Prefeito de Salvador sanciona lei de isenção do ISS para transporte coletivo

Foto: Valter Pontes/Secom

Com isso, chega ao fim a última condição imposta na negociação entre prefeitura e empresas de ônibus para reajustar a tarifa do transporte coletivo e equipar com ar condicionado mil novos ônibus até 2020

ALEXANDRE PELEGI

Uma das condições negociadas em março para o reajuste da tarifa do transporte público da capital Salvador, a isenção do ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) acaba finalmente de se tornar lei municipal.

Sancionada pelo prefeito ACM Neto (DEM), e publicada no Diário Oficial de Município desta sexta-feira, 30 de agosto de 2019, a Lei nº 9.477/2019 faz referência explícita em seu artigo 6º o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre a prefeitura de Salvador, o Ministério Público do estado da Bahia e empresários, que possibilitou no aumento da passagem dos ônibus da capital.

Como contrapartida, os empresários se comprometeram a climatizar os ônibus da capital, num processo progressivo nos próximos quatro anos. Serão mil novos ônibus, uma média de 250 novos veículos por ano.

No ato da assinatura do TAC, o prefeito ressaltou a contraparte do município: “A prefeitura abriu mão do pagamento do ISS, da taxa da Arsal e da outorga. Essas três cobranças que a prefeitura está abrindo mão constituem um subsídio. (…) Se os empresários não colocarem os ônibus novos para circular, a tarifa volta a R$ 3,70”, garantiu ACM Neto.

A Lei, no artigo nº 5, amarra esse compromisso ao explicitar que “os ônibus novos utilizados no transporte coletivo municipal, doravante à publicação da presente Lei, deverão ser equipados com ar condicionado”.

A Câmara de Vereadores de Salvador aprovou a lei no dia 7 de agosto.

Por conta do impasse que permeou as relações entre a prefeitura e a Câmara de Vereadores antes da aprovação, a primeira leva de ônibus com ar-condicionado comprados pelos empresários ficou retida nas garagens. Caso a lei não passasse no legislativo, a tarifa poderia saltar para R$ 4,12.

O que evitou que a tarifa fosse a R$ 4,12 e permanecesse em R$ 4 foram as isenções permitidas pela prefeitura. É impossível termos ônibus novos, com ar-condicionado, circulando pela cidade, tarifa a R$ 4 e não votar o projeto. As três coisas conjuntamente não pode acontecer”, afirmou ACM Neto antes da aprovação.

A Associação das Empresas de Transporte de Salvador (Integra) é composta pelas concessionárias Integra Plataforma, Integra OT Trans e Integra Salvador Norte.

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Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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