Kalil veta projeto da Câmara de BH que concedia gratuidade nos ônibus para idosos com mais de 60 anos e inscritos em Programas Sociais do Governo Federal

Publicado em: 19 de janeiro de 2019

Crédito da imagem: Portal Hoje em Dia

Outro PL, também vetado pelo prefeito, estendia benefício da passagem grátis a usuários do SUS  

ALEXANDRE PELEGI

Os idosos de Belo Horizonte com mais de 60 anos, ao contrário do que ocorre na cidade de São Paulo, não terão direito à gratuidade no transporte municipal. Nem os inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

O prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil, vetou neste sábado, dia 19 de janeiro de 2019, dois Projetos de Lei (PL) da Câmara de BH que propunham estender o direito à gratuidade a esses usuários.

Os maiores de 65 anos já têm assegurado o direito à passagem grátis em todo o país, como determina a Constituição Federal.

A prefeitura de BH vetou os PLs por considerá-los inconstitucionais.

O primeiro projeto autoriza o Executivo “a implementar a gratuidade em transporte público de passageiros para pessoa maior de 60 anos, cadastrada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, com prioridade para beneficiário do Programa Bolsa Família”.

Numa das razões do veto, o prefeito Kalil escreveu que a BHTrans, uma vez consultada, destacou que “a proposta não incluiu a estimativa do número de beneficiários da gratuidade, a projeção de crescimento da demanda que a concessão acarretaria, tampouco foi apresentado cálculo referente à redução da receita do Sistema de Transporte Público Coletivo do Município decorrente da redução proporcional de pagantes”.

Kalil reiterou ainda que a matéria é de iniciativa do poder executivo: “Os comandos da proposição de lei, ao autorizarem a gratuidade nos transportes públicos aos idosos de baixa renda a partir de sessenta anos, adentram em matéria afeta exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo, tendo em vista que a Lei Orgância determina que a concessão de isenção, benefício ou incentivo fiscal é matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo”.

Já quanto ao PL que cria o “Passe Livre Saúde no Município de Belo Horizonte”, os argumentos para o veto foram praticamente os mesmos.

O texto publicado, no entanto, citou o parecer da Comissão de Legislação e Justiça da própria Câmara de BH, que afirmou: “Todavia, o Projeto de Lei não trouxe em seu texto a fonte para suprir os custos dessa nova gratuidade, gerando o desequilíbrio econômico do contrato, conforme lei mencionada acima, motivo pelo qual o Projeto de Lei 406/2017, encontra-se com vício quanto à sua legalidade”.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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