CCJ da Câmara de Vereadores de SP considera ilegal PL que proíbe a acumulação das funções de motorista e cobrador nos ônibus da capital

Projeto ressalta ameaça de eliminação de cerca de 12 mil postos de trabalho de cobradores na capital

ALEXANDRE PELEGI

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara de Vereadores de São Paulo (CCJ) votou pela ilegalidade do Projeto de Lei 0218/2019, de autoria da vereadora Rute Costa, que proíbe a acumulação das funções de motorista e cobrador nos ônibus do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo.

A vereadora justifica que seu projeto tem três finalidades: manutenção dos postos de trabalho, atendimento qualificado da população, agilizando o embarque e desembarque e diminuindo o tempo de percurso, e, ainda, garantir maior segurança nos trajetos com a presença de ao menos duas pessoas da empresa concessionária.

A CCJ, que avalia os projetos sob o aspecto estritamente jurídico, avaliou que a propositura “não reúne condições para prosseguir em tramitação e ser aprovada, pois invade seara de competência privativa do Executivo”.

Ou seja, a Comissão considera que “o pretendido pela propositura é matéria de iniciativa legislativa privativa do Executivo, na qualidade de poder concedente da prestação do serviço público”.

Citando o jurista Hely Lopes Meirelles, o voto aprovado na CCJ pela ilegalidade do PL destaca que “entende-se sempre reservado ao concedente o poder de regulamentar e controlar a atuação do concessionário, desde a organização da empresa até sua situação econômica e financeira, seus lucros, o modo e a técnica da execução dos serviços, bem como fixar as tarifas em limites razoáveis e equitativos para a empresa e para os usuários”.

Para corroborar a decisão, a Comissão cita por fim quatro decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade acerca do tema.

Uma delas, por sinal, e de iniciativa da prefeitura de São Paulo, visava justamente possibilitar a eliminação do cobrador. Trata-se do Artigo 16 da Lei Municipal nº 16.097/2014 que não prosperou.

Leia a decisão da CCJ na íntegra:

ccj_cobrador.jpg

JUSTIFICATIVA – PL 0218/2019
Este projeto tem por finalidade a produção de legislação sobre o transporte coletivo no
âmbito do município de São Paulo. As profissões de motorista e cobrador são categorias que existem há muitos anos com atividades e atribuições regulamentadas por legislação federal, portanto, esse projeto não adentra no direito do trabalho pois não cria ou disciplina profissão ou categoria já existente. Nosso objetivo com este projeto de Lei é atender três questões que afligem o interesse público e dos usuários do sistema de ônibus no nosso Estado. A primeira é a real ameaça de eliminação de cerca de 12 mil postos de trabalho de cobradores, independente da instalação do sistema de catraca eletrônica. De qualquer forma, sabemos que o desenvolvimento tecnológico é um processo inexorável nos dias que correm, mas temos que nos preocupar na manutenção dos postos de trabalho e atendimento qualificado a população.
E, nada é mais dramático do que o tormento do desemprego, gerador de muitas outras
consequências que, nesse caso, atingem não só os trabalhadores diretamente, mas também suas famílias e principalmente a população que usa o sistema. É de amplo conhecimento que o desemprego é uma das maiores causas da violência desenfreada no nosso Estado e em todo o país. A outra questão que justifica a aprovação deste projeto de lei é a necessidade de os usuários de ônibus contarem com o cobrador, que é um profissional capacitado e disponível para orientar sua correta utilização e, assim, dotar cada veículo com a comodidade necessária.
A presença do cobrador no veículo é importante para a agilidade quanto ao embarque e
desembarque, fazendo com que o ônibus permaneça por menor tempo nos pontos de ônibus diminuindo atraso nos percurso a ser feito. O certo é que a duplicidade de função resulta em fator de desatenção do motorista na função de conduzir o veículo, chegando mesmo a ser apontada como causa de diversos acidentes de trânsito, além de sobrecarregar o mesmo de atividade para o qual não está habilitado e não é remunerado para esse fim, o acúmulo de função prejudica a categoria de cobrador, pois anula esse posto de trabalho. A dupla função traz transtornos aos usuários, pois provoca também atraso no cumprimento do percurso e maior dificuldade no atendimento de pessoas com deficiências, ou de idosos, gestantes e crianças.

E a terceira questão refere-se à segurança dos trabalhadores, dos usuários e do
próprio sistema. Num cenário de violência sem limites, infelizmente presente diuturnamente no Estado do Espírito Santo e no País, a presença do cobrador no ônibus auxilia o motorista a tomar medidas preventivas de segurança para evitar que as cenas criminosas, lamentavelmente rotineiras no sistema, se intensifiquem. Ainda nesse aspecto, o cobrador cumpre um papel fundamental para evitar a evasão de receitas. E unânime a avaliação de ser esse um dos fatores que contribui, enormemente, para a crise pela qual passa sistema. Diante do exposto estamos convencidos de que a aprovação deste projeto de lei é um imperativo de justiça, segurança, manutenção de postos de trabalho, agilidade e boa qualidade na prestação do serviço a sociedade. E também um mecanismo eficiente de pessoas que dependem do sistema de ônibus para se locomover ou para ganhar o pão de cada dia. Portanto, conclamo os nobres parlamentares para a aprovação da presente proposição de grande relevância para o
interesse público.

