Crivella sanciona Lei que institui Plano Municipal Cicloviário do Rio de Janeiro

Foto: Transporte Ativo

PL aprovado pela Câmara define qual deve ser o conteúdo do Plano, e o insere como ação estruturante da Política de Transportes da cidade

ALEXANDRE PELEGI

O prefeito do Rio de Janeiro sancionou o Projeto de Lei Complementar nº 29, de 2017, que institui e regulamenta o Plano Municipal Cicloviário para a capital.

A Lei Complementar nº 199 foi publicada no Diário Oficial do município nesta sexta-feira, dia 18 de janeiro de 2019.

O PL é de autoria dos vereadores Renato Cinco e Dr. Jorge Manaia, e dentre as propostas aprovadas, ele inclui mais um item Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, que definiu o Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro.

O Artigo 215 do Plano Diretor, que define as ações estruturantes da Política de Transportes, passa a ter mais uma função, a de desenvolver o Plano Municipal Cicloviário.

Além disso, pela nova Lei, o Plano terá de ser publicado “até trezentos e sessenta dias após a Regulamentação do Plano Municipal Cicloviário

A Lei nª 111, que dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município. Dentre as ações estruturantes da Política de Transportes, ele definia uma série de funções, dentre as quais a complementação da rede de transportes de passageiros de alta capacidade; a gestão junto aos órgãos das esferas pública federal e estadual (poderes concedentes) e privadas (operadores privados), visando a melhoria operacional dos ramais dos sistemas ferroviário e metroviário; construção de novos terminais de conexões intermodais e a implantação de novos terminais e corredores segregados para o sistema de transporte público por ônibus; e a estruturação de um órgão gestor que promova a integração de políticas públicas de transporte, a integração do planejamento e gestão da Rede Única, e as integrações institucional, operacional e tarifária.

Com o PL aprovado e transformado em Lei pelo prefeito Crivella, o desenvolvimento do Plano Cicloviário passa a integrar esse rol de ações.

Pela nova Lei, o Plano Municipal Cicloviário deverá ter o seguinte conteúdo mínimo:

I – diagnóstico das vias destinadas exclusivamente para o uso de bicicletas;

II – diagnóstico das vias adequadas para o uso de bicicletas em conjunto com veículos motorizados;

III – diagnóstico dos bicicletários e cicloconveniências;

IV – diagnóstico do sistema de aluguel de bicicletas;

V – diagnóstico da demanda atual e potencial do uso de bicicletas;

VI – diagnóstico do uso esportivo de bicicletas em vias urbanas;

VII – um ou mais planos de ação para os próximos oito anos, incluindo metas parciais e finais de construção de novas vias, paraciclos, bicicletários, outras cicloconveniências entre outras intervenções;

VIII – Plano de Gerenciamento e Manutenção da infraestrutura existente;

IX – Plano de Educação e Segurança Cicloviária, incluindo o estabelecimento de condições seguras para o uso esportivo de bicicletas;

X – estimativas financeiras para implementação das iniciativas postas no Plano Municipal Cicloviário;

XI – cronograma físico-financeiro para a implementação das iniciativas postas no Plano Municipal Cicloviário, incluindo seu rebatimento espacial;

XII – indicação de fontes de recursos para o financiamento do Plano Municipal Cicloviário.

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Íntegra da Lei Complementar nº 199, publicada no Diário do Município:

Plano Cicloviário Rio de Janeiro – parte 1

Plano Cicloviário Rio de Janeiro – parte 2

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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