Motorista envolvido em contrabando pode ter habilitação cassada

Lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro determina cassação do documento por cinco anos

JESSICA MARQUES

A legislação está mais rígida para aqueles que transportam mercadorias compradas sem nota fiscal. Uma lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro determina a cassação da Carteira Nacional de Habilitação do motorista que utilizar o veículo para contrabandear ou receber produto falsificado ou roubado.

Segundo a nova legislação, o documento é cassado pelo prazo de cinco anos, período em que o motorista envolvido em contrabando não terá permissão para dirigir. A lei inclui qualquer tipo de veículo.

Segundo o texto da lei, o condutor condenado poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários para a emissão da Carteira Nacional de Habilitação. Entretanto, a obtenção também pode ser proibida pela Justiça.

“No caso do condutor preso em flagrante na prática dos crimes de que trata o caput deste artigo, poderá o juiz, em qualquer fase da investigação ou da ação penal, se houver necessidade para a garantia da ordem pública, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção”, diz trecho da lei.

A Lei nº Lei 13.804/19, que endurece a repressão ao contrabando, tem origem no PL 1530/15 do deputado Efraim Filho. A sanção presidencial foi divulgada pela Câmara dos Deputados na última semana.

Segundo informações da Câmara, ao sancionar as novas regras, o presidente Jair Bolsonaro vetou a possibilidade de suspensão do CNPJ de empresas envolvidas com o transporte, recebimento, armazenamento ou venda de produtos roubados, falsificados ou contrabandeados.

Após ouvir o Ministério da Economia, o presidente alegou que o texto permitia a perda do CNPJ de forma geral e objetiva, sem a observação de critérios que considerassem a gravidade da infração, os antecedentes e condição econômica do infrator.

Quando a proposta foi colocada em pauta no Plenário da Câmara, em dezembro, o relator do texto, deputado Vanderlei Macris afirmou que a suspensão da habilitação era uma questão de justiça.

“Nada mais justo você tirar a habilitação de quem usa seu veículo para isso”, disse Macris, na ocasião.

Confira, na íntegra, o texto da lei:

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Jessica Marques para o Diário do Transporte

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Comentários

Comentários

  1. Paulo Gil disse:

    Amigos, boa noite.

    Constituição Federal de 1988.

    TÍTULO II –
    Dos Direitos e Garantias Fundamentais
    CAPÍTULO I –
    Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

    Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito
    à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
    (EC no
    45/2004)

    LVII–ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

    Esta lei já sentencia “culpado o motorista” que está trabalhando, pilotando buzão, antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

    Pilotar o buzão não significa que o piloto está fazendo contrabando.

    Há controvérsias.

    Ou foi mais um “equívoco”.

    Att,

    Paulo Gil

  2. Paulo Gil disse:

    Amigos, boa noite.

    Retifico o meu comentário acima o qual está errado.

    Após a leitura mais detalhada da lei, observei que a mesma está correta.

    Desculpem, o equívoco foi meu.

    Att,

    Paulo Gil

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