Projeto de lei regulamenta transporte por aplicativo em Teresópolis (RJ)

Publicado em: 25 de março de 2019

Proposta depende de sanção do Executivo para entrar em vigor. Foto: Divulgação.

Intenção é combater serviço clandestino na cidade

JESSICA MARQUES

Um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal tem como objetivo regulamentar o transporte por aplicativo em Teresópolis, na Região Serrana do Rio de Janeiro. A proposta foi aprovada na última semana e depende de sanção do Executivo para entrar em vigor.

O projeto de lei ainda pode passar por adequações nos próximos 60 dias, por meio de mudanças feitas pelos próprios parlamentares. A Prefeitura, por sua vez, terá até 120 para dias para publicar a lei, caso seja considerada pertinente.

A proposta é de autoria do vereador Hygor Faraco. A intenção do projeto de lei é combater o serviço clandestino de transporte individual na cidade.

De acordo com o presidente da Comissão de Transporte, Jaime Medeiros, o projeto fez-se necessário porque os parlamentares receberam denúncias de que os motoristas ofereciam transporte por meio de contato direto com os passageiros, sem o aplicativo.

Outra denúncia feita aos vereadores é de que os motoristas de aplicativo estavam parando em pontos de ônibus para oferecer corridas, concorrendo diretamente com o transporte coletivo, de forma desleal.

Ainda segundo Medeiros, a nova lei prevê que o número de veículos do transporte por aplicativo da empresa Uber não ultrapasse 10% da frota de taxistas. Os motoristas também devem ter uma sinalização específica para que os usuários identifiquem o serviço.

Entre outras regras, o projeto de lei também prevê que o motorista de aplicativo tenha autorização do poder público municipal com carteira de habilitação da categoria B ou superior e registro de exercício de atividade remunerada.

Os motoristas também terão que apresentar uma certidão de “nada consta” criminal expedida pelo Poder Judiciário, além de terem que efetuar o pagamento da taxa relativa à autorização, possuir inscrição no Instituto Nacional de Seguridade Social ecertificado de que o automóvel atende os requisitos, como ter no máximo cinco anos, quatro portas, ar-condicionado e capacidade para quatro pessoas.

Caso as exigências não sejam cumpridas, estão previstas advertências, multa, suspensão e cassação de habilitação para prestação de serviço, de acordo com o projeto de lei. O valor da multa vai variar de acordo com a infração.

Jessica Marques para o Diário do Transporte

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Comentários

  1. João souza disse:

    O carro pode ser mínimo 10 anos e não 5 anos correto e 10 anos

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