Justiça assegura desconto em linhas interestaduais do Paraná para idosos e jovens de baixa de renda

Segundo a lei, duas vagas por veículo devem ser destinadas a gratuidades. Foto: Divulgação.

Decisão acolhe ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal 

JESSICA MARQUES

A Justiça Federal assegurou desconto em linhas interestaduais do Paraná para idosos e jovens de baixa de renda. A decisão acolhe uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal.

A decisão da Justiça Federal foi publicada em 15 de janeiro de 2019. O Ministério Público Federal se posicionou contra medidas que restringiam o acesso ao transporte coletivo de passageiros para esses passageiros.

A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público Federal por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão. Após a decisão da Justiça, foi determinado que a União e a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) devem assegurar o direito dos idosos e jovens a desconto tarifário em todas as linhas de transporte coletivo interestadual de passageiros.

A determinação também inclui gratuidade, dependendo do caso a ser avaliado. As informações foram publicadas pela Assessoria de Comunicação do Ministério Público Federal no Paraná.

Confira a decisão, na íntegra:

DECISÃO-2-01DECISÃO-2-02DECISÃO-2-03DECISÃO-2-04DECISÃO-2-05DECISÃO-2-06DECISÃO-2-07DECISÃO-2-08DECISÃO-2-09DECISÃO-2-10DECISÃO-2-11DECISÃO-2-12DECISÃO-2-13DECISÃO-2-14DECISÃO-2-15DECISÃO-2-16DECISÃO-2-17DECISÃO-2-18DECISÃO-2-19DECISÃO-2-20DECISÃO-2-21DECISÃO-2-22

Desta forma, a União e a ANTT têm 30 dias para cumprir a determinação a contar do trânsito em julgado da sentença. Se houver descumprimento, será aplicada uma multa de R$ 1 mil por dia.

A Lei 8.899/1994, que instituiu o Passe Livre, assegura o direito de pessoas com deficiência, idosos e jovens de baixa renda à gratuidade ou ao desconto de 50%. A medida é válida para o transporte coletivo interestadual de passageiros.

Além disso, a Lei 12.852/2013, que instituiu o Estatuto da Juventude, e a Lei 10.741/2003, que instituiu o Estatuto do Idoso, também garantem os benefícios tarifários.

Para o idoso, está prevista a reserva de duas vagas gratuitas por ônibus, no caso de pessoas com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos. O mesmo é válido para jovens, sendo que, em ambos os casos, quando os dois lugares estiverem preenchidos, deve-se conceder desconto de 50%.

Jessica Marques para o Diário do Transporte

Compartilhe a reportagem nas redes sociais:
Comentários

Deixe uma resposta