Contribuições podem ser enviadas até 23 de junho de 2019
JESSICA MARQUES
A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) abriu a Audiência Pública nº 4/2019 para revisar a regulação do Pagamento Eletrônico de Frete.
O pagamento é regulamentado por meio da Resolução nº 3.658, de 19 de abril de 2011, conforme informado em nota pela ANTT.
O período para envio das contribuições vai até as 18h, no horário de Brasília, do dia 23 de junho de 2019.
Em 15 de dezembro de 2009, foi editada a Medida Provisória nº 472. Ao ser analisada pelo Congresso Nacional, incluiu-se o artigo 5º-A na Lei nº 11.442/2007.
Dessa forma, foi determinado que o pagamento pelo serviço de transporte realizado por Transportadores Autônomos de Cargas, por Empresas de Transporte de Cargas com até três veículos ou por membros de uma Cooperativa de Transportadores de Carga fosse somente realizado por meio de crédito em conta depósito mantida por instituição bancária ou por outro meio de pagamento regulado pela ANTT.
Com essa mudança, ficou vedado o uso da Carta-Frete. Com isso, surgiram os conceitos do Pagamento Eletrônico de Frete e de Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete, que têm como objetivo centralizar e organizar o mercado acessório ao mercado do Transporte Rodoviário de Cargas.
Em abril de 2011, foi publicada a Resolução ANTT nº 3.658/2011 para regulamentar o Pagamento Eletrônico de Frete, previsto na Lei nº Lei nº 11.442/2007. Nessa temática, além de assuntos relacionados ao transporte, a ANTT assumiu a habilitação das Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete.
Para contribuir online, clique aqui.
Confira os detalhes da sessão presencial, segundo a ANTT:
Brasília – DF: Edifício sede da ANTT – Auditório Eliseu Resende
Data: 10 de junho de 2019
Horário: das 14 às 18 horas
Endereço: SCES, Lote 10, Trecho 03 – Projeto Orla 8 – Brasília/DF, CEP: 70.200- 003
Capacidade: 300 lugares
Jessica Marques para o Diário do Transporte