Belém (PA) começa hoje, 11 de fevereiro, cadastro de empresas de transporte de passageiros por aplicativo

Foto: Secom / prefeitura de Belém

Sistema que foi legalizado por decreto da Prefeitura da capital do Pará em setembro de 2018, foi regulamentado somente agora

ALEXANDRE PELEGI

Começa hoje, 11 de fevereiro de 2019, o processo de cadastramento ao Sistema de Transporte Individual Privado Remunerado de Passageiros – Sistirp em Belém, capital do Pará.

Pela regulamentação definida pela prefeitura, a exploração da atividade econômica do Serviço de Transporte Individual Privado Remunerado de Passageiros condiciona-se ao credenciamento das Provedoras de Tecnologia de Comunicação em Rede-TECORE pela Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana- SEMOB.

Gilberto Barbosa, diretor superintendente em exercício, da Semob, afirma que partir do momento em que elas estejam cadastradas, deverão informar os dados de seus operadores na cidade.

É importante deixar claro que quem vai se cadastrar na Semob é a plataforma. Os motoristas interessados deverão se cadastrar junto às empresas de tecnologia já autorizadas pela Semob a operar, e essas empresas é que alimentarão a base de dados da Semob com sua relação de prestadores de serviço”, esclarece o gestor.

O sistema de transporte individual de passageiros por aplicativo foi legalizado pela Prefeitura de Belém em setembro de 2018 pelo decreto 92.017/2018. A regulamentação, no entanto, foi feita somente na última semana, pelo decreto 93.022, publicado na edição do dia 8 de fevereiro de 2019 no Diário Oficial do Município.

O regulamento, que determina as regras para a prestação do serviço de transporte de passageiros por aplicativo em Belém, respeita as leis de mercado que regem o setor, mas também garante segurança ao usuário e aos próprios motoristas de aplicativo, afirma a Semob, órgão responsável pela fiscalização.

Os atuais motoristas que atualmente trabalham com aplicativos poderão se cadastrar no sistema, que prevê prazo de adaptações a quem precisar se adequar.

Para o cadastro das plataformas, as empresas deverão protocolar na Semob um requerimento de cadastro para credenciamento, apresentando vários documentos, como comprovação do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ; comprovação de constituição da empresa perante a Junta Comercial do Estado do Pará; comprovante de inscrição na Secretaria Municipal de Finanças – Sefin; comprovante de endereço da sede ou filial no município de Belém; comprovante de certidão de prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, FGTS, INSS e trabalhista; entre outros.

O credenciamento terá validade de 12 meses, renovável por igual período, e será cobrada uma taxa após a conclusão da análise da documentação apresentada.

Os motoristas devem se cadastrar diretamente nas plataformas credenciadas, com os seguintes documentos: Carteira Nacional de Habilitação definitiva compatível com a categoria “B” ou superior, com autorização para exercício de atividade remunerada; comprovante de domicílio; certidão negativa de antecedentes criminais nas esferas estadual e federal; contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros – APP, tendo o motorista como beneficiário, e do seguro obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT; inscrição como contribuinte individual no Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS; entre outros.

Além disso, será obrigatório para o motorista a realização de curso de formação para transporte individual privado remunerado de passageiros ou similar, ministrado por centro de treinamento credenciado pela Semob. O curso pode ser presencial ou à distância.

Os condutores, uma vez cadastrados, receberão a Listirp – Licença de Serviço de Transporte Individual Privado Remunerado de Passageiros, que terá validade de 12 meses contados a partir da conclusão do processo de cadastro. A licença é intransferível e vincula o motorista cadastrado ao veículo com o qual ele opera, e que deve ser devidamente vistoriado pela Semob.

O veículo deve ter, entre outros itens, capacidade de até sete lugares, incluindo o motorista; pelo menos quatro portas e ar condicionado e idade máxima de sete anos.

Neste primeiro cadastro o veículo que estiver com idade acima do permitido terá prazo de seis meses para se adequar.

O regulamento define também o vínculo à plataforma. Inicialmente cada motorista teria que estar vinculado a apenas um aplicativo, mas essa regra foi excluída. O representante da Semob conta que muitos motoristas operam em diversas plataformas simultaneamente, e este foi um dos motivos para a Prefeitura de Belém incluir no regulamento dentre outras solicitações feitas em reuniões preliminares. “O veículo vistoriado, portanto, está vinculado a um motorista, que pode estar cadastrado em mais de uma plataforma”, conclui.

Na licença do motorista está previsto um veículo cadastrado e a possibilidade de mais três substituições ao longo de um ano, na mesma licença, sem ônus, desde que todos estejam devidamente vistoriados.

Com todas as exigências técnicas e cadastrais definidas, os motoristas de aplicativos poderão prestar o serviço de forma regulamentada.

OUTROS PONTOS

As corridas só poderão ser solicitadas pelos próprios aplicativos, como é a natureza do serviço prestado. Além disso, os motoristas não poderão aguardar passageiros em vagas de estacionamento, vias públicas ou em locais considerados polos geradores de tráfego, como centros comerciais, esporte, lazer, cultura ou repartições públicas.

O regulamento determina ainda que as viagens só serão efetuadas por meio da plataforma digital, ou seja, é expressamente vedada a aceitação de chamadas realizadas por outros meios, em especial diretamente em vias públicas.

O decreto municipal nº 93.022, com todas as informações do regulamento do serviço de transporte por aplicativo, está disponível para consulta pública no Diário Oficial do Município, edição do dia 8 de fevereiro, que pode ser baixado no link: DECRETO 93.002_2019

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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