão na Portaria 173, disponível no site da Agência.”

Jessica Marques para o Diário do Transporte

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