Projeto em Santo André estabelece percentual mínimo de táxis adaptados para pessoas com deficiência

Publicado em: 25 de setembro de 2019

Proposta já foi aprovada pela Câmara Municipal. Foto: Divulgação.

Proposta determina preenchimento obrigatório de 2% das vagas de alvarás emitidos pela Prefeitura

JESSICA MARQUES

Um projeto de lei em Santo André, no ABC Paulista, estabelece um percentual mínimo de táxis adaptados para pessoas com deficiência na cidade. A proposta já foi aprovada pela Câmara Municipal e determina o preenchimento obrigatório de 2% das vagas de alvarás emitidos pela Prefeitura.

Para entrar em vigor, o projeto deve ser sancionado pelo prefeito Paulo Serra, que também pode vetar a matéria. O documento foi encaminhado ao gabinete do prefeito nesta segunda-feira, 23 de setembro de 2019.

Segundo a assessoria do vereador responsável pela proposta, Marcos Pinchiari, como se trata de alvarás, a obrigatoriedade é apenas para táxis, mas a Câmara já enviou um ofício para a Uber e 99 também se adaptarem à legislação.

Além dos veículos, as estruturas criadas pela Prefeitura para esse tipo de transporte individual também devem ser adaptadas.

“Trata-se de um percentual mínimo para que futuros editais de transporte público do município de Santo André prevejam um mínimo de 2% de dois (por cento) de frota adaptada, incidindo estes 2% nos alvarás emitidos pelo Executivo Municipal, como uma obrigação do Executivo, vide a exemplo a hipotética inauguração de 10 pontos de táxi, portanto 2 deverão ser adaptados”, explicou o vereador, em nota.

Confira o projeto de lei, na íntegra:

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Jessica Marques para o Diário do Transporte

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