Recife regulamenta aplicativos de transporte individual de passageiros

Decreto foi publicado neste sábado, 13 de abril, pelo prefeito Geraldo Julio, e sai quase 5 meses após lei ter sido sancionada

ALEXANDRE PELEGI

Recife já tem regulamentação dos serviços de transporte individual intermediados por aplicativos, como Uber e 99.

Neste sábado, 13 de abril de 2019, o prefeito Geraldo Julio publicou o decreto no Diário Oficial da cidade, regulamentando a Lei Municipal nº 18.528 que trata do assunto.

A lei havia sido sancionada no dia 21 de novembro de 2018, e a regulamentação demorou quase cinco meses para finalmente ser definida.

As empresas que estiverem interessadas em explorar os serviços de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros (TRPIP) deverão, primeiramente, ter domicílio fiscal e inscrição no cadastro mercantil do Recife.

Além disso, será feita a cobrança do percentual pela utilização intensiva da infraestrutura viária do Recife considerando os veículos cadastrados em cada operadora e que realizem, no mínimo, uma viagem por mês de apuração.

A Lei Municipal nº 18.528 trata de temas abordados por várias cidades brasileiras que já regulamentaram o serviço: a cobrança de 5% do ISS dos aplicativos e a exigência aos motoristas da apresentação de certificado de aprovação em curso específico para condutores. O conteúdo do curso ficou sob a responsabilidade da Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife – CTTU, que credenciará as entidades que poderão ministrar as aulas.

A lei prevê ainda regras para os motoristas, os veículos e as empresas operadoras, como a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais e curso específico para os condutores, além da idade limite para os veículos, estipulada em oito anos.

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Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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