Compartilhe a reportagem nas redes sociais:
Comentários

Comentários

  1. JOSE LUIZ VILLAR COEDO disse:

    Realmente o fim da função COBRADOR DE ÔNIBUS URBANO se aproxima ! Lamentavel mesmo! o servico de Transporte Urbano sobre Pneus vai ficar ainda pior! Mais alguns milhares pra engrossar as taxas grotescas de desemprego desde País! E mais Motoristas “na caixa” do INSS… vao ficar estressados ao extremo! Estamos muito bem mesmo… aff! Que Deus Se Apiede dessa Terra de Santa Cruz tao mal cuidada ! Como evitar o reino dos UBERs da vida… das 99s da vida… da volta das vans clandestinas… É complicado!

  2. JOSE LUIZ VILLAR COEDO disse:

    Na minha vizinha Guarulhos, ja é muitíssimo difícil encontrar um Ônibus de uma Linha Municipal com Cobrador a bordo… e nos da EMTU – Consórcio INTERNORTE é praticamente impossível ter Cobrador ! Imagino os BI-ARTICULADOS enormes… das Áreas 6 e 7 da SPTrans Sul e Sudoeste da Cidade de SP/SP respectivamente sem Cobrador … coitados dos Motoristas…! Vão ocorrer muitos acidentes… muitas coisas desagradáveis… Ai meu Deus!

    1. Neline Soares Silva Costa disse:

      O capitalismo é algo destruidor, o aliciamento, político para obtenção dos ideias é fantástico.
      Enquanto isso o trabalhador e passageiros sucumbem em seus estresss diários.

  3. Anderson Araújo disse:

    O que me preocupa é: quem será responsabilizado quando ocorrer algum problema? Pois, se ele se manter parado para realizar esta ação, os passageiros vão reclamar (e muito, indo para a garagem da empresa e SPTrans, inclusive) e, não raro, este mesmo motorista será punido. Se ele estiver dirigindo, ele foi “irresponsável” por não prestar atenção e terá que arcar com os reparos, em caso de colisão. Se houver diferenças de valores ente os registrados pela catraca e presente em caixa, ele terá que pagar a diferença… Nesse ritmo, contando com horários puxados, veículos sem manutenção adequada em muitos locais e insegurança perpetrada pelo assédio por parte de chefes e patrões (ou vai assim mesmo ou coloco outro no seu lugar e nem precisa voltar mais aqui) não existirá mais transporte publico, pois ninguém, ninguém mesmo, irá querer ser motorista de ônibus.

    1. JOSE LUIZ VILLAR COEDO disse:

      O Motorista do Ônibus e talvez até o Fiscal da Linha! Sempre sobra pros mais fracos! Sempre o MOTORISTA do busão é quem se lasca por primeiro!

  4. Rodrigo Zika! disse:

    A questão do desemprego e algo que não tem o que fazer, pois a função de cobrador e algo jurássico a muito tempo, tanto que países desenvolvidos há décadas não se tem mais, inclusive países vizinhos do Brasil não possuem mais, o que tem que criar são tecnologias e formas de carregar o BU e eliminar pagamento em dinheiro dentro do coletivo, foi assim que outros países tiraram os cobradores na época, porém deixando diversas modalidades para o usuário comprar um cartão, pagar a passagem e carregar em diversos lugares, em SP essa questão de tecnologia e uma piada, somente os pontos de recarga de BU que esta mais avançado e acha em bairros sem problemas, porque o resto ainda e bem precário, se não melhorarem isso tirar cobradores de linhas mais carregadas, ira sobrecarregar os motoristas ainda.

    1. JOSE LUIZ VILLAR COEDO disse:

      Concordo! no Jaçanã, aqui na Área 2 , Zona Norte esta dificil achar recarga do BU. Ta feia a coisa!

  5. Paulo Gil disse:

    Amigos, boa noite.

    Aqui está mais uma prova cabal do looping jurídico que o BarsiLei vive e da insanidade pública e política.

    A questão dupla função nem pode ser abordada neste tema.

    Piloto de buzão é piloto de buzão pronto e acabou, SÓ ISSO.

    Coloca catraca com leitura seja lá do raio que o parta que for e pronto.

    E tem coisa pior, a ARTESP com tanto piti igaual a ANTT, ambas permitem que piloto de buzão rodoviário pinga pinga, cobre, preencha passagem a caneta, faça o troco e confira documento do passageiro.

    Não precisa falar mais nada né.

    Só fechando o BarsiLei, pois se não melhorou em mais de 500 anos não melhora mais.

    Só piora a cada dia.

    ACORDA BARSILEI, LEVANTA DESSE BERÇO ESPLENDIDO E SAIA DESSE COMA PROFUNDO.

    Att,

    Paulo Gil

  6. Alex disse:

    A população tem q extinguir os vereadores q sao a favor d tirar os cobradores. E manter os cobradores

Deixe uma resposta