Porto Alegre revoga gratuidade para idosos de 60 a 64 anos em ônibus municipais

Gratuidade se mantém para idosos com 65 anos ou mais. Foto: Cristine Rochol/PMPA

Nova regra começa a valer a partir desta segunda-feira, 28 de janeiro de 2019

JESSICA MARQUES

A Prefeitura de Porto Alegre revogou a gratuidade para idosos de 60 a 64 anos nos ônibus municipais. A nova regra começa a valer a partir desta segunda-feira, 28 de janeiro de 2019.

Após aprovação na Câmara de Vereadores, em 2018, a Prefeitura publicou no Diário Oficial de Porto Alegre a Lei nº 12.503, que revoga a Lei nº 5.624. A legislação anterior estabelecia a isenção de pagamento para as pessoas com idade entre 60 e 64 anos. Relembre: Porto Alegre aumenta para 65 anos a idade mínima para isenção de passagens de ônibus urbanos para idosos

Desta forma, a partir desta segunda, apenas os idosos com 65 anos ou mais terão isenção de tarifa, conforme estabelecido em Lei Federal.

“Os usuários que já possuem o Cartão TRI para idosos na data da publicação desta lei permanecerão com o direito à isenção tarifária, desde que efetuem o recadastramento na EPTC e comprovem, anualmente, residência na Capital, além de renda mensal não superior a três salários mínimos regionais”, explicou a Prefeitura, em nota.

Na justificativa para a revogação da isenção, a Prefeitura cita que a Lei Municipal nº 5.624 é de 18 de setembro de 1985, publicada anteriormente à Carta Constitucional de 1988, atendendo a um anseio daquela época.

“Atualmente, com o advento da gratuidade prevista no art. 230, § 2º, da Constituição Federal, já há ampla cobertura de isenção aos idosos no transporte público, sem qualquer outra condicionante senão o critério de idade”, justificou, em nota.

A Prefeitura argumenta ainda que “o aumento da expectativa de vida levou os cidadãos a se aposentarem mais tarde, continuando a produzir, no mercado de trabalho, em idades acima de 60 anos. Representa que o perfil do idoso da década de 1980 não é o mesmo dos dias presentes, não havendo justificativa para manutenção deste modelo de isenção no ordenamento jurídico atual”.

Confira o decreto, na íntegra, que estabelece as novas regras:

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Jessica Marques para o Diário do Transporte

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Comentários

Comentários

  1. vagligeirinho disse:

    Uma coisa que penso quando da gratuidade é que de fato hoje há muitas fraudes ocorrendo, e muitas vezes é por causa justamente da dificuldade de cadastrar uma gratuidade, ou da cultura popular do “jeitinho”, atrelada a pobreza e dificuldade de conseguir um transporte adequado com um valor justo.

    Inegável que na conta das gratuidades, parte vem direta ou indiretamente do bolso do cidadão ativo no trabalho. No entanto, creio que discutir sobre as gratuidades se faz mais que necessário novamente, aliado também a formas de cobrança e fiscalização mais inteligentes e focadas a não exatamente punir o fraudador, mas sim converte-lo a ou um contribuinte ou uma gratuidade, claro, com exceção dos fraudadores que ganham uma renda com isso. Esta última merece uma discussão profunda à parte.

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