Bancas de revista de Belo Horizonte já podem oferecer recarga para cartão de ônibus

Atualmente, as opções dos passageiros para realizar as recargas são estações de ônibus, metrô, nos postos da Transfácil e pelo aplicativo BHBUS+. Foto: Divulgação.

Para recarregar Cartão BHBus, comércio deverá ser credenciado junto ao Consórcio Operacional formado pelas concessionárias do transporte coletivo

JESSICA MARQUES

As bancas de revista e jornais de Belo Horizonte, em Minas Gerais, que tiverem interesse já podem oferecer recarga para cartão de ônibus aos passageiros da capital mineira.

Para recarregar o Cartão BHBus, o comércio deverá ser credenciado junto ao Consórcio Operacional formado pelas concessionárias do transporte coletivo.

A Prefeitura Municipal de Belo Horizonte publicou no Diário Oficial do Município um decreto que regulamenta a venda de créditos do Cartão BHBus nas bancas.

Atualmente, as opções dos passageiros para realizar as recargas são estações de ônibus, metrô, nos postos da Transfácil e pelo aplicativo BHBUS+.

Confira as regras determinadas no decreto, na íntegra:

Regulamenta a Lei nº 11.164, de 15 de abril de 2019, que autoriza a venda de crédito do Cartão BHBus Usuário, na modalidade Portador, por bancas de jornais e revistas.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica,

DECRETA:

Art. 1º – O titular da licença de bancas de jornais e revistas instaladas em logradouro público poderá comercializar cartão e crédito do Sistema de Bilhetagem Eletrônica do Município de Belo Horizonte – Cartão BHBus – mediante seu credenciamento como Agente Credenciado de Vendas – ACV – junto ao Consórcio Operacional formado pelas concessionárias conforme previsto nos contratos de concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros por ônibus.

§ 1º – A comercialização de crédito pelo ACV é restrita ao Cartão BHBus tipo Usuário na modalidade Portador.

§ 2º – O consórcio operacional indicará a estrutura tecnológica necessária para a comercialização pelo ACV.

§ 3º – O ACV deverá adquirir os créditos eletrônicos, ou ordens de recarga, do consórcio operacional a preço unitário de cada tarifa vigente, cujo valor será transformado em moeda nacional corrente.

§ 4º – O valor de revenda de cartão será limitado ao preço fixado em portaria da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte – BHTrans.

Art. 2º – A tarifa comercializada pelo ACV poderá sofrer acréscimos de até 4% (quatro por cento), respeitados os seguintes limites:

I – até 2% (dois por cento) para fins de remuneração do ACV;

II – até 2% (dois por cento) para cobertura de custos com as administradoras de cartões em caso de pagamento efetuado por meio de cartões de débito ou crédito.

Art. 3º – O ACV deverá disponibilizar, previamente ao processo de venda de cartões e créditos, as informações a respeito dos procedimentos e os percentuais de valores adicionais.

Art. 4º – O descumprimento dos procedimentos previstos neste decreto sujeita o ACV ao descredenciamento, sem prejuízo de outras sanções legais.

Art. 5º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Jessica Marques para o Diário do Transporte

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Comentários

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  1. Maria Das Graças De Souza disse:

    Esta é uma notícia muito importante pra nós que temos uma banca de revista.Tenho interesse em comeralizar esse serviço.

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