Prefeito do Rio de Janeiro sanciona lei que isenta parte de multas aplicadas ao transporte alternativo no município

Publicado em: 23 de julho de 2019

O prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, sancionou a lei nesta manhã. Foto: Divulgação.

Decisão é anistia para as vans que trafegaram fora de itinerários, mas permaneceram em áreas de planejamento

JESSICA MARQUES

O prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, sancionou nesta terça-feira, 23 de julho de 2019, a lei que isenta parte das multas do Serviço de Transporte Urbano Público Local (STPL). A decisão é uma anistia para as vans que trafegaram fora de seus itinerários, mas que permaneceram nas suas áreas de planejamento, segundo o chefe do Executivo.

“Hoje não temos recursos para fazer grandes obras, mas podemos mostrar que o melhor é olhar as pessoas com respeito. Nesse governo, o STPL não recebe migalhas. Não se governa para os ricos. Isso mudou e tem que mudar”, afirmou o prefeito, durante cerimônia no Palácio da Cidade, em Botafogo.

A lei fixa um prazo de 90 dias para que a Secretaria Municipal de Transportes faça a adequação do itinerário das linhas de vans. Durante esse prazo, não serão aplicadas novas multas para os motoristas que desviarem do seu trajeto, mas eles devem permanecer em seu perímetro de atuação, conforme nota da Prefeitura enviada ao Diário do Transporte.

“De acordo com a reivindicação dos motoristas que deu origem à lei, as rotas atuais não são rentáveis, questão que está sendo analisada. O STPL é uma modalidade de transporte que tem por finalidade complementar o serviço prestado pelos ônibus, fazendo itinerários específicos com veículos com capacidade entre 8 e 16 passageiros”, informou a Prefeitura, em nota.

Atualmente, há 2.069 permissionários/vans e 143 linhas na cidade do Rio de Janeiro, segundo levantamento divulgado pela administração municipal. Cerca de 100 representantes da categoria estiveram presentes no evento.

“Esse é o início da retomada da nossa categoria. As multas foram aplicadas indevidamente e agora está sendo feita justiça”, afirmou Vitor de Souza Rodrigues, diretor do Movimento em Defesa do Transporte Alternativo, entidade que representa cerca de 4 mil motoristas de van.

Jessica Marques para o Diário do Transporte

Comentários

  1. JOAO LUIS GARCIA disse:

    Incrível como esse Sr. Marcelo Crivella demonstra total insensatez nas suas ações.
    Se por um lado o poder público vem apertando o cerco com as empresas de ônibus no município através da aplicação de multas e realizando blitz nas garagens e nas linhas operadas pelas empresas de ônibus.
    Do outro lado, quando o assunto é o transporte alternativo o mesmo agora assina um novo decreto anistiando as Vans ou ” Lotadas ” como são chamadas naquela cidade, de multas e autuações realizadas pelo SMT.
    O poder paralelo existente em cima do Transporte Alternativo através da milícias que todos nós sabemos que existe, porém o poder público insiste e fechar os olhos para o problema, está sendo privilegiado mais uma vez por essa administração que diga-se de passagem está sendo um verdadeiro desastre para aquele município.

  2. Paulo Gil disse:

    Amigos, bom dia.

    É o que eu sempre digo; um dos grandes males do Barsil é o Zilhão de Leis existentes.

    Está ai a prova da ineficiência total das leis do Barsil.

    Tem lei mas ninguém cumpre.

    É multado por descumprimento da Lei.

    Ai, promulga-se uma lei para anistiar quem cometeu ilegalidade.

    Está ai a prova material que o Paulo Gil está certo.

    Lei pra que?

    Para anistiar o ilegal?

    E o pior impunidade dupla; sem respeito as leis e sem dinheiro nos cofres do Estado.

    PODER PÚBLICO, ATUALIZE-SE, MODERNIZE-SE, SAIA DO JURASSISMO E ELIMINE O DESPERDÍCIO DO DINHEIRO DO CONTRIBUINTE E O ZILHÃO DE LEIS.

    AFINAL DINHEIRO PÚBLICO NÃO EXISTE E LEIS NÃO SÃO CUMPRIDAS MESMOS; SENDO ATÉ ANISTIADA A ILEGALIDADE POR OUTRA LEI.

    Rsssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssss

    A maior aberração jurídica planetária.

    Att,

    Paulo Gil

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