Justiça suspende mudanças que limitam embarques no vale-transporte na capital paulista para sindicato patronal

Publicado em: 18 de setembro de 2019

Prefeitura alega que custo é de responsabilidade dos empregadores. Foto: Adamo Bazani

Desembargador diz que não deve haver diferenciação dos usuários

ADAMO BAZANI/JESSICA MARQUES

O desembargador Alex Zilenovski, do órgão especial do Tribunal de Justiça, determinou que a Prefeitura de São Paulo suspenda as mudanças aplicadas no vale-transporte da cidade em favor do SEAC (Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação no Estado de São Paulo) .

Segundo a decisão, o benefício abrange o sindicato e os filiados com a retomada da possibilidade de quatro embarques pela modalidade em vez de dois, como determina a prefeitura

Ante o exposto, pelo meu voto, CONCEDO a segurança a fim de que o impetrado, tocante ao bilhete-único, se abstenha de promover distinção no tratamento dispensado ao impetrante, seus associados e filiados usuários do vale-transporte – no que tange ao número de embarques no serviço de transporte público coletivo, vigente no Município de São Paulo.

O magistrado, assim, suspende a determinação do presidente do SJT (Superior Tribunal de Justiça), ministro João Otávio de Noronha, que garantia à Prefeitura a prática das novas regras desde agosto deste ano.

Com a devida vênia ao Excelentíssimo Presidente do Superior Tribuna lde Justiça, Ministro João Otávio de Noronha, o Decreto nº 58.639/19, do Município de São Paulo, ao criar distinção entre os usuários comuns e usuários de vale-transporte, violou do disposto no artigo 5º, da Lei Federal nº 7.418/85 e, portanto, é ilegal.

A decisão é de 12 de setembro de 2019, mas foi publicada nesta quarta-feira, 18.

As alterações impedem que os passageiros que usam o vale-transporte utilizem o Bilhete Único até quatro vezes no período de duas horas pagando uma única tarifa, no valor de R$ 4,30.

Na determinação, o desembargador concedeu um mandado de segurança impetrado pelo que determina a volta  à regra anterior e diz que a lei que institui o vale-transporte não permite a diferenciação entre passageiros. Segundo o desembargador paulista, ao contrário do que diz a prefeitura, a diferenciação vai onerar o bolso do trabalhador e não somente o empregador.

“Assim, verifica-se que eventual incremento de gastos de deslocamento do trabalhador será arcado pelo empregador apenas naquilo que exceder 6% do salário-básico. Até este limite, o encargo é do obreiro.

Portanto, o fato do trabalhador usuário do bilhete-único – vir a ter de dispender mais com seu transporte por poder usar apenas 2 (dois) embarques nos ônibus do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros na Cidade de São Paulo, enquanto serão 4 (quatro) embarques nos ônibus do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros na Cidade de São Paulo, para o perfil de usuário comum, poderá acabar gerando encargos que serão partilhados com o empregador.”

A prefeitura de São Paulo vai analisar a decisão.

Em outras ocasiões, a prefeitura alegou que custo das integrações pelo vale-transporte é de responsabilidade dos empregadores e que poderia economizar até R$ 650 milhões por em subsídios com a medida.

Veja a decisão na Íntegra:

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

Jessica Marques, jornalista especializada em transportes

Comentários

  1. JOSE LUIZ VILLAR COEDO disse:

    👏👏👏👏👏👏👏👍👍👍👍👍👍👍💕💕💕💕👍👍👍👍👍😎😎😎😎😎

  2. Marcos disse:

    A prefeitura disso que o custo das integracoes tem que ser pagas pelos emoregadores….ninguem pediu secionamento e extincao de linhas….se as linhas fossem bairro centro comp antigamente nao precisaria das integracoes…99% das integracoes existem devido ao seccionamento…muito cara de pau esse prefeito…e o pior que nao so o empresario de onibus apoia…tem gente que nem emoresario e e apoia….cada um e cada um ne…..depois que seccionaram a linha que pego o tempo da viagem aumentou em 40 minutos e assim desisti de usar onibus…a melhor coisa que fiz foi comprar um carro para o rodizio e outro paraos dias comum….se a linha que eu pegasse nao tivesse sido seccionada ia de onibus todo dia….hj sao 3 onibus…entao onibus para mim nunca mais!!!

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