CCJ aprova obrigação para União iluminar rodovia federal em perímetro urbano

De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), essa competência é dos municípios, por ser um serviço público de interesse local. Foto: Divulgação.

Segundo autor da proposta, questão transcende interesse local

JESSICA MARQUES

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) aprovou nesta semana uma proposta que prevê que a União tem a obrigação de iluminar perímetro urbano de rodovias federais, sempre que necessário.

De acordo com o autor, deputado Alceu Moreira, a proposta soluciona polêmica sobre iluminação de rodovias federais em trechos urbanos.

Moreira informou que o argumento do Executivo federal é que de não existe previsão legal para que o DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) faça serviço de iluminação pública.

De acordo com a AGU (Advocacia-Geral da União), essa competência é dos municípios, por ser um serviço público de interesse local.

Por sua vez, o argumento dos municípios é que o responsável pela manutenção da rodovia continua sendo a União, mesmo que exista algum trecho urbano.

“Entendemos que a razão está com os municípios. A questão da iluminação das rodovias federais transcende o interesse local”, disse Moreira. Para ele, a questão é sobre a manter um bem da União em condições apropriadas de uso.

O parlamentar afirmou ainda que “é melhor explicitar a obrigação no trecho da Constituição sobre competências da União, para evitar questionamentos de constitucionalidade por eventual mudança apenas em lei”.

Segundo informações da Câmara dos Deputados, uma comissão especial será criada para analisar o texto. Em seguida, o texto precisará ser aprovado por 308 deputados, 3/5 da Câmara, em dois turnos no Plenário. Só depois, seguirá para o Senado.

Jessica Marques para o Diário do Transporte

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Comentários

Comentários

  1. Paulo Gil disse:

    Amigos, boa noite.

    Por isso que o Barsil não vai pra frente.

    Com tanto assunto importante que a CCJ tem de se preocupar, ela tem de se preocupar com uma questão tão óbvia.

    É obvio que tem de iluminar

    Na BR 101 tem trechos que não é mais uma estrada e muiiiiiiiiito menos uma BR é uma simples rua de tanto que a cidade cresceu e engoliu a BR 101.

    Att,

    Paulo Gil

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