TCE nega recurso e mantém decisão de julgar irregulares licitação, contratos e aditivos da 1ª fase do VLT da Baixada Santista

Publicado em: 15 de julho de 2019

VLT da Baixada Santista. Foto Adamo Bazani (Diário do Transporte) – Clique para Ampliar

Conselheiros entenderam que correção dos valores da contratação foi superior ao que estabelece a lei e que houve “manipulação de planilhas”

ADAMO BAZANI

O TCE – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo negou recursos da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A – EMTU/SP e do Consórcio Expresso VLT – Baixada Santista e manteve a decisão que julgou irregulares a licitação, o contrato e os aditivos contratuais referentes à construção da primeira fase do Veículo Leve sobre Trilhos.

Segundo acórdão do conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, o contrato envolve a execução das obras, contemplando obra bruta, obras de arte, edificações, acabamentos, pátio de manobras e manutenção, via permanente, sistema de rede aérea, sinalização viária e urbanização, para implantação do Lote 01 do trecho integrante da etapa prioritária da Rede de Veículos Leves sobre Trilhos – VLT.

O contrato tinha o valor inicial de R$ 313,5 milhões (R$313.505.850,90) em 2013, mas foram feitos dois aditivos, um de R$ 69,7 milhões e outro de R$ 75,7 milhões.

Ambos representaram um acréscimo de 46,25% ao valor inicial e, segundo o TCE, a lei 8666/93, chamada de Lei das Licitações, permite aditivos de até 25% do valor.

A auditoria do órgão de contas entendeu ainda ter havido “manipulação de planilhas de serviços”, às vezes para mais e em outras ocasiões para menos. Depois, muitos destes serviços eram suprimidos.

A mudança do projeto original, incluindo a construção do trecho da linha entre a avenida Conselheiro Nébias e  pátio e oficina do bairro Macuco, foi considerada irregular pelo TCE por ter sido feita de forma abruta.

O TCE também apontou que faltaram dados reais de valores de produtos e serviços e que houve sucessivos adiamentos dos prazos de entregas de obras.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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