Justiça nega pedido de liminar da Prefeitura de Mauá e presença de cobradores em ônibus continua obrigatória

Lei da Câmara determina cobradores em ônibus da Suzantur, em Mauá. Foto: Moaccir Francisco Barboza – Clique para Ampliar

Mérito da ação ainda não foi julgado e processo continua

ADAMO BAZANI

Os ônibus municipais de Mauá, na Grande São Paulo, continuam com a obrigação de ter cobradores durante a prestação de serviços.

O desembargador Péricles de Toledo Piza Júnior, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou pedido de liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade formulado pela prefeita Alaíde Damo que tenta derrubar a eficácia da lei municipal 5.359, de 20 de agosto de 2018, que proíbe a circulação dos ônibus sem cobradores.

A lei foi promulgada pela Câmara Municipal e, na ação, a prefeitura de Mauá alega que há “vícios insanáveis de inconstitucionalidade”, já que este tipo de regulamentação é de responsabilidade do Executivo e não do Legislativo, que teria “extrapolado os limites de sua função”.

Na ação, a administração de Mauá ainda alega que a obrigatoriedade pode comprometer o equilíbrio econômico do contrato.

Desde 2014, opera exclusivamente na cidade a empresa de ônibus Suzantur.

O magistrado deixou claro que não decidiu ainda sobre o mérito da ação, ou seja, se é competência ou não da Câmara criar uma lei sobre cobradores de ônibus, mas que não viu neste momento a necessidade de conceder a liminar pelo fato de não ter sido comprovado prejuízo à administração pública com a medida.

“Isso porque a norma atacada foi promulgada em 20 de agosto de 2018, de forma que não restou devidamente demonstrado que, após mais de nove meses, o Poder Público da Municipalidade de Mauá sofrerá prejuízos diretos com a manutenção em vigor da referida lei.”

A Procuradoria Geral da Prefeitura de Mauá vai se manifestar e deve recorrer.

Não há previsão para o julgamento do mérito.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

3 comentários em Justiça nega pedido de liminar da Prefeitura de Mauá e presença de cobradores em ônibus continua obrigatória

  1. ANDRE FERNANDES // 28 de maio de 2019 às 07:58 // Responder

    ai voce ve de que lado a prefeita esta mas nas eleiçoes ano que vem a pilantra fala que ta com o povo

  2. Os prefeitos do ABCD, sem exceção, apoiamos essa medida descabida de motorista dirigir e cobrar, provavelmente essas empresas os apoiaram na eleição, cabe aos motoristas e cobradores, mais a população que ve diariamente a dificultade en o perigo que correm com essa exploração dos tubarões do transporte coletivo e darem o troco nestes políticos enganadores, não votem em nenhum deles novamente

  3. Essa gestão que iníciou agora está fazendo o possível pra diminuir custos mais Mauá não aguenta mais uma única empresa fazendo o transporte público e outra os moradores sendo assaltado tanto nas ruas pelos bandidos como pelos vereadores e prefeitos que por essa cidade passaram

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