Viação Miracatiba também pede suspensão da licitação dos transportes de Juquitiba

Publicado em: 16 de julho de 2019

Viação Miracatiba também pediu suspensão da licitação de Juquitiba. (Foto: Guilherme Estevan)

TCE estendeu à Miracatiba efeitos de liminar já concedida à Partner Locações Transportes e Logística Ltda

ALEXANDRE PELEGI

O TCE – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que em decisão anterior já havia suspendido a licitação de transportes da cidade de Juquitiba, na Grande São Paulo, tornou a julgar procedente outra solicitação com o mesmo efeito. Relembre: TCE suspende licitação dos transportes de Juquitiba

Após atender a representação da Partner Locações Transportes e Logística Ltda, que apontou o que considera diversas irregularidades na concorrência, o órgão de contas recebeu solicitação com o mesmo objetivo de parte da Viação Miracatiba Ltda.

A petição da empresa aponta “vícios insanáveis” no certame, e segundo o Tribunal descreve várias questões que seriam suficientes para anular o processo licitatório.

A entrega de propostas estava marcada para ontem, 15 de julho de 2019. Relembre: Juquitiba abre licitação para conceder transporte público

Dentre os questionamentos feitos ao TCE, a Viação Miracatiba aponta, dentre vários itens:

– problemas nos critérios adotados para a avaliação da qualificação técnica das licitantes;

– a exigência de instalação de garagem no Município, o que favoreceria empresas que eventualmente já operem na região;

– a exigência de propriedade prévia de frota e a exiguidade de prazo para a correspondente comprovação da titularidade ou posse dos veículos, que “configurariam medidas excessivas e desamparadas pela Lei de Licitações”;

– a ausência de estudo de viabilidade econômica da concessão, de planilhas expressando custos e investimentos, além do fato de o projeto básico parecer insuficiente para dimensionar o empreendimento;

– carência de informações suficientes para o cálculo do fluxo de caixa da concessão e, consequentemente, para a elaboração das propostas;

– falta de previsão quanto à alocação dos riscos da concessão;

– utilização de conceitos equivocados pela Prefeitura quanto às hipóteses de reajuste e de revisão das tarifas, com falta de critérios objetivos;

– imprecisão na definição do objeto, “especificamente no que se refere à implementação e operação do sistema de bilhetagem eletrônica”;

– padrão tarifário adotado teria por base o ano de 2017, sendo, portanto, desatualizado;

– prazo de início da operação da concessão seria exíguo para fazer frente ao extenso rol de encargos atribuídos à concessionária;

– não fixação de prazo para a interposição de recurso administrativo;

– dubiedade na redação dos itens que se referem à apresentação de documentos de habilitação jurídica e de regularidade fiscal;

– ausência de parâmetros mínimos necessários à configuração das metas de desempenho e correspondentes instrumentos de controle.

Diante da petição, o Conselheiro Renato Martins Costa concluiu que o pedido da Viação Miracatiba “recai sobre edital de Concorrência que igualmente foi objeto da representação autuada no TC-15727.989, formulada por Partner Locações Transportes e Logística Ltda., acolhida em caráter liminar nos termos de despacho que fiz publicar no DOE de 13/7/19”.

A partir daí, estende à Viação todos os efeitos da medida de urgência já concedidas à Partner, “determinando, mais ainda, o processamento da inicial no rito correspondente”.

Por fim, determina ao Prefeito de Juquitiba o prazo de 48 horas para que tome conhecimento das questões propostas pela representante, “encaminhando informações e documentos pertinentes à matéria”.

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De acordo com a mais recente estimativa do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de 2018, a cidade tem uma população de 31 mil 235 habitantes.

Juquitiba pode ser considerada uma “cidade-dormitório”, sendo que, ainda segundo o IBGE, grande parte da população precisa sair do município para trabalhar. Aproximadamente 80% das receitas da cidade são oriundos de fontes externas.

O IBGE ainda mostra que Juquitiba tem 522,169 km² de território, sendo que 31% das vias são urbanizadas, de acordo com o último levantamento demográfico de 2010.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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