TCE recusa pedido de liminar e CPTM realiza hoje licitação para contratar novos vigilantes

Publicado em: 17 de outubro de 2019

Órgão de Contas alega que requisição para sustar realização do certame ocorreu fora do prazo mínimo exigido

ALEXANDRE PELEGI

O Tribunal de Contas do Estado de SP (TCE-SP) negou pedido liminar, representado por Alex Sandro Martinez, que visava a suspensão de certame destinado à contratação de serviços de vigilância e segurança patrimonial, divididos em quatro lotes, nas instalações e trens da CPTM – Companhia Paulista e Trens Metropolitanos.

O aviso de licitação, como mostrou o Diário do Transporte, foi publicado em 03 de outubro de 2019 e a Sessão Pública de processamento do Pregão será realizada hoje, quinta-feira, 17 de outubro de 2019, por intermédio do Sistema Pregão Eletrônico de Contratação – BEC/SP. Relembre: CPTM abre licitação para contratar novos vigilantes

O certame está distribuído em 04 lotes (Lote 1 – linhas Rubi e Turquesa; Lote 2 – linhas Diamante e Esmeralda; Lote 3 – linha Coral; e Lote 4 – linhas Safira e Jade).

A representação afirma, entre outras coisas, que o processo licitatório padeceria de nulidade, uma vez que a CPTM não proporcionaria às empresas interessadas os meios de consulta ao orçamento estimativo do Pregão. Além disso, reclama a falta de partes integrantes do edital como termo de referência e anexos, que deveriam ser disponibilizadas eletronicamente.

Outra questão levantada visando sustar o certame diz respeito à omissão no edital do objeto licitado: além de serviços de vigilância e segurança patrimonial, ele também demandaria serviços de vigilância eletrônica.

Apesar destes e outros pontos apontados, o despacho do relator Substito de Conselheiro do Tribunal, Samy Wurman, rejeita a solicitação, uma vez que o pedido foi apresentado em prazo posterior às 24 horas que antecedem “o exato momento da abertura da disputa, ou seja, a sessão de recebimento dos envelopes”.

Além dessa questão de prazo, no entanto, o conselheiro alega que “ainda assim as questões e ponderações do representante não seriam suficientes para fixar juízo de ilegalidade flagrante no caso, porquanto não se evidencia situação desconforme com a norma a ponto de gerar prejuízo ao interesse público aferível de antemão”.

“Ausente o requisito de processamento do pedido, portanto, INDEFIRO por intempestividade a representação subscrita por Alex Sandro Martinez, bem como o processamento da inicial sob o rito do Exame Prévio”, conclui em seu voto o relator do TCE.

No entanto, o relator observa que eventuais aspectos controvertidos do certame licitatório poderão ser novamente avaliados pelo TCE após a realização do Pregão marcado para hoje.

A licitação vai ao encontro do que afirmou em 30 de julho deste ano o presidente da CPTM, Pedro Moro. Em um encontro com portais especializados em mobilidade urbana, dentre os quais o Diário do Transporte, Moro afirmou que a Companhia de Trens deveria lançar ainda neste ano uma licitação para ampliar o número de vigilantes privados nas estações e nas composições. Relembre: Licitação da CPTM vai prever mais agentes de segurança e vigilância dentro dos trens, diz Pedro Moro

Entre os maiores problemas relacionados à segurança está a presença dos ambulantes, principalmente dentro dos trens.

Além do comércio ilegal, muitos ambulantes têm se envolvido em casos de agressões mútuas com seguranças, funcionários das áreas operacionais (como maquinistas) relatam ameaças e há investigações policiais sobre o possível envolvimento de alguns vendedores em atividades criminosas, como roubo, fraude à bilhetagem eletrônica e até tráfico de drogas.

Nos trens, vendem-se muitas coisas: eletrônicos (a maioria de qualidade duvidosa), água, doces, salgadinhos, acessório de celulares, carteiras, pomada para dor muscular e, em alguns horários, principalmente aos fins de semana, até cerveja é vendida, inclusive para adolescentes, sem qualquer cerimônia.

Nos horários em que a lotação é menor e dá para andar dentro dos vagões (o nome técnico correto é carros), às vezes fica difícil até conversar no trem ou falar ao celular: dois ou mais “marretas” (como alguns se intitulam) gritam vendendo produtos diferentes.

No encontro com os portais de mobilidade, o presidente da CPTM reconheceu que a companhia constatou nos últimos anos aumento no número de ambulantes.

“O fato é que nos últimos anos houve um crescimento no número de ambulantes muito acima da capacidade de atuação do corpo de vigilantes de segurança presente hoje. A gente deu uma efetividade maior nestes primeiros meses, que vai ser ainda maior ao longo dos próximos meses com o contrato que deve ser lançado em breve. Nossa programação é para este ano.” – disse Pedro Moro.

O presidente da CPTM ainda disse que o contrato deve contemplar mais agentes de segurança dentro dos trens e que o treinamento destes profissionais vai se assemelhar aos ministrados para os seguranças próprios da companhia.

“A gente vai ter uma efetividade maior da presença destes agentes, principalmente dentro dos trens. O que a gente tem programado para este contrato é uma proximidade maior em relação ao treinamento e ao final eles [vigilantes contratados] vão atuar para auxiliar melhor nosso corpo de segurança” – disse.

No dia 27 de maio deste ano, com base na Lei de Acesso à Informação, o Diário do Transporte mostrou que em 2018, a CPTM apreendeu mais de dois milhões de mercadorias de vendedores ambulantes. O número é 15% maior em relação a 2017.

Ao todo, foram feitas 50,8 mil abordagens em 2018 para a apreensão das mercadorias. O número de retenções foi ligeiramente superior aos 49,2 mil casos registrados em 2017.

Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2019/05/27/em-um-ano-cptm-apreende-mais-de-2-milhoes-de-mercadorias-de-vendedores-ambulantes/

Além da questão dos vendedores ilegais, há problemas relacionados à segurança como evasão de tarifa (pessoas que pulam muros e grades para não pagar passagem) e denúncias de venda e consumo de drogas em alguns pontos perto das linhas, já nas faixas de domínio da CPTM.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes