Câmara de Foz do Iguaçu avalia se falta de quórum anula projeto que isenta ISS para empresas de ônibus

Publicado em: 1 de outubro de 2019

Já entraram em operação os primeiros ônibus do transporte público equipados com os aparelhos de ar-condicionado. Foto: Prefeitura de Foz do Iguaçu.

Lei já foi sancionada pelo Executivo, como ‘moeda de troca’ para implementação de ar-condicionado no transporte coletivo

JESSICA MARQUES

A Câmara de Foz do Iguaçu, no Paraná, informou em nota que está verificando se falta de quórum durante a sessão não pode anular um projeto de lei que garante isenção de ISS (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) para empresas de ônibus.

O prefeito de Foz do Iguaçu, Chico Brasileiro, sancionou na última semana a Lei Complementar nº 316/2019, que garante isenção fiscal a empresas de ônibus que colocarem em circulação veículos com ar-condicionado para o transporte coletivo.

Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2019/09/25/prefeito-de-foz-do-iguacu-sanciona-lei-que-garante-isencao-de-iss-por-ar-condicionado-em-onibus/

A matéria recebeu aprovação em duas discussões, com 09 votos favoráveis e 06 contrários. Contudo, a lei orgânica estabelece que para a renúncia de impostos são necessários pelo menos 10 votos favoráveis, conforme informado pelo advogado Hernan Aguilera, ao portal Rádio Cultura Foz.

A possibilidade de falta de quórum foi levantada pelo cidadão Cristian Wu, que protocolou uma liminar pedindo a anulação do projeto de lei que garantiu isenção de impostos para o Consórcio Sorriso, aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores.

Em nota, a Câmara Municipal informou que vai verificar a possibilidade de ter havido irregularidades na votação. Confira a nota, na íntegra:

“Diante dos questionamentos sobre a inobservância do artigo 101 da Lei Orgânica do Município na votação do substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 10/2019, de autoria do Executivo, a Câmara de Foz do Iguaçu informa que a presidência fará consulta ao Departamento Jurídico a fim de esclarecer sobre o alegado descumprimento do quórum mínimo para aprovação.

O critério de maioria absoluta, adotado na votação, é considerado para projetos de Lei Complementar. Por isso, o resultado de nove votos a seis levou à proclamação do resultado como projeto aprovado. Entretanto, o artigo da LOM cita a necessidade de dois terços dos membros para matérias de isenção ou anistia de tributos municipais.

O setor jurídico será então consultado sobre esse conflito de interpretação.

Assim que obtiver resposta da consulta jurídica, a presidência anunciará as medidas cabíveis, se necessárias. O referido projeto prevê isenção de ISSQN às concessionárias do serviço de transporte coletivo urbano como forma de compensação financeira para viabilizar a implantação de ar condicionado em uma parcela da frota dos ônibus coletivos.”

ÔNIBUS COM AR-CONDICIONADO JÁ CIRCULAM

Apesar do conflito, já entraram em operação em Foz do Iguaçu, os primeiros ônibus do transporte público equipados com os aparelhos de ar-condicionado.

A linha 245, que liga o Centro da cidade ao bairro de Três Lagoas, foi a primeira a ser contemplada com os novos veículos no fim de semana.

Segundo a Prefeitura, nos próximos dias, outras quatro linhas também terão ônibus com ar-condicionado. A administração municipal afirma que a isenção de ISS foi necessária para que a mudança ocorresse sem reajuste na tarifa.

O Consórcio Sorriso deverá implantar 25 ônibus com ar-condicionado até janeiro de 2020. Como compensação tributária, o Município concederá isenção fiscal proporcional sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) do consorcio.

A implantação dos ônibus com ar-condicionado está dividida em duas etapas, segundo a Prefeitura: Até o dia 10 de outubro, 15 veículos serão incorporados às linhas 245 (Três Lagoas); 335 (Morumbi); 120 (Parque Nacional); 101 (Vila C Norte) e 102 (Vila C Sul). Até janeiro de 2020, mais 10 veículos com ar condicionado serão integrados à frota do transporte público.

Levando em consideração o clima de Foz do Iguaçu e que para o ar-condicionado seja efetivo aos passageiros, os ônibus farão embarque/desembarque somente nos abrigos sinalizados com o adesivo escrito ‘ar-condicionado’.

Jessica Marques para o Diário do Transporte

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Comentários

  1. Paulo Gil disse:

    Amigos, boa noite.

    Anula nada.

    Há uma paixão política nacional para dar isenções para empresas de buzão.

    Acho que nem a maior fabricante mundial de caixas pretas para aviação consegue decifrar a caixa preta do buzão do Barsil.

    Sò empresa de buzão merece isenção, as outras atividades não; por que será né?

    Como diria a Dona Milú:

    “Mistééééééééééééééééério!”

    Att,

    Paulo Gil

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