MPRJ solicita explicações sobre decreto que revisa contrato de concessão de linhas de ônibus

Publicado em: 16 de novembro de 2019

Segundo MPRJ, licitação deve ser anulada, não revisada. Foto: Divulgação.

Procuradoria-Geral do Município informou que a Prefeitura está apurando as irregularidades apontadas

JESSICA MARQUES

O MPRJ (Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) entregou à Prefeitura da capital fluminense um ofício solicitando explicações sobre o decreto municipal que trata da revisão dos contratos de concessão das linhas de ônibus.

Os ofícios, entregues ao prefeito do Rio, Marcelo Crivella, à Secretaria Municipal de Transportes, à Controladoria-Geral do Município e à Procuradoria-Geral do Município, ressaltam que o decreto municipal nº 46.749, de 04/11 de 2019, repercute sobre inquéritos civis e feitos judiciais atualmente em andamento.

No início de novembro, a Prefeitura do Rio de Janeiro criou um Grupo de Trabalho para revisar contratos de concessão do transporte público. A revisão inclui os consórcios Intersul, Internorte, Transcarioca e Santa Cruz de Transportes.

Relembre: Prefeitura do Rio de Janeiro cria Grupo de Trabalho para revisar contratos de concessão do transporte público

A ação do MPRJ foi realizada por meio do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, da Força Tarefa de Atuação Integrada e Negociação Especializada em Conflitos Coletivos de Consumo e da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania, em ação conjunta.

Nos ofícios, os promotores de Justiça alertam as autoridades do Município que alguns desses feitos envolvem decisões judiciais contendo prazos e regras que não podem ser modificados por meio de revisão ou repactuação previstas no decreto.

“No processo nº 045547-94.2019.8.19.0001, por exemplo, há decisão judicial em vigor vedando novos reajustes ou qualquer espécie de aumento tarifário sem a apresentação dos dados auditados do serviço, exigidos no contrato de concessão”, destaca um dos trechos dos documentos enviados à administração municipal.

Outro trecho dos ofícios ressalta que “existe decisão transitada em julgado determinando a climatização da frota de ônibus do Sistema de Transporte Público por Ônibus (SPPO), além de decisão judicial determinando intervenção para adequação do SPPO com indicação de que: as metas progressivas de climatização não poderão ter percentuais inferiores aos ditados pela “renovação obrigatória” da frota de ônibus; não se admitirá que a climatização integral da frota extrapole a data-limite indicada no Termo de Conciliação celebrado entre o Município e as concessionárias, qual seja, 30 de setembro de 2020.”

Nos documentos enviados, o MPRJ também ressalta que já levou ao conhecimento do município, por meio de ofícios anteriores (nº 481/2019, 482/2019 e 483/2019), “as violações à ordem pública contidas no edital de concorrência 10/2010, instando o Poder Público Municipal a exercitar o seu poder-dever de autotutela, acerca da ilegalidade do edital e dos contratos de concessão.”

LICITAÇÃO DEVE SER ANULADA, NÃO REVISADA

O MPRJ informou ainda que se reconhecerá a nulidade da concorrência, em sede administrativa, convocando nova licitação para a concessão dos ônibus. As ilicitudes contaminam os contratos desde a sua origem e não podem ser convalidadas por meio de revisões ou repactuações.

“Essa atuação conjunta, envolvendo Grupo Especializado, Força Tarefa e órgão de execução com atribuições diversas no MPRJ, traduz uma nova forma de agir, buscando maior efetividade e o enfrentamento uniforme das variadas questões atinentes ao transporte público por ônibus no município do Rio de Janeiro.”

OUTRO LADO

A Procuradoria-Geral do Município informou, em nota, ao portal O Dia, que a Prefeitura “está apurando as irregularidades apontadas”.

Jessica Marques para o Diário do Transporte

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