Senado vota nesta semana PEC que dá aos Estados poder de criar leis próprias sobre trânsito, transportes e licitações

Publicado em: 14 de outubro de 2019
ônibus

Ônibus Metropolitano. Proposta dá mais poderes a Estados. Foto: Adamo Bazani (Diário do Transporte)

Também está na pauta, PEC que considera mobilidade e acessibilidade como direito fundamental

ADAMO BAZANI

Se uma PEC – Proposta de Emenda Constitucional passar no Senado, os Estados e o Distrito Federal poderão ter leis, normas e códigos próprios de trânsito e transportes.

A PEC 47/2012 também institui maior autonomia aos Estados e ao DF em assuntos como normas sobre direito processual e agrário, bem como sobre licitações e contratos, propaganda comercial.

Com isso, por exemplo, além da lei 8666/93 das licitações, cada estado pode ter sua lei própria de licitações com o mesmo peso do dispositivo federal.

De acordo com a Agência Senado, a PEC deve ser votada nesta semana.

A proposta altera quatro artigos da Constituição.

Ementa:
Altera os arts. 22, 24, 61 e 220 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa:
Altera os arts. 22, 24, 61 e 220 da Constituição Federal, para retirar da competência legislativa da União (no art. 22) as normas sobre direito processual e agrário, bem como sobre licitações e contratos, propaganda comercial e trânsito e transporte, que passam a ser de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal (art. 24). Acrescenta como matéria de competência concorrente (no inciso XII do art. 24) a assistência social. Altera a redação dos §§ 2º e 3º do art. 24, para definir que as normas gerais sobre as matérias de competência concorrente, a ser editadas pela União, restringem-se a princípios, diretrizes e institutos jurídicos e que aos Estados e ao Distrito Federal compete suplementar as normas gerais no que for de predominante interesse regional, renumerando os atuais §§ 3º e 4º, que passam a ser 4º e 5º. Retira do texto constitucional a referência a diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV) como competência privativa da União. Inclui novo parágrafo (que passa a ser o 2º, renumerando o atual 2º como 3º) no art. 61, para permitir à maioria dos membros das Casas do Congresso Nacional apresentar projeto de lei que verse sobre matéria de iniciativa privativa do Presidente da República, exceto quanto a organização interna do Poder Executivo e matéria orçamentária.

Nesta semana deve ser votada outra PEC relacionada a transporte.

A PEC 19, de 2014, eleva a mobilidade e a acessibilidade como direito fundamental.

Desde 2015, a mobilidade está incluída na Constituição como direito social.

A proposta altera um artigo da Constituição.

Ementa:
Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para incluir o direito à acessibilidade e à mobilidade entre os direitos individuais e coletivos.

Explicação da Ementa:
Altera a Constituição Federal para incluir o direito à acessibilidade e à mobilidade entre os direitos individuais e coletivos.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

Comentários

  1. enfim se tocaram,,,,,bom mesmo é cada estado ter sua lei, já que cada um tem suas peculiaridades, e nem todos são iguais,,,

  2. Rodrigo Zika! disse:

    Acho correto, finalmente.

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